ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.417, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.

Abre Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:

LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2018.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1343/2017 de 29 de novembro de 2017, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.

Art. 3º. Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1347/2017 de 13 de dezembro de 2017, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), e criada a Fonte de Recursos: 827, e o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), e criada a Fonte de Recursos: 783, totalizando o montante de R$ 24.800,00 (vinte e quatro mil e oitocentos reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

05.00

Departamento Obras e Serviços Rodoviários

 

 

05.01

Divisão de Serviços Rodoviários

 

 

267820005.1.003

Pav. Com Pedras Irreg. e/ou Recap Asfalt em Estradas Vicinais e Ampliação de Ponte

 

 

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

783

1.800,00

0600

Departamento de Obras e Serviços Urbanos

 

 

0601

Divisão de Obras e Serviços Urbanos

 

 

15.452.0006.2.012

Atividades Operacionais da Divisão De Obras e Serviços Urbanos

 

 

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

827

23.000,00

TOTAL

24.800,00

 

Art. 4º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação no corrente exercício, conforme previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/1964.

I - Por excesso de arrecadação R$ 24.800,00

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

2.4.2.8.10.7.1.03.00 (122)

Convenio SEIL - Calcamento

783

1.800,00

2.4.2.8.99.1.1.03.00 (157)

Convenio 395/17 Aguas Paraná

827

23.000,00

TOTAL

24.800,00

 

Art. 5º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de outubro de 2018.

 

NILSON ANTÔNIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:EFDF58B8