ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.417, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
Abre Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2018.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1343/2017 de 29 de novembro de 2017, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Art. 3º. Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1347/2017 de 13 de dezembro de 2017, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), e criada a Fonte de Recursos: 827, e o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), e criada a Fonte de Recursos: 783, totalizando o montante de R$ 24.800,00 (vinte e quatro mil e oitocentos reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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05.00 |
Departamento Obras e Serviços Rodoviários |
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05.01 |
Divisão de Serviços Rodoviários |
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267820005.1.003 |
Pav. Com Pedras Irreg. e/ou Recap Asfalt em Estradas Vicinais e Ampliação de Ponte |
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3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
783 |
1.800,00 |
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0600 |
Departamento de Obras e Serviços Urbanos |
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0601 |
Divisão de Obras e Serviços Urbanos |
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15.452.0006.2.012 |
Atividades Operacionais da Divisão De Obras e Serviços Urbanos |
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3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
827 |
23.000,00 |
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TOTAL |
24.800,00 |
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Art. 4º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação no corrente exercício, conforme previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/1964.
I - Por excesso de arrecadação R$ 24.800,00
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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2.4.2.8.10.7.1.03.00 (122) |
Convenio SEIL - Calcamento |
783 |
1.800,00 |
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2.4.2.8.99.1.1.03.00 (157) |
Convenio 395/17 Aguas Paraná |
827 |
23.000,00 |
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TOTAL |
24.800,00 |
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Art. 5º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de outubro de 2018.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:EFDF58B8