ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 613

LEI COMPLEMENTAR Nº 613

 

De: 10 de novembro de 2026

 

Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN à pessoa jurídica responsável pela execução do serviço público de transporte coletivo municipal de passageiros selecionada mediante licitação e estabelece condições, prazo e mecanismos de acompanhamento, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º  Fica concedida, nos termos desta Lei Complementar, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN à pessoa jurídica responsável pela execução da nova concessão do serviço público de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros de Umuarama, outorgada mediante licitação na forma da Lei Municipal nº 4.971, de 28 de maio de 2026.

 

§ 1º O benefício alcança a sociedade de propósito específico constituída pela licitante vencedora, quando admitida ou exigida pelo edital e formalmente investida na condição de concessionária.

 

§ 2º A adjudicação ou a homologação do certame, isoladamente, não autoriza a fruição dos benefícios desta lei, que depende da celebração do contrato de concessão e do atendimento às condições desta Lei Complementar.

 

§ 3º A finalidade da isenção é contribuir para a modicidade tarifária, a continuidade e a qualidade do serviço e a redução de seu custo para os usuários e para o Município.

 

§ 4º A economia tributária efetivamente decorrente desta Lei Complementar será considerada na modelagem econômico-financeira da concessão e na composição da tarifa, da remuneração contratual ou do subsídio municipal, conforme o regime aplicável, observadas as regras de revisão do contrato e vedada sua compensação em duplicidade.

 

Art. 2º A isenção abrange exclusivamente o ISSQN devido ao Município pela própria concessionária, na condição de contribuinte, sobre os serviços delimitados no art. 3º.

 

§ 1º Não são abrangidos outros impostos, taxas, contribuições, preços públicos, multas, encargos contratuais ou o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS.

 

§ 2º A isenção não alcança o ISSQN devido pela concessionária na qualidade de responsável ou substituta tributária por obrigações de terceiros, nem se estende aos sócios, empresas do mesmo grupo, fornecedores ou prestadores de serviços.

 

§ 3º Esta Lei Complementar não altera hipóteses de incidência, bases de cálculo ou sujeição passiva e não constitui remissão de créditos relativos a fatos geradores anteriores à sua eficácia.

 

Art. 3º A isenção de ISSQN limita-se ao imposto incidente sobre os serviços prestados pela concessionária na execução da concessão, enquadrados no subitem 16.01 da lista anexa à Lei Complementar federal nº 116, de 31 de julho de 2003, observado seu art. 8º-A, § 1º.

 

Parágrafo único. Permanecem sujeitos ao regime tributário aplicável os serviços estranhos ao objeto da concessão, inclusive transporte privado, fretamento, publicidade e outras atividades autônomas eventualmente exploradas pela beneficiária.

 

Art. 4º A isenção de ISSQN prevista nesta Lei Complementar aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir do início da vigência de novos contratos de concessão celebrado com o Município de Umuarama, após a entrada em vigor desta lei, e até 31 de dezembro de 2032, observadas as condições de eficácia do contrato, os requisitos desta Lei Complementar e o disposto nos arts. 5º e 6º.

 

§ 1º A fruição do benefício não poderá alcançar fatos geradores anteriores à entrada em vigor desta Lei Complementar, observado, quando aplicável, o disposto no art. 14, § 2º, da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

§ 2º A isenção cessará antecipadamente com a extinção da concessão ou a perda da condição de concessionária, ressalvadas as obrigações de apuração, fiscalização e prestação de informações relativas ao período beneficiado.

 

§ 3º A sucessão da concessionária, regularmente autorizada e sujeita ao reconhecimento previsto no art. 6º, bem como a prorrogação do contrato de concessão, não alteram o termo final estabelecido no caput.

 

§ 4º A fruição do benefício por período superior a 05 (cinco) anos pressupõe o atendimento dos requisitos do art. 14-A, § 1º, da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, inclusive a vinculação a investimentos de longo prazo e a estimativa desses investimentos na instrução da proposição legislativa, observada a

 

regulamentação aplicável, e fica sujeita à avaliação periódica e ao atingimento das metas de resultados previstos no § 3º do mesmo artigo.

 

Art. 5º A fruição da isenção observará, a partir de 1º de janeiro de 2029, o disposto no art. 8º-B da Lei Complementar federal nº 116, de 31 de julho de 2003, inclusive seus §§ 1º a 3º, relativos à redução dos benefícios fiscais e às hipóteses que afastam a redução em duplicidade.

§ 1º A isenção concedida por esta Lei Complementar restringe-se ao ISSQN, não se estendendo ao Imposto sobre Bens e Serviços - IBS ou à Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS.

 

§ 2º O disposto nesta Lei Complementar não prejudica a aplicação, aos serviços que atendam aos respectivos requisitos legais, do tratamento tributário previsto no art. 157 da Lei Complementar federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025, observados seus marcos de produção de efeitos e a legislação nacional superveniente.

 

Art. 6º A isenção é concedida por esta Lei Complementar. O reconhecimento individual dos requisitos legais será formalizado, mediante requerimento da concessionária, por despacho fundamentado da autoridade administrativa competente, de natureza vinculada e declaratória, nos termos do art. 179 do Código Tributário Nacional e do art. 233 da Lei Complementar municipal nº 380, de 2014, em processo instruído com:

 

I - identificação da concessionária, atos constitutivos, inscrição no CNPJ e cadastro municipal;

II - comprovação da adjudicação, da homologação e da celebração do contrato de concessão;

III - identificação dos serviços objeto do pedido e comprovação de sua vinculação à concessão;

IV - comprovação de regularidade fiscal municipal e previdenciária, admitida certidão positiva com efeitos de negativa;

 

§ 1º O despacho limitar-se-á à verificação dos requisitos legais, vedado juízo de conveniência ou oportunidade, e identificará a beneficiária, os serviços, os fatos geradores e o período abrangidos. Seus efeitos alcançarão a data em que comprovadamente preenchidos os requisitos, respeitados os limites dos arts. 4º e 5º.

 

§ 2º Permanecem exigíveis as obrigações de inscrição, emissão de documentos fiscais, escrituração, declaração e prestação de informações, inclusive a segregação das operações beneficiadas das demais atividades.

 

Art. 7º O descumprimento das obrigações do contrato de concessão relacionadas às condições e finalidades da isenção, a perda dos requisitos legais, o desvio de finalidade ou a utilização indevida do benefício ensejarão sua revisão ou

 

cancelamento mediante decisão fundamentada em processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

§ 1º A beneficiária será notificada dos fatos e fundamentos da apuração e terá oportunidade de apresentar defesa e provas antes da decisão. Serão observados o prazo de trinta dias para recurso ou impugnação da decisão de cancelamento e os efeitos previstos no art. 235, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar municipal nº 380, de 2014.

 

§ 2º A cobrança de ISSQN indevidamente dispensado observará os arts. 155 e 179 do Código Tributário Nacional e a legislação municipal, sem desconstituir períodos em que os requisitos legais tenham sido regularmente satisfeitos.

 

Art. 8º Aplicam-se subsidiariamente à isenção desta Lei Complementar o Código Tributário Nacional e a Lei Complementar municipal nº 380, de 2014.

 

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará os procedimentos de reconhecimento declaratório, fiscalização, acompanhamento e avaliação, vedada a ampliação das hipóteses, do prazo ou dos beneficiários da isenção, a criação de requisitos sem previsão legal ou a atribuição de natureza constitutiva ao ato de reconhecimento.

 

Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 10 de novembro de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei Complementar nº 013/2026

Autor: Poder Executivo Municipal


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:EFE698C3