ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.653 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR META NA LEI N° 2.540/2022 DE 12/08/2022 – LDO 2023 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESP
LEI Nº. 2.653 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2023 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir meta na Lei n° 2.540/2022 de 12/08/2022 – LDO 2023 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2023.
Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, no valor de R$ 1.103.904,97 (um milhão cento e três mil novecentos e quatro reais e noventa e sete centavos).
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Órgão |
06 |
Secretaria Municipal de Expansão Econômica |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Indústria e Comércio |
|
Função |
22 |
Indústria |
|
Subfunção |
661 |
Promoção Industrial |
|
Programa de Governo |
0006 |
Trabalho e Cidadania |
|
Meta |
2.194 |
Operações de Crédito Diversas - Construção de Barracão Industrial |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
615 |
R$ 183.549,15 |
|
618 |
R$ 251.956,74 |
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|
620 |
R$ 215.071,93 |
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623 |
R$ 453.327,15 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, no valor de R$ 1.103.904,97 (um milhão cento e três mil novecentos e quatro reais e noventa e sete centavos).
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Órgão |
06 |
Secretaria Municipal de Expansão Econômica |
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Unidade |
02 |
Divisão de Indústria e Comércio |
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Função |
22 |
Indústria |
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Subfunção |
661 |
Promoção Industrial |
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Programa de Governo |
0006 |
Trabalho e Cidadania |
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Meta |
2.194 |
Operações de Crédito Diversas - Construção de Barracão Industrial |
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Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte/Valor |
615 |
R$ 183.549,15 |
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618 |
R$ 251.956,74 |
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620 |
R$ 215.071,93 |
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623 |
R$ 453.327,15 |
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, relativo ao exercício financeiro de 2023 no valor de R$ 1.103.904,97 (um milhão cento e três mil novecentos e quatro reais e noventa e sete centavos), destinados a construção de um barracão industrial com área de 663 m² sobre o lote urbano nº 04 da quadra nº 286 Localizado NA Rua Jequitibá, Loteamento Sarandi II. Os resultados esperados com este investimento é de contribuir com o desenvolvimento econômico na cidade, abrindo oportunidades a instalação de novas empresas, além de fomentar a geração de emprego e renda no município, nas seguintes dotações:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EXPANSÃO ECONÔMICA
02 - DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
22 - INDÚSTRIA
661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
0006 - TRABALHO E CIDADANIA
2.194 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO DIVERSAS – CONSTR. DE BARRACÃO INDUSTRIAL
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
615 |
183.549,15 |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
618 |
251.956,74 |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
620 |
215.071,93 |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
623 |
453.327,15 |
Art. 4º - Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito firmado com a Agência de Fomento do Paraná e a Caixa Econômica Federal a seguir:
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Natureza da Receita |
Descrição |
Razão da Receita |
Fonte de Recurso |
Saldo disponível |
Lei Autorizativa |
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2112540103 |
Operação de Crédito 3843/2018 - Barracão Industrial – Recicláveis |
7700 |
615 |
183.549,15 |
1.986/2017 |
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2112540105 |
Operação de Crédito 4156/2020 Construção de Barracões Industriais. |
7702 |
618 |
251.956,74 |
2.285/2019 |
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2112540107 |
Operação de Crédito 4178/2020 - Construção de Barracão Industrial Lote 2-A e 3-A Quadra. 180 |
7704 |
620 |
215.071,93 |
2.346/2020 |
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2112540110 |
Operação de Crédito 4249/2021 – Construção de Barracões Industriais |
7707 |
623 |
453.327,15 |
2.417/2021 |
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 18 de setembro de 2023.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:EFE8F039