ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.653 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR META NA LEI N° 2.540/2022 DE 12/08/2022 – LDO 2023 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESP

LEI Nº. 2.653 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2023 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir meta na Lei n° 2.540/2022 de 12/08/2022 – LDO 2023 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2023.

 

Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, no valor de R$ 1.103.904,97 (um milhão cento e três mil novecentos e quatro reais e noventa e sete centavos).

 

Órgão

06

Secretaria Municipal de Expansão Econômica

Unidade

02

Divisão de Indústria e Comércio

Função

22

Indústria

Subfunção

661

Promoção Industrial

Programa de Governo

0006

Trabalho e Cidadania

Meta

2.194

Operações de Crédito Diversas - Construção de Barracão Industrial

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

615

R$ 183.549,15

618

R$ 251.956,74

620

R$ 215.071,93

623

R$ 453.327,15

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, no valor de R$ 1.103.904,97 (um milhão cento e três mil novecentos e quatro reais e noventa e sete centavos).

 

Órgão

06

Secretaria Municipal de Expansão Econômica

Unidade

02

Divisão de Indústria e Comércio

Função

22

Indústria

Subfunção

661

Promoção Industrial

Programa de Governo

0006

Trabalho e Cidadania

Meta

2.194

Operações de Crédito Diversas - Construção de Barracão Industrial

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

615

R$ 183.549,15

618

R$ 251.956,74

620

R$ 215.071,93

623

R$ 453.327,15

 

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, relativo ao exercício financeiro de 2023 no valor de R$ 1.103.904,97 (um milhão cento e três mil novecentos e quatro reais e noventa e sete centavos), destinados a construção de um barracão industrial com área de 663 m² sobre o lote urbano nº 04 da quadra nº 286 Localizado NA Rua Jequitibá, Loteamento Sarandi II. Os resultados esperados com este investimento é de contribuir com o desenvolvimento econômico na cidade, abrindo oportunidades a instalação de novas empresas, além de fomentar a geração de emprego e renda no município, nas seguintes dotações:

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EXPANSÃO ECONÔMICA

02 - DIVISÃO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

22 - INDÚSTRIA

661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL

0006 - TRABALHO E CIDADANIA

2.194 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO DIVERSAS – CONSTR. DE BARRACÃO INDUSTRIAL

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

615

183.549,15

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

618

251.956,74

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

620

215.071,93

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

623

453.327,15

 

Art. 4º - Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito firmado com a Agência de Fomento do Paraná e a Caixa Econômica Federal a seguir:

 

Natureza da Receita

Descrição

Razão da Receita

Fonte de Recurso

Saldo disponível

Lei Autorizativa

2112540103

Operação de Crédito 3843/2018 - Barracão Industrial – Recicláveis

7700

615

 

183.549,15

1.986/2017

2112540105

Operação de Crédito 4156/2020 Construção de Barracões Industriais.

7702

618

251.956,74

2.285/2019

2112540107

Operação de Crédito 4178/2020 - Construção de Barracão Industrial Lote 2-A e 3-A Quadra. 180

7704

620

215.071,93

2.346/2020

2112540110

Operação de Crédito 4249/2021 – Construção de Barracões Industriais

7707

623

453.327,15

2.417/2021

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 18 de setembro de 2023.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:EFE8F039