ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.512/2024

Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PÉROLA D OESTE (PR), para o Exercício Financeiro de 2025.

 

Alcir Valentin Pigoso, Prefeito Municipal em exercício de Pérola D Oeste-Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Do Orçamento do Município

 

Art. 1º O Orçamento Fiscal do município de PÉROLA D OESTE-PR, para o Exercício Financeiro de 2025, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 40.114.835,00 (quarenta milhões cento e quatorze mil oitocentos e trinta e cinco reais), sendo que R$ 38.452.335,00 (trinta e oito milhões quatrocentos e cinquenta e dois mil trezentos e trinta e cinco reais) para o Poder Executivo e R$ 1.662.500,00 (Um milhão, seiscentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais) para o Poder Legislativo.

 

Art. 2º A Receita do Orçamento geral decorrerá da arrecadação de tributos próprios e transferidos, demais Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos e de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS CORRENTES: R$ 39.914.835,00

RECEITAS DE CAPITAL: R$ 200.000,00

TOTAL RECEITA: R$ 40.114.835,00

 

Art. 3º A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, conforme os seguintes desdobramentos:

I - Função Consolidada

 

Função

1

Legislativa

1.662.500,00

4

Administração

8.034.500,00

8

Assistência Social

2.300.060,00

10

Saúde

10.378.825,00

11

Trabalho

3.210.000,00

12

Educação

9.365.950,00

13

Cultura

44.000,00

15

Urbanismo

3.160.500,00

18

Gestão Ambiental

8.000,00

20

Agricultura

1.244.000,00

21

Organização Agrária

25.000,00

27

Desporto e Lazer

561.500,00

99

Reserva de Contingência

120.000,00

Total geral

40.114.835,00

 

II - Subfunção Consolidado

 

Subfunção

31

Ação Legislativa

1.662.500,00

122

Administração Geral

5.284.500,00

123

Administração Financeira

2.750.000,00

241

Assistência ao Idoso

50.000,00

242

Assistência ao Portador de Deficiência

120.000,00

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

356.000,00

244

Assistência Comunitária

1.208.060,00

301

Atenção Básica

9.754.625,00

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

8.000,00

304

Vigilância Sanitária

177.000,00

305

Vigilância Epidemiológica

117.700,00

306

Alimentação e Nutrição

566.000,00

361

Ensino Fundamental

8.545.200,00

364

Ensino Superior

10.000,00

365

Educação Infantil

810.750,00

392

Difusão Cultural

44.000,00

452

Serviços Urbanos

3.150.500,00

482

Habitação Urbana

10.000,00

511

Saneamento Básico Rural

29.500,00

512

Saneamento Básico Urbano

292.000,00

541

Preservação e Conservação Ambiental

8.000,00

608

Promoção da Produção Agropecuária

1.244.000,00

782

Transporte Rodoviário

3.235.000,00

812

Desporto Comunitário

561.500,00

999

Reserva de Contingência

120.000,00

Total geral

40.114.835,00

 

III – Ações

 

Operações Especiais

0.1

Amortização da Divida Fundada

2.750.000,00

Total

2.750.000,00

Projetos

1.2

Construir ou Ampliar HPP e Centro de Saúde

5.000,00

1.3

Construção de Salas de Aula

21.000,00

1.4

Revitalizar Vias e Calçadas Urbanas

150.000,00

1.5

Implantar Rede de Agua no Interior

29.500,00

1.6

Construir Pontes, Pontilhões e Bueiros

25.000,00

1.8

FNHIS-Habitação de Interesse Social

15.000,00

1.9

Ampliação/Construção de Creches

1.000,00

Total

246.500,00

Atividades

2.1

Legislar e Fiscalizar os Atos da Administração

1.662.500,00

2.2

Manter o Gabinete do Prefeito

469.500,00

2.3

Remuneração Inativos e Pensionistas

512.000,00

2.4

Manter as Atividades da Administração Geral

3.863.500,00

2.7

Abertura e Conservação de Estradas

3.210.000,00

2.8

Manutenção e Conservação dos Serviços Urbanos

3.000.500,00

2.9

Ampliar e Melhorar a Coleta de lixo

270.000,00

2.10

Fortalecimento Assistência Farmaceutica

7.900,00

2.11

Ampliar o Atendimento Hospitalar - HPP

86.100,00

2.12

Consórcio de Saúde - ARSS

430.000,00

2.13

Saneamento Urbano e Rural

22.000,00

2.14

Manutenção e Custeio do Orgão Gestor

671.160,00

2.15

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial

120.000,00

2.16

Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica

430.900,00

2.21

Fundo Municipal do Idoso

50.000,00

2.24

Ampliação do Programa Merenda Escolar

566.000,00

2.25

Ampliação e Melhoria no Transporte Escolar

2.099.500,00

2.26

Encargos do FUNDEB

4.795.000,00

2.27

Revitalização do Ensino Fundamental

1.629.700,00

2.28

Revitalização da Educação Infantil

809.750,00

2.29

Eventos Culturais e Artisticos

44.000,00

2.30

Eventos Esportivos

561.500,00

2.31

Incremento da Produção Agropecuaria e Agroindustrialização

1.225.500,00

2.32

Aumento da Produção Leiteira

18.500,00

2.33

Preservação e Conservação Ambiental

8.000,00

2.34

Incremento da Atividade Industrial

14.000,00

2.35

Fundo de Habitação

10.000,00

2.36

Consórcio Publico Intermunicipal

13.000,00

2.37

Consorcio Interm. Rede Urgências Sudoeste Parana-CIRUSPAR

100.300,00

2.38

Consorcio Intergestores Paraná Saúde

110.000,00

2.39

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

9.023.325,00

2.41

Vigilância em Saúde

177.000,00

2.42

Vigilância Epidemiológica

117.700,00

2.44

Concessão de Beneficios Eventuais

65.000,00

2.48

Procuradoria Geral

144.500,00

2.50

Controle Interno

42.000,00

2.51

Manter as Atividades de Tributação/Fiscalização

76.000,00

2.53

Manter as Atividades do Depto de Licitação

150.000,00

2.55

Fundo Municipal de Assistência Social

15.500,00

2.69

Manutenção do Ensino Superior

10.000,00

2.71

Força Tarefa - Infância Segura (FORTIS)

37.500,00

2.72

Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

10.500,00

6.1

Ampliar os Serviços do Conselho Tutelar

179.500,00

6.2

Ampliar os Serviços de Atendimento a Criança e Adolescente

139.000,00

Total

36.998.335,00

Não Orçamentárias

9.19

Reserva de Contingência

120.000,00

Total

120.000,00

Total geral

40.114.835,00

 

Art. 4º A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.

 

Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% (Trinta por Cento) do total da Receita estimada para o Orçamento de cada uma das Unidades gestoras, servindo como recurso para esses créditos, os definidos no § 1º, do artigo 7 e 43, da Lei Federal nº4.320/64, de 17 de março de 1964, utilizando como fonte de recursos:

I – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;

Parágrafo Único - Exclui-se deste limite, os créditos adicionados suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

 

Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado, não sendo computado para fins de limite de que trata o artigo 5º, o remanejamento de dotações:

I – entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;

II – entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

III – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

IV – superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 7º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 8º Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 5º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamentos de dotações orçamentárias ficam autorizados o executivo e o legislativo municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo. O Poder Legislativo fará através de Resolução até o limite desta Lei, conforme consta no art. 5º.

 

Art. 9º O poder executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito até o limite fixado nos dispositivos legais vigentes.

 

Art. 10º Fica autorizada a utilização de recursos do cancelamento da dotação de Reserva de Contingência para abertura de Créditos Adicionais abertos para o atendimento das situações específicas no Demonstrativo de Riscos Fiscais e providências.

 

Art. 11º No prazo máximo de trinta dias após a Lei do Orçamento Anual ser sancionada deverá o executivo municipal providenciar a publicação da metas bimestrais da receita, bem como o cronograma de desembolso da despesa.

 

Art. 12º Fica garantido por esta Lei o repasse por parte do Executivo á Câmara Municipal o total de 7% da receita corrente liquida apurada mensalmente para dar cumprimento ao Art. 29 A – Inciso I da Constituição Federal, ficando alterado por consequência o que preceitua a LDO para o Exercício de 2025 e Lei nº 1086/2017 – PPA para o Exercício de 2025 a 2025.

 

Art. 13º Fica o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com os governos Federal, Estadual ou Municipal, diretamente ou através de seus Órgãos da Administração direta ou indireta.

 

Art. 14º Esta lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D Oeste, Estado do Paraná, 22 de outubro de 2024.

 

ALCIR VALENTIN PIGOSO 

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:EFF62C34