ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.512/2024
Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PÉROLA D OESTE (PR), para o Exercício Financeiro de 2025.
Alcir Valentin Pigoso, Prefeito Municipal em exercício de Pérola D Oeste-Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Do Orçamento do Município
Art. 1º O Orçamento Fiscal do município de PÉROLA D OESTE-PR, para o Exercício Financeiro de 2025, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 40.114.835,00 (quarenta milhões cento e quatorze mil oitocentos e trinta e cinco reais), sendo que R$ 38.452.335,00 (trinta e oito milhões quatrocentos e cinquenta e dois mil trezentos e trinta e cinco reais) para o Poder Executivo e R$ 1.662.500,00 (Um milhão, seiscentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais) para o Poder Legislativo.
Art. 2º A Receita do Orçamento geral decorrerá da arrecadação de tributos próprios e transferidos, demais Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos e de acordo com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES: R$ 39.914.835,00
RECEITAS DE CAPITAL: R$ 200.000,00
TOTAL RECEITA: R$ 40.114.835,00
Art. 3º A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, conforme os seguintes desdobramentos:
I - Função Consolidada
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Função |
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1 |
Legislativa |
1.662.500,00 |
|
4 |
Administração |
8.034.500,00 |
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8 |
Assistência Social |
2.300.060,00 |
|
10 |
Saúde |
10.378.825,00 |
|
11 |
Trabalho |
3.210.000,00 |
|
12 |
Educação |
9.365.950,00 |
|
13 |
Cultura |
44.000,00 |
|
15 |
Urbanismo |
3.160.500,00 |
|
18 |
Gestão Ambiental |
8.000,00 |
|
20 |
Agricultura |
1.244.000,00 |
|
21 |
Organização Agrária |
25.000,00 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
561.500,00 |
|
99 |
Reserva de Contingência |
120.000,00 |
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Total geral |
40.114.835,00 |
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II - Subfunção Consolidado
|
Subfunção |
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|
31 |
Ação Legislativa |
1.662.500,00 |
|
122 |
Administração Geral |
5.284.500,00 |
|
123 |
Administração Financeira |
2.750.000,00 |
|
241 |
Assistência ao Idoso |
50.000,00 |
|
242 |
Assistência ao Portador de Deficiência |
120.000,00 |
|
243 |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
356.000,00 |
|
244 |
Assistência Comunitária |
1.208.060,00 |
|
301 |
Atenção Básica |
9.754.625,00 |
|
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
8.000,00 |
|
304 |
Vigilância Sanitária |
177.000,00 |
|
305 |
Vigilância Epidemiológica |
117.700,00 |
|
306 |
Alimentação e Nutrição |
566.000,00 |
|
361 |
Ensino Fundamental |
8.545.200,00 |
|
364 |
Ensino Superior |
10.000,00 |
|
365 |
Educação Infantil |
810.750,00 |
|
392 |
Difusão Cultural |
44.000,00 |
|
452 |
Serviços Urbanos |
3.150.500,00 |
|
482 |
Habitação Urbana |
10.000,00 |
|
511 |
Saneamento Básico Rural |
29.500,00 |
|
512 |
Saneamento Básico Urbano |
292.000,00 |
|
541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
8.000,00 |
|
608 |
Promoção da Produção Agropecuária |
1.244.000,00 |
|
782 |
Transporte Rodoviário |
3.235.000,00 |
|
812 |
Desporto Comunitário |
561.500,00 |
|
999 |
Reserva de Contingência |
120.000,00 |
|
Total geral |
40.114.835,00 |
|
III – Ações
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Operações Especiais |
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|
0.1 |
Amortização da Divida Fundada |
2.750.000,00 |
|
Total |
2.750.000,00 |
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|
Projetos |
||
|
1.2 |
Construir ou Ampliar HPP e Centro de Saúde |
5.000,00 |
|
1.3 |
Construção de Salas de Aula |
21.000,00 |
|
1.4 |
Revitalizar Vias e Calçadas Urbanas |
150.000,00 |
|
1.5 |
Implantar Rede de Agua no Interior |
29.500,00 |
|
1.6 |
Construir Pontes, Pontilhões e Bueiros |
25.000,00 |
|
1.8 |
FNHIS-Habitação de Interesse Social |
15.000,00 |
|
1.9 |
Ampliação/Construção de Creches |
1.000,00 |
|
Total |
246.500,00 |
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|
Atividades |
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2.1 |
Legislar e Fiscalizar os Atos da Administração |
1.662.500,00 |
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2.2 |
Manter o Gabinete do Prefeito |
469.500,00 |
|
2.3 |
Remuneração Inativos e Pensionistas |
512.000,00 |
|
2.4 |
Manter as Atividades da Administração Geral |
3.863.500,00 |
|
2.7 |
Abertura e Conservação de Estradas |
3.210.000,00 |
|
2.8 |
Manutenção e Conservação dos Serviços Urbanos |
3.000.500,00 |
|
2.9 |
Ampliar e Melhorar a Coleta de lixo |
270.000,00 |
|
2.10 |
Fortalecimento Assistência Farmaceutica |
7.900,00 |
|
2.11 |
Ampliar o Atendimento Hospitalar - HPP |
86.100,00 |
|
2.12 |
Consórcio de Saúde - ARSS |
430.000,00 |
|
2.13 |
Saneamento Urbano e Rural |
22.000,00 |
|
2.14 |
Manutenção e Custeio do Orgão Gestor |
671.160,00 |
|
2.15 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial |
120.000,00 |
|
2.16 |
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica |
430.900,00 |
|
2.21 |
Fundo Municipal do Idoso |
50.000,00 |
|
2.24 |
Ampliação do Programa Merenda Escolar |
566.000,00 |
|
2.25 |
Ampliação e Melhoria no Transporte Escolar |
2.099.500,00 |
|
2.26 |
Encargos do FUNDEB |
4.795.000,00 |
|
2.27 |
Revitalização do Ensino Fundamental |
1.629.700,00 |
|
2.28 |
Revitalização da Educação Infantil |
809.750,00 |
|
2.29 |
Eventos Culturais e Artisticos |
44.000,00 |
|
2.30 |
Eventos Esportivos |
561.500,00 |
|
2.31 |
Incremento da Produção Agropecuaria e Agroindustrialização |
1.225.500,00 |
|
2.32 |
Aumento da Produção Leiteira |
18.500,00 |
|
2.33 |
Preservação e Conservação Ambiental |
8.000,00 |
|
2.34 |
Incremento da Atividade Industrial |
14.000,00 |
|
2.35 |
Fundo de Habitação |
10.000,00 |
|
2.36 |
Consórcio Publico Intermunicipal |
13.000,00 |
|
2.37 |
Consorcio Interm. Rede Urgências Sudoeste Parana-CIRUSPAR |
100.300,00 |
|
2.38 |
Consorcio Intergestores Paraná Saúde |
110.000,00 |
|
2.39 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
9.023.325,00 |
|
2.41 |
Vigilância em Saúde |
177.000,00 |
|
2.42 |
Vigilância Epidemiológica |
117.700,00 |
|
2.44 |
Concessão de Beneficios Eventuais |
65.000,00 |
|
2.48 |
Procuradoria Geral |
144.500,00 |
|
2.50 |
Controle Interno |
42.000,00 |
|
2.51 |
Manter as Atividades de Tributação/Fiscalização |
76.000,00 |
|
2.53 |
Manter as Atividades do Depto de Licitação |
150.000,00 |
|
2.55 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
15.500,00 |
|
2.69 |
Manutenção do Ensino Superior |
10.000,00 |
|
2.71 |
Força Tarefa - Infância Segura (FORTIS) |
37.500,00 |
|
2.72 |
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher |
10.500,00 |
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6.1 |
Ampliar os Serviços do Conselho Tutelar |
179.500,00 |
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6.2 |
Ampliar os Serviços de Atendimento a Criança e Adolescente |
139.000,00 |
|
Total |
36.998.335,00 |
|
|
Não Orçamentárias |
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|
9.19 |
Reserva de Contingência |
120.000,00 |
|
Total |
120.000,00 |
|
|
Total geral |
40.114.835,00 |
|
Art. 4º A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% (Trinta por Cento) do total da Receita estimada para o Orçamento de cada uma das Unidades gestoras, servindo como recurso para esses créditos, os definidos no § 1º, do artigo 7 e 43, da Lei Federal nº4.320/64, de 17 de março de 1964, utilizando como fonte de recursos:
I – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;
Parágrafo Único - Exclui-se deste limite, os créditos adicionados suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado, não sendo computado para fins de limite de que trata o artigo 5º, o remanejamento de dotações:
I – entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
II – entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
III – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
IV – superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 7º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 5º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamentos de dotações orçamentárias ficam autorizados o executivo e o legislativo municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo. O Poder Legislativo fará através de Resolução até o limite desta Lei, conforme consta no art. 5º.
Art. 9º O poder executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito até o limite fixado nos dispositivos legais vigentes.
Art. 10º Fica autorizada a utilização de recursos do cancelamento da dotação de Reserva de Contingência para abertura de Créditos Adicionais abertos para o atendimento das situações específicas no Demonstrativo de Riscos Fiscais e providências.
Art. 11º No prazo máximo de trinta dias após a Lei do Orçamento Anual ser sancionada deverá o executivo municipal providenciar a publicação da metas bimestrais da receita, bem como o cronograma de desembolso da despesa.
Art. 12º Fica garantido por esta Lei o repasse por parte do Executivo á Câmara Municipal o total de 7% da receita corrente liquida apurada mensalmente para dar cumprimento ao Art. 29 A – Inciso I da Constituição Federal, ficando alterado por consequência o que preceitua a LDO para o Exercício de 2025 e Lei nº 1086/2017 – PPA para o Exercício de 2025 a 2025.
Art. 13º Fica o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com os governos Federal, Estadual ou Municipal, diretamente ou através de seus Órgãos da Administração direta ou indireta.
Art. 14º Esta lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D Oeste, Estado do Paraná, 22 de outubro de 2024.
ALCIR VALENTIN PIGOSO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:EFF62C34