ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 1.452/2023

LEI Nº 1.452/2023

 

SÚMULA: Abre um Crédito Adicional por Anulação de Dotações no valor de R$ 445.000,00 (Quatrocentos e quarenta e cinco mil reais) no orçamento para o exercício de 2023, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional por Anulação de Dotações no valor de R$ 445.000,00 (Quatrocentos e quarenta e cinco mil reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2023, conforme e da Lei Municipal nº 1.323/2021 e 1.392/2022, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Unidade gestora:

1 - Prefeitura Municipal de Pérola d'Oeste

 

Órgão orçamentário:

2000 - GOVERNO MUNICIPAL

 

Unidade orçamentária:

2001 - GABINETE DO PREFEITO

 

Função:

4 - Administração

 

Subfunção:

122 - Administração Geral

 

Programa:

2 - GABINETE DO PREFEITO

 

Ação:

2.2 - Manter o Gabinete do Prefeito

 

Despesa 34

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 12.000,00

 

Fonte de 1000 - Recursos Próprios - Livres - 1.500.0000

 

Órgão orçamentário:

5000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

Unidade orçamentária:

5005 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

 

Função:

4 - Administração

 

Subfunção:

122 - Administração Geral

 

Programa:

3 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

Ação:

2.4 - Manter as Atividades da Administração Geral

 

Despesa 43

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 30.000,00

 

Fonte de 1000 - Recursos Próprios - Livres - 1.500.0000

 

Despesa 45

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

R$ 60.000,00

 

Fonte de 1000 - Recursos Próprios - Livres - 1.500.0000

 

Unidade orçamentária:

5007 - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

 

Função:

4 - Administração

 

Subfunção:

122 - Administração Geral

 

Programa:

3 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

Ação:

2.3 - Remuneração Inativos e Pensionistas

 

Despesa 409

3.1.90.01.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas

R$ 10.000,00

 

Fonte de 1000 - Recursos Próprios - Livres - 1.500.0000

 

Órgão orçamentário:

6000 - SECRETARIA DE SAÚDE

 

Unidade orçamentária:

6001 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

Função:

10 - Saúde

 

Subfunção:

301 - Atenção Básica

 

Programa:

7 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

Ação:

2.39 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

Despesa 249

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

R$ 18.000,00

 

Fonte de 1303 - Recursos Próprios - Saúde 15% - 1.500.0000

 

Órgão orçamentário:

7000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

Unidade orçamentária:

7001 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

Função:

12 - Educação

 

Subfunção:

361 - Ensino Fundamental

 

Programa:

10 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

Ação:

2.26 - Encargos do FUNDEB

 

Despesa 152

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 80.000,00

 

Fonte de 1101 - Recursos do FUNDEB - 70% - 1.540.1070

 

Despesa 154

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

R$ 20.000,00

 

Fonte de 1101 - Recursos do FUNDEB - 70% - 1.540.1070

 

Ação:

2.27 - Revitalização do Ensino Fundamental

 

Despesa 164

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 50.000,00

 

Fonte de 1104 - Recursos Própios - Educação 25% - 1.500.0000

 

Despesa 165

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 70.000,00

 

Fonte de 1103 - 10% Sobre Transferências Constitucionais - 1.500.0000

 

Unidade orçamentária:

7002 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO

 

Função:

12 - Educação

 

Subfunção:

365 - Educação Infantil

 

Programa:

11 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL

 

Ação:

2.28 - Revitalização da Educação Infantil

 

Despesa 182

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 70.000,00

 

Fonte de 1104 - Recursos Própios - Educação 25% - 1.500.0000

 

Órgão orçamentário:

8000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Unidade orçamentária:

8001 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL

 

Função:

8 - Assistência Social

 

Subfunção:

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

 

Programa:

9 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

Ação:

2.14 - Manutenção e Custeio do Orgão Gestor

 

Despesa 101

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

R$ 25.000,00

 

Fonte de 1000 - Recursos Próprios - Livres - 1.500.0000

 

 

TOTAL

R$ 445.000,00

 

 

 

 

Art. 2º Os recursos necessários a execução do art 1° ficam por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

 

 

 

Órgão orçamentário:

5000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

Unidade orçamentária:

5003 - DEPARTAMENTO DE CONTROLE INTERNO

 

Função:

4 - Administração

 

Subfunção:

122 - Administração Geral

 

Programa:

3 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

Ação:

2.50 - Controle Interno

 

Despesa 327

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 10.000,00

 

Fonte de 1000 - Recursos Próprios - Livres - 1.500.0000

 

Despesa 328

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

R$ 5.000,00

 

Fonte de 1000 - Recursos Próprios - Livres - 1.500.0000

 

Unidade orçamentária:

5005 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

 

Função:

4 - Administração

 

Subfunção:

122 - Administração Geral

 

Programa:

3 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

Ação:

2.4 - Manter as Atividades da Administração Geral

 

Despesa 47

3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

R$ 3.000,00

 

Fonte de 1000 - Recursos Próprios - Livres - 1.500.0000

 

Unidade orçamentária:

5008 - DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

 

Função:

4 - Administração

 

Subfunção:

122 - Administração Geral

 

Programa:

4 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

Ação:

2.53 - Manter as Atividades do Depto de Licitação

 

Despesa 339

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 15.000,00

 

Fonte de 1000 - Recursos Próprios - Livres - 1.500.0000

 

Despesa 340

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

R$ 7.000,00

 

Fonte de 1000 - Recursos Próprios - Livres - 1.500.0000

 

Órgão orçamentário:

6000 - SECRETARIA DE SAÚDE

 

Unidade orçamentária:

6001 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

Função:

10 - Saúde

 

Subfunção:

301 - Atenção Básica

 

Programa:

7 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

Ação:

2.39 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

Despesa 247

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 110.000,00

 

Fonte de 1303 - Recursos Próprios - Saúde 15% - 1.500.0000

 

Órgão orçamentário:

7000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

Unidade orçamentária:

7001 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

Função:

12 - Educação

 

Subfunção:

361 - Ensino Fundamental

 

Programa:

10 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

Ação:

2.25 - Ampliação e Melhoria no Transporte Escolar

 

Despesa 137

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 40.000,00

 

Fonte de 1103 - 10% Sobre Transferências Constitucionais - 1.500.0000

 

Ação:

2.26 - Encargos do FUNDEB

 

Despesa 153

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 80.000,00

 

Fonte de 1102 - Recursos do FUNDEB - 30% - 1.501.0000

 

Despesa 155

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

R$ 20.000,00

 

Fonte de 1102 - Recursos do FUNDEB - 30% - 1.501.0000

 

Unidade orçamentária:

7002 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO

 

Função:

12 - Educação

 

Subfunção:

365 - Educação Infantil

 

Programa:

11 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL

 

Ação:

2.28 - Revitalização da Educação Infantil

 

Despesa 183

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 45.000,00

 

Fonte de 1103 - 10% Sobre Transferências Constitucionais - 1.500.0000

 

Despesa 185

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

R$ 10.000,00

 

Fonte de 1103 - 10% Sobre Transferências Constitucionais - 1.500.0000

 

Órgão orçamentário:

8000 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Unidade orçamentária:

8001 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL

 

Função:

8 - Assistência Social

 

Subfunção:

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

 

Programa:

9 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

Ação:

2.14 - Manutenção e Custeio do Orgão Gestor

 

Despesa 99

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 100.000,00

 

Fonte de 1000 - Recursos Próprios - Livres - 1.500.0000

 

 

TOTAL

R$ 445.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 25 de Outubro de 2023.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andressa Maiara Lang
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