ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 1.462/2023
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.060.000,00 (Um milhão e sessenta mil reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2023, nas seguintes dotações orçamentárias:
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11000 |
SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
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11001 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
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11.782.17.2.7 |
Abertura e Conservação de Estradas |
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3.3.90.30.00-1045 |
Material de consumo |
R$ 260.000,00 |
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12000 |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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12001 |
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO |
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15.452.13.1.4 |
Revitalizar Vias e Calçadas Urbanas |
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4.4.90.52.00-1604 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 800.000,00 |
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TOTAL |
R$ 1.060.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
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FONTE |
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS |
VALOR |
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1045 |
Defesa Civil Auxílio |
R$ 260.000,00 |
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1604 |
Operações de Crédito Internas - Contratos |
R$ 800.000,00 |
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TOTAL |
R$ 1.060.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 28 de Novembro de 2023.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:EFFE7B1F