ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 87/2025

Dispõe sobre a desafetação parcial da Rua Paraná, no trecho entre a Avenida XV de Novembro e a Rua das Araucárias, no Loteamento São Marcos, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica desafetada parcialmente da destinação pública de uso comum do povo, faixa da via pública denominada Rua Paraná, situada no Loteamento São Marcos, no trecho compreendido entre a Avenida XV de Novembro e a Rua das Araucárias, no Município de Turvo/PR.

§ 1º A desafetação refere-se à redução da largura total da via, incluindo a faixa de rolamento e passeio, passando dos 20 (vinte) metros projetados originariamente, para 15 (quinze) metros, em conformidade com a situação urbanística consolidada, conforme parecer técnico emitido pelo Departamento Técnico Municipal.

§ 2º A área desafetada poderá ser objeto de regularização fundiária, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º A desafetação prevista nesta Lei tem como fundamentos:

I – a implantação da via com largura inferior à projetada no projeto original do loteamento, com passeios assimétricos;

II – a existência de edificações consolidadas que ocupam parte da faixa excedente da via;

III – a inexistência de prejuízo à circulação viária local, que apresenta baixo volume de tráfego;

IV – a compatibilidade da nova configuração com o uso atual da via e com o interesse público.

Art. 3º Após efetivação da regularização fundiária, a desafetação poderá ser registrada pelos interessados no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme as exigências legais e urbanísticas aplicáveis.

Art. 4° Esta lei entra em na data de sua publicação,

Art. 5° Revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 26 de novembro de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:F003EF35