ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.870, DE 29 DE AGOSTO DE 2019.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, ESTADO DO PARANÁ, A ASSINAR TERMO DE PERMISSÃO PARA QUE A EMPRESA KLABIN FLORESTAL PR, REALIZE OBRAS DE CASCALHAMENTO, DE CONSERVAÇÃO E DE MELHORIAS DE ESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO, faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, autorizado a firmar termo de parceria com a empresa Klabin Florestal Paraná, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Avenida Brasil, nº 26, Distrito de Harmonia, Município de Telêmaco Borba-PR, para a adequação, patrolamento, cascalhamento e implementação de demais melhorias da estrada rural que liga o entroncamento da Rodovia PR 438 até a localidade de Limeira, em um trecho de 3,4 quilômetros e manutenção de um trecho de 7,4 quilômetros da mesma estrada que serve a comunidade de Limeira, com a finalidade de facilitar a operação de colheita e transporte de madeiras cultivadas em área localizada na Fazenda Guaraúna (ZTSO2).
§ 1º Para fim de cumprimento do que estabelece esta lei, fica o Poder Executivo autorizado a dar permissão de uso da cascalheira localizada no lugar denominado Guabiroba em favor da empresa parceira, com a finalidade de produzir e retirar todo o material necessário para a realização dos serviços constantes no “caput” deste artigo, inclusive detonação do material, britagem, armazenamento.
§ 2º Todas as despesas relacionadas com a detonação da cascalheira, a britagem, o transporte, a esparramação e a compactação, serão de responsabilidade única da empresa parceira, ficando o município a salvo de qualquer despesa relacionada com a realização dos serviços.
Art. 2º Para a realização dos serviços constantes desta lei é vedada à empresa parceira proceder a modificação do traçado da estrada, sem o consentimento do setor de engenharia da Prefeitura Municipal.
Art. 3º Ao final da operação, caso seja necessário, a empresa parceira fica obrigada a manutenção do trecho de estrada objeto desta lei.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito Municipal em 29 de agosto de 2019.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Levi Varela da Silva
Código Identificador:F0116E65