ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 56/2026
LEI N° 56/2026
Súmula – Autoriza Alienação de Bem Imóvel Urbanos de propriedade do Município de Loanda, Estado do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante processo licitatório, o seguinte bem imóvel de propriedade desta municipalidade, com as seguintes características e valor mínimo:
CHÁCARA INDUSTRIAL N° 45 (quarenta e cinco), situada na planta geral desta cidade e comarca de Loanda, Estado do Paraná, com a área de 6.035,00 metros quadrados. Imóvel devidamente matriculado no CRImóveis de Loanda, sob o n° 16.362, avaliado pelo valor de R$ 337.500,00 (trezentos e trinta e sete mil e quinhentos reais);
Art. 2°. O valor mínimo estipulados no art. 1° desta lei, foi auferido pela comissão de avaliação nomeada pela Portaria n.º 554/2021 e posteriormente homologado o seu termo de avaliação pelo Decreto n.º 83/2026 do Executivo Municipal.
Parágrafo único. As condições de pagamento, inclusive quanto à possibilidade de parcelamento, prazos, garantias e demais requisitos, serão definidas no respectivo Edital de Licitação.
Art. 3. O produto da alienação dos imóveis referidos no art. 1º deverá ser aplicado em conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 10 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente em seu art. 44, sendo vedada sua utilização em despesas correntes, ressalvado aquelas que se destinam por lei.
Art. 4°. No processo de alienação deverá ser garantida a preferência aos proprietários de imóveis lindeiros.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 21 de maio de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:F01E8F02