ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2026.

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2026.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 85/2026.

 

VALOR TOTAL: VALOR TOTAL DE R$ 15.520,00 (QUINZE MIL, QUINHENTOS E VINTE REAIS).

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO E TREINAMENTO EXTRACURRICULAR DE FUTSAL.

 

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo se encontra devidamente instruído com a Documentação de Formalização de Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR), Mapa de Preços e demais peças técnicas, em conformidade com o Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a justificativa técnica apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, com finalidade promover a oferta de aulas e treinamentos de futsal no Município de Paulo Frontin, contribuindo para o desenvolvimento físico, motor, social e disciplinar dos participantes, para a ocupação saudável do tempo livre e para o fortalecimento da convivência comunitária. O atendimento será destinado prioritariamente às crianças matriculadas na rede municipal de ensino, em horário de contraturno escolar. Havendo disponibilidade de horários e espaços, as atividades poderão ser estendidas a adolescentes, adultos e demais integrantes da comunidade;

CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico nº 157/2026, da Procuradoria do Município, manifestou-se favoravelmente pela legalidade do procedimento, reconhecendo a possibilidade deDispensa de Licitação, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;

CONSIDERANDO a compatibilidade do preço ofertado com o valor de mercado, conforme demonstrado no Mapa de Preços;

CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária (02.004.12.361.0012.2036.3.3.90.39.00), conforme Parecer Contábil.

RESOLVO, com fulcro no art. 72, inciso II, da Lei nº 14.133/2021,AUTORIZARa realização da despesa e a contratação direta, por meio deDispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

 

Paulo Frontin-PR, 24 de agosto de 2026.

 

IRENEU INACIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:F021D063