ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
SECRETARIA DE FINANCAS - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI 1183 2014
LEI Nº. 1183/2014
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Mallet, APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 536.954,71 (quinhentos trinta e seis mil novecentos cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos ), no valor e discriminações abaixo:
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Cód. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
395 |
1103 |
02.04.12.361.0033.2.011 |
MANUT. E DESENVOLVIMENTO DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO |
3.3.90.32 |
164.954,71 |
|
232 |
1303 |
02.08.10.122.0024.2.031 |
MANUT. DA UNIDADE ADMINISTRATIVA – FMS |
3.3.50.43 |
210.000,00 |
|
262 |
1303 |
02.08.10.305.0004.2.029 |
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL – FMS |
3.3.90.39 |
48.000,00 |
|
265 |
1303 |
02.08.10.305.0004.2.029 |
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL – FMS |
4.4.90.52 |
10.000,00 |
|
238 |
1303 |
02.08.10.122.0024.2.031 |
MANUT. DA UNIDADE ADMINISTRATIVA – FMS |
3.3.90.39 |
20.000,00 |
|
396 |
1303 |
02.08.10.302.0024.2.030 |
MANUT. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – FMS |
3.3.71.70 |
84.000,00 |
ART. 2.º - Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será usado o recurso referente Tendência de excesso de arrecadação verificada nas fontes abaixo relacionadas no valor de R$ 536.954,71 ( quinhentos trinta e seis mil novecentos cinquenta e quatro reais e setenta e um centavos ).
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FONTE |
VALOR |
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1103 |
R$ 164.954,71 |
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1303 |
R$ 372.000,00 |
ART. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis Nº. 1.123/2013 – LDO para o exercício de 2014 e lei nº. 1151/2013 – PPA para os exercícios de 2014-2017.
ART. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mallet, 29 de maio de 2014.
ROGERIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabiano Grzeszczyszyn
Código Identificador:F027DA16