ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.657, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal da Cidade e dá outras providencias
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
LEI
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal da Cidade de Bom Sucesso do Sul, com a seguinte composição e atribuições:
I. Debater, avaliar, propor, definir e fiscalizar programas, projetos, e política de desenvolvimento e as políticas de gestão do solo, habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade em conjunto — governo e sociedade civil — em cada esfera da federação;
II. Coordenar a organização das conferências da cidade, nas respectivas esferas, em que se encontram, possibilitando a participação de todos os segmentos da sociedade;
III. Promover a articulação entre os programas e os recursos que tenham impacto sobre o desenvolvimento urbano;
IV. Debater a elaboração e a execução do orçamento público, plano plurianual, leis de diretrizes orçamentárias e planejamento participativo de forma integrada;
V. Divulgação ampla de seus trabalhos e ações realizadas;
VI. Realizar estudos, debates, pesquisas e ações que propiciem a utilização de conhecimentos científicos e tecnológicos, para as populações urbanas, na área de desenvolvimento urbano;
VII. Realizar cursos, oficinas, debates, simpósios, seminários com os diversos segmentos da sociedade, buscando a disseminação e a formação continuada;
VIII. Elaborar e aprovar o regimento interno, e deliberar sobre as alterações propostas por seus membros;
IX. Definir em conjunto com o Conselho Gestor as diretrizes, prioridades, estratégias, instrumentos da política e do Plano Nacional de Habitação e Interesse Social.
Art. 2º A estruturação administrativa de apoio ao Conselho da Cidade, bem como a qualificação de seus membros será providenciada pela Administração Municipal.
Art. 3º O Conselho Municipal da Cidade será composto, pelo Poder Público e pela sociedade civil organizada, com a indicação de um membro titular e de um membro suplente:
§ 1º Os representantes do Poder Público serão indicados (titulares e suplentes) pelo Prefeito Municipal.
§ 2° Os representantes da Sociedade Civil Organizada, serão indicados (titulares e suplentes) pelas respectivas entidades:
a) 01 (um) representante do Clube de Mães;
b) 01 (um) representante da Associação de Idosos;
c) 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial-ACEBSS;
d) 01 (um) representante da Associação de Pais e Mestres das Escolas Municipais.
Art. 4º É requisito para participação do Conselho Municipal da Cidade que a entidade esteja oficialmente constituída.
Art. 5º Após a indicação pelas entidades, dos titulares e suplentes, serão nomeados os membros do Conselho Municipal da Cidade, por meio de decreto.
Art. 6º O Conselho Municipal da Cidade, após a nomeação de seus membros, titulares e suplentes, deverão elaborar regimento interno, no prazo de 90 (noventa) dias, onde conste suas atribuições, descrição das funções, finalidade e demais atos necessários ao seu regular funcionamento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 17(dezessete) dias do mês de agosto de 2023.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:F0288A6E