ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 562/2019
Exercício: 2019
Lei nº 562/2019
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 70.000,00 (setenta mil reais)
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
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Suplementação |
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08.000.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.003.00.000.0000.0.000. |
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FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE |
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08.003.08.243.2043.6.004. |
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CONSELHO TUTELAR |
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517 - 4.4.90.52.00.00 |
2045 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
70.000,00 |
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Total Suplementação: |
70.000,00 |
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Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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Receita |
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Receita:2.4.2.8.99.11.02.00000000 |
Fonte: 2045 |
70.000,00 |
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Total da Receita: |
70.000,00 |
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 28 de outubro de 2019.
GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:F0288E7E