ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.384/2016 – DE 15 DE MARÇO DE 2016.
SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida na Lei Municipal nº 1.380/2015 de 15 de dezembro de 2015, e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1.° Inciso I e II, Faço saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2016 Crédito Adicional Especial no valor de R$ 252.500,00 (Duzentos e cinquenta e dois mil e quinhentos Reais), com a seguinte classificação institucional e programática:
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ÓRGÃO |
12.00 |
SECRET. DA PROD. IND. COM. E TURISMO |
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UNIDADE |
12.01 |
MANUT. DA SEC. DA PROD., IND., COM. E TURISMO |
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PROJETO |
23.695.0017.1.023 |
Construção de Centro de Eventos e Exposições |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.101006.03.99.01 |
Obras e Instalações |
252.500,00 |
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TOTAL |
252.500,00 |
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Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar como fonte de recurso excesso de arrecadação na fonte 1776 – Transf. Do Ministério do Turismo – Construção de Centro de Eventos e Exposições no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil Reais) e superávit financeiro do exercício de 2015 na fonte 1000 para contrapartida no valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos Reais).
Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária na lei nº 1.372/2015 – LDO para o exercício de 2016.
Art. 4º - Entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Paço Municipal, 15 de março de 2016.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:F02FE2FE