ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 135/2017

PRORROGA A DATA DE PAGAMENTO DO REFIS INSTITUÍDO PELA LEI N.º 121/2017 QUE INSTITUI O REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTONIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica prorrogado o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal instituído pela lei municipal n.º 121/2017 para pagamento até o dia 29 de abril de 2017.

Parágrafo Único: A prorrogação não contemplarão os créditos tributários do exercício 2017.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná aos 06 dias do mês de Abril de 2017.

 

FRANCISCO ANTÔNIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathália Neves Leones
Código Identificador:F03720F0