ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL

Diretoria de Contabilidade

DIRETORIA DE CONTABILIDADE
DECRETO Nº 88/2026

SÚMULA: Abre Crédito Adicional, no orçamento geral do município de Jundiaí do Sul, autorizado pela Lei Municipal n°. 802 de 22 de dezembro de 2025, para o exercício de 2026 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIAI DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:

 

DECRETA:

 

Artigo 1°. Fica aberto no orçamento corrente, um Crédito Adicional no valor de R$ 183.200,00 (Cento e Oitenta e Três Mil e Duzentos Reais), no exercício de 2026, conforme dotações abaixo:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

02

Gabinete, Procuradoria, Controladoria

 

02.001

GABINETE DO PREFEITO

 

04.122.0010.2002

MANUTENÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL

 

3.3.90.14.00.00

DIÁRIAS - CIVIL

 

140

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

 

SUBTOTAL

5.000,00

05

Departamento de Administração Geral

 

05.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

04.122.0010.2006

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

3.3.90.40.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

 

530

00000-Recursos Ordinários (Livres)

10.000,00

 

SUBTOTAL

10.000,00

09

Departamento de Educação

 

09.001

EDUCAÇÃO

 

12.361.0010.2025

MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO 5% DAS TRANSFERENCIAS CONTITUCIONAIS

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

1540

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

60.000,00

 

SUBTOTAL

60.000,00

12

Departamento de Saúde

 

12.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0025.2049

PROGRAMA MUNICIPAL DE CUSTEIO COM RECURSOS ESTADUAL

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

2990

00495-Atenção Básica

5.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3000

00495-Atenção Básica

10.000,00

 

SUBTOTAL

15.000,00

14

Departamento de Assistência Social

 

14.001

ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.244.0010.2063

MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3750

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

08.244.0030.2068

PROGRAMA MUNICIPAL DE BENEFICIOS EVENTUAIS

 

3.3.90.48.00.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

 

3950

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

 

SUBTOTAL

10.000,00

15

Depto. de Habitação, Urbanismo e Obras Públicas

 

15.002

URBANISMO

 

15.452.0031.2075

PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

4490

00000-Recursos Ordinários (Livres)

3.200,00

 

SUBTOTAL

3.200,00

16

Departamento de Transportes Rodoviário

 

16.001

SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

 

26.782.0031.2082

PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES MUNICIPAIS

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

4801

00504-Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias

80.000,00

 

SUBTOTAL

80.000,00

 

TOTAL

183.200,00

 

Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso o seguinte:

I - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro nas seguintes fontes de recursos:

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

00495

Atenção Básica

15.000,00

 

TOTAL

15.000,00

 

II - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação nas seguintes rubricas de receitas e fontes de recursos:

Conta de receita

Receita

Descrição

Valor

1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL FR 103

60.000,00

1.3.2.1.01.1.1.01.14.00.00.00

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS GERAL FR 504

80.000,00

 

TOTAL

140.000,00

 

III - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações:

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

02

Gabinete, Procuradoria, Controladoria

 

02.001

GABINETE DO PREFEITO

 

04.122.0010.2002

MANUTENÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

170

00000-Recursos Ordinários (Livres)

15.000,00

 

SUBTOTAL

15.000,00

14

Departamento de Assistência Social

 

14.001

ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.244.0010.2063

MANUTENÇAO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

3730

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

08.243.0030.2059

MANTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E CMDCA MUNICIPAL

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

3550

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

 

SUBTOTAL

10.000,00

15

Depto. de Habitação, Urbanismo e Obras Públicas

 

15.003

OBRAS

 

06.182.0031.2078

PROGRAMA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL ATUANTE

 

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

4570

00000-Recursos Ordinários (Livres)

3.200,00

 

SUBTOTAL

3.200,00

 

TOTAL

28.200,00

 

Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e no cronograma de desembolso os valores declarados no Artigo 2º, inciso II.

 

Artigo 4º- Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Jundiaí do Sul, 03 de novembro de 2026.

 

PAULO ROBERTO PEDRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juan Emanuel Gaveluk de Souza
Código Identificador:F0376B41