ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 662 DE 2022

LEI Nº 662/2022

Data: 12/12/2022

 

Súmula: RATIFICA A QUINTA ALTERAÇAO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS DO PROCAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica ratificada a 5ª (quinta) alteração no Protocolo de Intenções do Consórcio Público dos Municípios do Procaxias – COMPRO, autorizando-se sua consolidação ao texto original para os fins de direito, convertendo-se em Contrato de Consorcio Público em conformidade com o Art. 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e artigo 29 do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e revisão do Estatuto, conforme Anexo I Integrante.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Autorizado a firmar aditivo ao Contrato de Consórcio para sua adequação nos termos da Quinta Alteração do Protocolo de Intenções e Estatuto consolidados.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias vinculadas a Secretaria Municipal da Fazenda ficando autorizado a abertura de Credito Adicional Suplementar e/ou Especial para fins de cumprimento do art. 8º da Lei Federal 11.107/2005 para Exercício de 2022 e subsequentes, em atendimento a Legislação Aplicável de acordo com Contrato de Rateio e Aditivos, se necessário.

 

Art. 4º -O Poder Executivo em atendimento a Legislação aplicável deverá consignar, em suas peças orçamentárias futuras, dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público conforme Contratos de Rateio a partir da Ratificação da presente Lei.

 

§ 1º. A Formalização de Contrato de Rateio dar-se-á em cada exercício financeiro e o seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto, exclusivamente, projetos consistentes em programas de ações contempladas no plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.

 

§ 2º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.

 

§ 3º. Observar-se-á para fins de aplicação do disposto neste artigo as normas previstas na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.

 

Art. 5º - O consórcio público de que trata esta Lei observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, conforme o § 2° do art. 6° da Lei Federal nº 11.107, de 2005.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal fica autorizado, ainda, a contratualizar com o Consórcio para execução de planos de conjuntas de obras, materiais e serviços necessários e ofertados, dispensada a licitação, nos termos do inciso III do § 1° do art. 2º Lei Federal nº 11.107, de 2005, e do art. 18 do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 12 de dezembro de 2022.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – LEI Nº 662/2022

 

PROTOCOLO DE INTENÇÕES

5ª (QUINTA) ALTERAÇÃO

CONSOLIDAÇÃO

 

I - PREAMBULO

 

QUINTA(5ª) ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇOES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS DO PROCAXIAS – COMPRO, inscrito, Constituído na forma de Associação Publica, com personalidade jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 10.984.874/0001-84, e com sede na Avenida Tancredo Neves, nº 502, Centro, Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, por intermédio dos Municípios Consorciados, de comum acordo, firmam a 5ª (quinta) Alteração e Consolidação do Protocolo de intenções na forma da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e Decreto Regulamentar n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007 e demais disciplinas legais aplicáveis a matéria, tendo como justas e acordadas as alterações aprovadas em Assembléia realizada em 18 de Agosto de 2022, celebram o presente mediante as diretrizes, convertendo-se no Contrato de Consórcio e atualização do Estatuto conforme clausulas abaixo-

 

CAPITULO I

DA CONSTITUIÇÃO, AREA ATUAÇAO, SUBSCRIÇÃO

 

CLAUSULA PRIMEIRA - O Consórcio Público dos Municípios do Procaxias, também denominado COMPRO, pessoa jurídica de direito Público Interno, pluripessoal com denominação de “Associação Publica, integrante da administração Indireta de todos os entes da Federação consorciados, constituído com a finalidade de exercer a Gestão associada e consorciada para meio de políticas e ações conjuntas compreendendo- Gestão, Coordenação e Gerenciamento Aeroportuário, Serviços públicos, Obras Públicas, Atividade-meio, Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Urbano Execução de Serviços Públicos, Obras e Políticas Públicas, nos ditames da nº 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, com os Objetivos e Finalidades e respectivo regulamento, por seu Contrato de Consórcio Público, por seus Estatuto e demais atos que adotar, subscrevendo a 5ª(quinta) alteração consolidando-se nos seguintes termos-

 

CLÁUSULA SEGUNDA - O âmbito de atuação do Consórcio alterado passa a abranger as áreas dos Municípios de BOA ESPERANÇA IGUAÇU, BOA VISTA DA APARECIDA, CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES, CRUZEIRO DO IGUAÇU, NOVA PRATA IGUAÇU, SALTO DO LONTRA, SÃO JORGE DO OESTE, TRÊS BARRAS DO PARANÁ, DOIS VIZINHOS, Estado do Paraná.

 

Parágrafo único - Poderão Integrar o Consórcio os demais Municípios da Região, seja por adesão integral ou parcial aos termos do presente Protocolo de Intenções, com a publicação da Lei de Ratificação e, consequentemente, assinatura do Contrato de Rateio, inexistindo limites municipais para as finalidades a que se propõe conforme Decreto 6.017/2007 e demais Legislação aplicável.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - subscrevem a 5ª (Quinta) Alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio Público dos Municípios do Procaxias – COMPRO, e, os integrantes deste Protocolo como consorciados os Municípios, entes federativos com personalidade jurídica de direito público interno, com sede respectivamente nos logradouros onde funcionam suas administrações municipais representadas neste ato por seu Prefeito Municipal a seguir-

BOA ESPERENÇA DO IGUAÇU - Rua Demétrio Pinzon – 16, CNPJ- 95.589.255/0001-48;

CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - Avenida Tancredo Neves - 502, CNPJ- 76.208.834/0001-59;

BOA VISTA DA APARECIDA- Avenida Cícero Barbosa Sobrinho - 1190, CNPJ- 78.121.985/0001-09;

CRUZEIRO DO IGUAÇU- Avenida Treze de Maio - CNPJ- 95.595.230/0001-44;

NOVA PRATA DO IGUAÇU - Rua Vereador Walmor Gomes - 1189, CNPJ- 78.103.884/0001-05;

SALDO DO LONTRA – Rua Prefeito Neuri Baú, nº 975 - CNPJ- 76.205.707/0001-04;

SÃO JORGE DO OESTE - Avenida Iguaçu, 281 - CNPJ- 76.995.380/0001-03;

TRES BARRAS DO PARANA - Avenida Brasil, 245 - CNPJ- 78.121.936/0001.68;

DOIS VIZINHOS - Avenida Rio Grande do Sul, nº 130 - CNPJ 76.205.640/0001-08

 

CAPITULO II

DA RATIFICAÇÃO

 

CLÁUSULA QUARTA - A 5ª (quinta) alteração e Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público dos Municípios do Procaxias – COMPRO, e converter-se-á em CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, ato Constitutivo do CONSÓRCIO PÚBLICO, mediante a entrada em vigor de Lei ratificadoras de todos os Municípios que o subscrevem, observando-se ainda os seguintes critérios-

I - Somente será considerado consorciado o ente da Federação subscritor do Protocolo de Intenções que o ratificar por meio de lei;

II - A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação de ratificar, cuja decisão pertence, soberanamente, ao Poder Legislativo;

III - Para garantir simultaneidade, bem como as alterações dos objetivos e finalidades do Consórcio, esta alteração deverá ser aprovada pelos Poder Legislativo até a de 31 de outubro de 2022.

IV - Aprovadas as leis ratificadoras da 5ª (quinta) Alteração e Consolidação do Consórcio Público dos Municípios do Procaxias – COMPRO, mantém-se constituído sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público.

V - O CONSÓRCIO PÚBLICO integrará a administração indireta dos entes que subscrevem este Protocolo de Intenções originalmente bem como daqueles que vierem a subscrevê-lo posteriormente;

VI - Será automaticamente admitido no Consórcio Público dos Municípios do Procaxias – COMPRO, ente da Federação que o subscreveu que venha a aprovar lei de ratificação em até 2 (dois) anos da data da publicação.

VII - A aprovação de lei de ratificação após 2 (dois) anos da constituição do Consórcio Público dos Municípios do Procaxias – COMPRO, pelo ente da Federação que subscreveu o Protocolo de Intenções somente será válida após aprovação da maioria absoluta dos membros da Assembléia Geral;

VIII - A lei de ratificação poderá prever reservas para afastar ou condicionar a vigência de dispositivos do Protocolo de Intenções, sendo que nesta hipótese, o consorciamento dependerá da aceitação das reservas pelos demais entes subscritores do Protocolo de Intenções.

 

CAPITULO III

DO INGRESSO

 

CLAUSULA QUINTA - Os ingressos de entes da Federação que não subscreva originalmente este Protocolo de Intenções dependerá de termo aditivo ao CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, bem como de aprovação da maioria absoluta dos membros da Assembléia Geral e de lei ratificadora do ente ingressante, com prazo não superior a 60 (sessenta) dias da data da aprovação em Assembléia.

 

CAPITULO IV

SEDE, PRAZO

 

CLAUSULA SEXTA - A sede do Consórcio Público dos Município do PROCAXIAS – COMPRO permanece estabelecida na Av. Tancredo Neves, nº 502, Centro no Município de CAPITAO LEONIDAS MARQUES, Estado do Paraná, independentemente da sede em que seu Presidente desempenhar mandato eletivo de Prefeito Municipal e foro para eventuais discussões na Comarca de Capitão Leônidas Marques, Paraná

 

Parágrafo Único - A alteração da sede do Consórcio Público dos Município do PROCAXIAS – COMPRO poderá ocorrer mediante decisão da Assembléia Geral, devidamente fundamentada, com voto da maioria absoluta dos Municípios Consorciados.

 

CLAUSULA SETIMA – O prazo de duração do Consórcio Público dos Municípios do Procaxias – COMPRO, será indeterminado.

 

CAPITULO V

DOS OBJETIVOS E FINALIDADES

 

CLAUSULA OITAVA - Os objetivos do Consórcio Público dos Município do PROCAXIAS – COMPRO é viabilizar a gestão publica por meio de políticas e ações conjuntas passa para novas finalidades e Objetivos compreendendo Gestão, Coordenação e Gerenciamento Aeroportuário, Serviços públicos, Obras Públicas , Atividade-meio, Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Urbano Regional com Recursos do Municípios Consociados e através de convênios, cooperação e parcerias com órgãos Federais, Estaduais, Municipais, e entidades afins, bem como a iniciativa Promover Parcerias Públicas e Privadas observada a legislação aplicável e condições previstas neste Protocolo de Intenções.

 

Parágrafo único- Os objetivos previstos na clausula sexta do Consórcio Público dos Municípios do Procaxias – COMPRO, que guardem estrita relação com a sua finalidade inclui-se ainda-

I - Representar o conjunto dos entes que o integram, em matéria de interesses comuns, perante quaisquer outras entidades de direito público e privado, nacionais e internacionais, mediante decisão da Assembléia Geral;

II - Implementar iniciativas de cooperação entre o conjunto dos entes para atender às suas demandas e prioridades, no plano da integração regional, para promoção do desenvolvimento regional da Região do PROCAXIAS;

III - promover formas articuladas de planejamento ou desenvolvimento regional, criando mecanismos conjuntos para consultas, estudos, execução, fiscalização e controle de atividades que interfiram, na área compreendida no território dos Municípios consorciados, entre outras;

IV - Planejar, adotar e executar, sempre que cabível, em cooperação técnica e financeira com os Governos da União e do Estado, projetos, obras e outras ações destinadas a promover, melhorar e controlar, prioritariamente, as ações relativas às suas finalidades específicas;

V - Definir e monitorar uma agenda regional voltada às diretrizes e prioridades para a região;

VI - Fortalecer e institucionalizar as relações entre o poder público e as organizações da sociedade civil, articulando parcerias, convênios, contratos e outros instrumentos congêneres ou similares, facilitando o financiamento e gestão associada ou compartilhada dos serviços públicos;

VII - estabelecer comunicação permanente e eficiente com secretarias estaduais e ministérios;

VIII - promover a gestão de recursos financeiros oriundos de convênios projetos de cooperação bilateral e multilateral;

IX - Manter atividades permanentes de captação de recursos para financiamento de projetos prioritários estabelecidos pelo planejamento;

X - Arregimentar, sistematizar e disponibilizar informações socioeconômicas;

XI - acompanhar, monitorar, controlar e avaliar os programas, projetos e ações, no sentido de garantir a efetiva qualidade do serviço público;

XII - exercer competências pertencentes aos entes consorciados, nos termos das autorizações e delegações conferidas pela Assembléia Geral.

XIII – Gestão e Gerenciamento Aeroportuário ocorrerá através de ações próprias e/ou Parceria Públicas e Privadas, e ainda mediante Concessão regulada por Legislaçao especifica e mediante Processo Licitatorios conforme Legislaçao Vigente

 

CLAUSULA NONA – Nas finalidades do CONSÓRCIO PÚBLICO DOS MUNICIPIOS DO PROCAXIAS, fica Incluída a Gestão, Coordenação e Gerenciamento Aeroportuário, integrando-se as existentes nos termos abaixo-

 

I – GESTÃO, COORDENAÇÃO E GERENCIAMENTO AEROPORTUÁRIO-

a)- Planejar, implantar, gerir, coordenar e executar os serviços Públicos area aeroportuaria, inclusive com a possibilidade de captaçao de Recursos;

 

B) Assegurar a prestação dos serviços Públicos aeroportuários conforme legislação vigente, para a população dos Municipios consorciados;

c) Assegurar o estabelecimento de um sistema de controle da prestação desses serviços de forma eficiente e eficaz, inclusive mediante a execução direta ou indireta nos Municipios, mediante a pactuação de Contrato de Rateio e pagamento de preços Público.

 

d) Gerenciar, juntamente com as Secretarias, orgaos e departamentos competentes dos Municipios consorciados, os recursos tecnicos e financeiros, conforme pactuado em contrato de rateio, contrato programas, de acordo com os parametros aceitos pela Agenda Nacional de Aviaçao Civil e demais diretrizes e normas que regulam a prestação dos serviços objeto do presente Consórcio Público;

 

e) Realizar processos licitatorios compartilhados, dos quais, em cada um deles decorram dois ou mais contratos celebrados por consorciados ou entes de sua administração indireta, bem como estabelecer relates cooperativas com outros Consórcios regionais que venham a ser criados e que, por sua localizaÇao, no ambito macro-regional, possibilitem o desenvolvimento de açoes conjuntas;

f) Otimizar o uso dos recursos humanos e material colocados a disposiçao do Consórcio, alem de prestar a seus consorciados serviços de acordo com a disponibilidade existente, especialmente capacitaçao e assistencia tecnica, fornecendo inclusive recursos humanos e materials, materials tecnicos, utensilios e equipamentos profissionais;

G) Firmar convenios, contratos, termos de parceria, acordos de qualquer natureza, receber auxilios, contributes e subventions de outras entidades e orgaos de governo, visando planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a ampliaçao e melhoria do serviços Público aeroportuário nos Municfpios consorciados

 

H) Implantaçao de processos, visando criar instrumentos de controle, avaliaçao e acompanhamento dos serviços prestados atraves de execução direta e/ou Parcerias Publicas e Privadas;

I-Viabilizar a existencia de infraestrutura para a adequada para prestação dos serviços Públicos na area territorial do Consórcio, de maneira a propiciar a operacionalizaçao das atividades aeroporturaria de acordo com a Legislação aplicavel.

Parágrafo Primeiro- Para cumprir suas finalidades Aeroportuaria o Consórcio podera-

a)Adquirir bens moveis e imoveis que entender necessarios a ampla realização das finalidades do Consórcio, atraves de recursos proprios ou decorrentes de rateio de investimento de seus associados, os quais integrarao o seu patrimonio, bem como recebe-los em doação e autorização de uso ou comodato;

b) Contratatar Assessoria no planejamento, Implantaçao e execução de projetos, estudos, programas e medidas destinadas a promoção dos serviços Públicos nos Municipios consorciados.

c) Adquirir equipamentos nas areas especificas de gestao aeroportuaria;

d) Contratar e credenciar profissionais especializados para prestação de serviços de area aeroportuaria, bem como pessoas fisicas ou juridicas para prestação de serviços delegados, atraves de parcerias, convenios de cooperate, com consorciados, entidades beneficentes e privadas, institutes especializadas, alem de orgaos e entidades estaduais e federais;

e) Receber em doação ou cessao de USO, os bens que entender necessarios a consecuçao de seus objetivos e finalidades, os quais integrarao seu patrimonio.

II – INFRA-ESTRUTURA

Integração a região aos principais sistemas viários da Região dos Municípios Consorciados;

Contratação e/ ou execução de serviços de infraestrutura rodoviária urbana e rural para os entes consorciados;

Instalação de Programa de Maquinas, equipamentos e veículos, destinado ao atendimento das demandas dos Municipios Consorciados conforme Planos de Trabalho atraves de Recursos Próprios, Convenios, Termos de Cooperações e outros;

Implantação Conjunta de Obras destinadas a Pavimentação de vias urbanas e. Rural, por diferentes Processos compreendendo Pavimentação asfáltica, micro pavimentos, recapeamento de vias, demais obras e serviços conforme plano de Ação, deliberado, aprovados e ratificados em Assembléia;

e) promover licitações para fornecimentos de materiais, Serviços e Bens visando compartilhamento com os Municipios Consorciados para Projetos de Infraestrutura Municipal de acordo com Planos de Trabalho, deliberados, aprovados e ratificados em Assembléia.

 

III- Desenvolvimento Econômico Regional-

a) atuar pelo fortalecimento e modernização de complexos e setores estratégicos para a atividade econômica regional, destacando-se o ramo da agrícola turismo e comércio

b) desenvolver políticas de incentivo às micro e pequenas empresas;

c) desenvolver atividades de apoio à modernização da economia regional, como a logística, tecnologia da informação, engenharia e gestão da qualidade;

 

IV - Desenvolvimento urbano, habitacional e Meio Ambiente

a) promover o desenvolvimento urbano e habitacional;

b) desenvolver ações de requalificação urbana com inclusão social;

c) desenvolver atividades de planejamento e gestão ambiental;

d) desenvolver atividades de controle e fiscalização integrada das ocupações de áreas de manancial, com participação da sociedade civil no processo de monitoramento;

e) executar ações regionais na área de recursos hídricos e saneamento;

f) criar instrumentos econômicos e mecanismos de compensação para a gestão ambiental;

g) estabelecer programas integrados de coleta seletiva do lixo, reutilização e reciclagem.

h) Instituição de Açoes de regulação, serviços e infraestrutura para açoes do Saneamento Básico e Controle de Meio Ambiente nos termos da Legislaçao aplicavel, mediante deliberação em Assembléias

 

V – Educação, Cultura e Esportes-

a) desenvolver ações de capacitação dos gestores públicos e profissionais da educação;

b) desenvolver ações em prol do acesso e melhoria da qualidade do ensino superior;

c) atuar em prol das políticas de preservação e recuperação do patrimônio cultural e histórico;

d) desenvolver atividades de circulação e divulgação da produção cultural regional;

e) desenvolver ações e programas voltados especificamente para a terceira idade;

 

VI - Fortalecimento Institucional-

a) colaborar para a redefinição das estruturas tributárias dos Municípios para ampliação de suas capacidades de investimentos;

b) promover o aperfeiçoamento das bases políticas institucionais da região;

c) desenvolver atividades de fortalecimento da gestão pública e modernização administrativa;

d) realizar licitações compartilhadas das quais, em cada uma delas, decorram dois ou mais contratos celebrados por Municípios consorciados ou entes de sua administração indireta.

 

Parágrafo Primeiro – O Consórcio Público dos Município do PROCAXIAS – COMPRO atuará regionalmente e sua área de atuação será a totalidade dos territórios dos Municípios consorciados.

 

Parágrafo Segundo - Se o Estado e a União participarem do CONSÓRCIO PÚBLICO DOS MUNICIPIOS DO PROCAXIAS, a sua atuação incidirá, de forma vertical, projetando-se sobre a soma dos territórios dos entes consorciados.

 

CAPITULO VI

DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO

 

CLAUSULA DECIMA – Para o desenvolvimento de suas atividades, Consórcio Público dos Municípios do Procaxias – COMPRO, poderá valer-se dos seguintes instrumentos, mediante decisão da Assembléia Geral-

 

I- Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, recebe auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;

II - Promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público;

III - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação nos casos em que a legislação permitir e respeitando este protocolo;

IV - Estabelecer contrato de programa para a prestação dos serviços públicos fixados neste protocolo;

V - Estabelecer termos de parcerias para a prestação dos serviços públicos fixados neste protocolo;

VI - Estabelecer contratos de gestão para a prestação dos serviços públicos fixados neste protocolo;

VII - adquirir ou administrar bens para o uso compartilhado dos Municípios consorciados;

VIII - prestar serviços públicos mediante a execução, em estrita conformidade com o estabelecido na regulação, de toda e qualquer atividade ou obra com o objetivo de permitir o acesso a um serviço público com características e padrão de qualidade determinados;

IX - Prestar serviços, inclusive de assistência técnica, à execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados;

X - emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos pelo Consórcio Público Dos Municipios Do Procaxias, - COMPRO;

XI - outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos indicando de forma especifica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor;

XII – Parcerias Públicas e Privadas para Operacionalizaçao do Ações Aeroportuárias conforme Legislaçao Vigentes aprovadas em Assembléias por todos os entes Consorciados.

XIII – Concessão de Veículos, Maquinas e Equipamentos, da frota do Consórcio demais bens moveis e imóveis mediante Termo de cessao de uso para os Municipios Consorciados conforme Plano de Trabalho e açoes Conjuntas.

 

CAPITULO VII

DA REPRESENTAÇÃO EM MATÉRIA DE INTERESSE COMUM

 

CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA – Consórcio Público dos Municípios do Procaxias – COMPRO, terá competência para representar o conjunto dos entes consorciados judicialmente e perante a administração direta ou indireta de outros entes federados, organizações governamentais ou não-governamentais, nacionais ou estrangeiras, quando objeto de interesse se referir às suas finalidades.

 

Parágrafo único- O ajuizamento de ação judicial dependerá de aprovação dos membros da Assembléia Geral.

 

CAPITULO VIII

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

CLAUSULA DECIMA SEGUNDA- Para o cumprimento de suas Finalidades, a Estrutura Organizacional do CONSÓRCIO PÚBLICO DOS MUNICIPIOS DO PROCAXIAS, -COMPRO passa a conter a seguinte estrutura-

I - Assembléia Geral;

II – Diretoria Executiva

III – Conselho Fiscal

III - Secretaria Executiva.

a) Coordenadoria Técnica

b) Departamento de Operações

IV – Controle Interno

 

CAPITULO VIII

DA COMPOSIÇÃO CONSELHO DIRETOR

 

CLAUSULA DECIMA TERCEIRA- O conselho Diretor do Consórcio terá a composição- de 1(um) conselheiro Presidente que será o representante legal do mesmo, 01 (um) conselheiro Vice-Presidente e 01 (um) Secretário Executivo.

 

Parágrafo primeiro- Os cargos de Presidência e a Vice-Presidência do Conselho serão exclusivos de Prefeitos Municipais dos Municípios que integram o Consórcio.

 

Paragrafo segundo- A designação do Secretário Executivo ocorrerá atraves de aprovação e deliberação em Assembléia por no mínimo 2/3 dos Entes Consorciados.

 

Parágrafo Terceiro- considerando as Atividades Obrigatórias da Secretaria e o princípio da confiança, não sendo aprovado e deliberado a designação do Secretário Executivo (a) na data da Composição do Conselho Diretor, fica autorizado o Presidente Eleito a proceder a nomeação posterior mediante resolução, sendo ratificada no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do ato por Assembléia.

 

CAPITULO IX

DA INSTALAÇAO E CONVOCAÇAO ASSEMBLÉIA GERAL

 

CLAUSULA DECIMA QUARTA - A convocação da assembléia geral do Consórcio será feita por qualquer um dos chefes do Executivo do ente federado consorciado com antecedências mínima de 15(quinze) dias inicialmente a data da Assembléia geral requerida, por meio de publicação em jornal de grande circulação regional, por um período mínimo de dois dias seguidos, alem da comunicação oficial ao representante legal do outro ente federado com o aviso de recebimento dado no mesmo prazo da publicação oficial

 

Parágrafo Primeiro- Não havendo manifestação contraria do outro consorciado ate 72 (setenta e duas) horas antes da data proposta inicialmente, fica mantida a data inicial;

 

Parágrafo segundo- Havendo manifestação de nova proposta de data por qualquer um dos consorciados, será definida por acordo entre as partes a nova data que não poderá ser em prazo superior a 30 (trinta) dias da proposta inicial, dando-se a publicidade prevista na caput desta clausula onze.

 

CLAUSULA DECIMA QUINTA- A ASSEMBLÉIA GERAL INSTANCIA MÁXIMA deliberativa é constituída por todos os consorciados sendo os representados pelos seus dirigentes máximos.

 

CLAUSULA DECIMA SEXTA- O voto é único para cada um dos entes consorciados, votando os suplentes apenas na ausência do respectivo titular;

 

CLAUSULA DECIMA SETIMA- O Presidente do Consórcio Público dos Municípios do Procaxias – COMPRO, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que exijam quorum qualificado, votará apenas para desempatar.

 

CLAUSULA DECIMA OITAVA- As deliberações da assembléia geral serão tomadas por maioria simples dos associados, salvo as exceções expressas.

 

CLAUSULA DECIMA NONA- A instalação da assembléia Geral Consorcial somente se dará com a presença mínima de cinco dos nove conselheiros. O Funcionamento da mesma somente se dera com a participação mínima de cinco dos nove membros, sendo a presença obrigatória dos chefes do executivo municipal para qualquer deliberação, sendo exigido nesse caso um quórum mínimo de cinco votos a favor.

 

CLAUSULA VIGÉSIMA- A Assembléia Geral ordinária será realizada quadrimestralmente e a sua convocação deverá ser feito pelo Presidente com antecedência mínima de 7(sete) dias;

 

CLAUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA- Assembléia Geral Extraordinária será convocada pelo Presidente, sempre que haja matéria relevante e/ ou urgente para ser deliberada ou a pedido no mínimo 1/3 dos associados, com antecedência mínima de 3 (três) dias.

 

CLAUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA- Os associados que solicitarem convocação de Assembléia geral Extraordinária, na forma estabelecida no parágrafo segundo, deverão formalizar por escrito ao presidente, relatando os motivos e indicando os assuntos a serem tratados

 

CLAUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA- Caso a Assembléia Geral não se realize em primeira convocação, considera-se automaticamente convocada e em segunda convocação se realizará 1 (uma) hora depois, no mesmo local, com qualquer número de consorciados.

 

CLAUSULA VIGÉSIMA QUARTA- As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por Maioria simples dos membros presentes, observados a pauta na Emissão do Edital de Convocação.

 

CLAUSULA VIGÉSIMA QUINTA- No início de cada Assembléia Geral, deverá ser lida, discutida e votada a ata da reunião anterior.

 

CAPITULO X

COMPETENCIA DA ASSEMBLÉIA GERAL-

 

CLAUSULA VIGÉSIMA SEXTA- A Assembléia Geral é Órgão Máximo do Consórcio, constituídas pelos Prefeitos dos Municípios que o integram e a ela compete-

I- Deliberar sobre assuntos e temas relativos á finalidade, objetivo e interesse do Consórcio;

II - Determinar a elaboração de estudos e pareceres especializados visando a solucionar as questões trazidas pelos associados que guardem direta relação com a finalidade e interesse do COMPRO.

III - Utilizar os estudos e pareceres disponíveis para fixar orientação coletiva aos associados acerca de determinado problema proposto;

IV - Eleger, por votação secreta, ou por aclamação com aprovação da assembléia geral e dar posso á Diretoria Executiva do Consórcio pelo período de 2 (dois) anos permitida a reeleição;

V - Eleger e dar posse aos membros do conselho fiscal, titulares e suplentes;

VI - Homologar os programas proposto pela Diretoria Executiva;

VII - Estabelecer e homologar o quadro de pessoal incluídos valores da remuneração, carga horária de trabalho formas de contratação e outros atos pertinentes;

VIII - Propor e realizar reformas no estatuto;

IX - Destituir os membros da diretoria

X-Deliberação sobre a dissolução do Consórcio

XI - Homologar o ingresso no Consórcio Público dos Município do PROCAXIAS – COMPRO de ente federativo que tenha ratificado o Protocolo de Intenções após 2 (dois) anos de sua subscrição;

XII - Homologar o ingresso da União e do Estado Do Paraná Consórcio Público dos Municípios do Procaxias – COMPRO;

XIII- Aplicar ao ente consorciado as penas de suspensão e exclusão do Consórcio Público dos Município do PROCAXIAS - COMPRO

XIV - Aprovar o Plano de Aplicação – Orçamento Anual, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio;

XV- Aprovar a fixação, a revisão e o reajuste de tarifas, taxas e outros preços públicos;

XVII - aprovar a alienação e a operação de bens, materiais ou equipamentos permanentes do CONSÓRCIO ou daqueles que, nos termos de contrato de programa, lhe tenham sido outorgados os direitos de exploração;

XVII - a cessão de servidores por ente federativo consorciado ou conveniado ao Consórcio Público dos Municípios do Procaxias – COMPRO.

XVIII - os planos e regulamentos dos serviços públicos prestados pelo Consórcio Público dos Municípios do Procaxias;

XIX - deliberar e aprovar a celebração e extinção e alteração de contratos de programa;

XXX – Aprovar Processos de Parcerias Públicas e Privadas aprovadas por todos Entres Consorciados.

Parágrafo Único- Para as deliberações a que se refere os incisos VIII, IX e X, é exigido o voto concorde de 2/3 dos presentes a assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo deliberar, em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados ou com menos de 1/3 nas convocações seguintes

 

CAPITULO XI

DAS COMISSOES TECNICAS ESPECIAIS

 

CLAUSULA VIGÉSIMA SETIMA- A Assembléia Geral poderá constituir Comissões Técnicas Especiais para apreciar proposições ou apurar fatos de relevância a serem deliberados em plenário.

Parágrafo Primeiro- Poderão participar dos trabalhos das referidas comissões técnicos nas matérias relacionadas com as proposições encaminhadas à Assembléias geral.

Parágrafo segundo- Compete a comissão especial da assembléia-

Emitir parecer nas proposições para as quais foi instituída;

Sugerir emendas ás proposições a e ela submetidas.

 

CAPITULO XII

DA ELEIÇÃO E DA DESTITUIÇÃO DO PRESIDENTE

 

CLAUSULA VIGÉSIMA OITAVA- O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos em Assembléia Geral especialmente convocada, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros 30 (trinta) minutos, somente sendo válidas as dos candidatos Chefes de Poder Executivo de ente consorciado.

Parágrafo primeiro- O Presidente será eleito mediante voto público, aberto e nominal, para mandato de 02 (dois) anos permitida a reeleição para mandato subseqüente;

Parágrafo segundo. Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos;

Parágrafo terceiro- Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado a maioria dos votos, realizar-se-á segundo turno de eleição, cujos candidatos serão os dois candidatos mais votados e no segundo turno será considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um dos votos, considerados os votos brancos;

Parágrafo quarto – Não obtido o número de votos mínimo mesmo em segundo turno, será convocada nova Assembléia Geral, a se realizar entre 10(dez) e 15 (quinze) dias, caso necessário prorrogando – se pro tempore o mandato do Presidente em exercício.

Parágrafo quinto- proclamado eleito candidato a Presidente, a ele será dada a palavra e prazo para que nomeie o Secretário Executivo, podendo ocorrer em data posterior conforme paragrafo terceiro da Clausula Decima Terceira.

Parágrafo sexto- O mandato do Presidente cessará automaticamente no caso do eleito não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do Município representado, hipótese em que será sucedido pelo Vice-Presidente Consórcio Público dos Municípios do Procaxias – COMPRO.

 

CLAUSULA VIGÉSIMA NONA- A eleição do Presidente e do Vice-Presidente será realizada em janeiro do ano subseqüente ao término do mandato.

 

CLAUSULA TRIGÉSIMA - Se o término do mandato do Prefeito que ocupar a Presidência da Assembléia Geral ocorrer antes da eleição para a Presidência do Consórcio Público dos Município do PROCAXIAS – COMPRO seu sucessor na Chefia do Poder Executivo assumirá interinamente o cargo de Presidente até a realização de nova eleição.

 

CAPITULO XIII

DA COMPOSIÇAO E ELEIÇAO DIRETORIA EXECUTIVA

 

CLAUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA. O Consórcio Público dos Municípios do Procaxias – COMPRO, é administrado por uma Diretoria Executiva eleita para um mandato de 02 (dois) anos composta de-

 

• 1 (um) Presidente

• 1 (um) Vice-Presidente

• 1(um) Secretário Executivo

• 1 (um) Tesoureiro

• 1 (um) Assessor Jurídico

• 1 (um) Controle Interno

• 1(um) Coordenador Técnico

• 1(um) Diretor de Operações

 

Parágrafo primeiro- O cargo de Tesoureiro poderá ser exercido pelo Vice-Presidente do Consórcio Público, ou por servidor quadro efetivo dos Municípios Consorciados, mediante designação e/ou cedência ao Consórcio, aprovado por unanimidade em Assembléia Geral.

 

Parágrafo segundo- A Assessoria Jurídica prestará atendimento ás necessidades jurídicas exclusiva do Consórcio, preferencialmente que faça parte do quadro de pessoal da Diretoria Executiva ou através de contratação de pessoa jurídica devidamente registrado na OAB, a fim de assegurar o bom funcionamento do Consórcio, observado a Legislação aplicável e Decisões do Tribunais de Contas.

 

Parágrafo terceiro- As demais competências atribuídas a Assessoria Jurídica estão definidas no Estatuto atualizado.

 

Parágrafo Quarto- O controle Interno tem como função acompanhar a execução dos atos indicando, em caráter opinativo, preventivo ou corretivo, as ações a serem desempenhadas com vistas a atender o controle da execução orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e operacional, bem como os controles administrativos do direito administrativo, financeiro, e demais legislações que regem a matéria, assim como orientação dos órgãos de controle.

 

CLAUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA- A Diretoria Executiva será eleita pela Assembléia Geral por votação secreta ou aclamação, esta última após deliberação plenária.

 

Parágrafo primeiro- A eleição e posse da Diretoria Executiva será realizada no Mês de janeiro de cada Exercício, podendo ser realizadas com 30 (trinta) dias de antecedência ao início de Gestao.

Parágrafo segundo- Os integrantes da Diretoria Executiva compreendendo Presidente e Vice-presidente realização suas atividades de forma gratuita.

 

Parágrafo Terceiro- o Consorciado que não estiver em dia com suas obrigações estatutárias não poderá indicar membros para Diretoria Executiva, nem votar e ser votado.

 

CAPITULO XIV

DA COMPETENCIA DA DIRETORIA

 

CLAUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA- Compete ao Presidente do Consórcio-

 

I - Representar o Consórcio Público dos Municípios do Procaxias – COMPRO judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente;

II - convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral;

III - zelar pelos interesses do Consórcio Público dos Municípios do Procaxias – COMPRO, exercendo todas as competências que lhe tenham sido outorgadas por este Protocolo ou pelos estatutos;

IV - Prestar contas ao termino do mandato;

V - Providenciar o cumprimento das deliberações da assembléia geral;

VI – Zelar pelo cumprimento do presente protocolo e estatuto e demais atos regulamentadores;

VII - Encaminhar aos poderes e órgão competentes as reivindicações do Consórcio Público dos Municípios do Procaxias – COMPRO, e acompanhar a sua tramitação.

VIII – Firmar convênios, acordos e contratos com entidades públicas e privadas.

IX – Autorizar pagamentos e movimentar recursos financeiros da associação, através de cheques bancários nominais, ordens de pagamento ou meios eletrônicos;

X – Supervisionar os serviços oferecidos pelo Consórcio Público dos Municípios do Procaxias – COMPRO, aos seus associados, assegurando a eficiência dos mesmos.

XI – Encaminhas as decisões da assembléia geral para a execução pelo Secretário executivo;

XII – Constituir grupo de trabalho com objetivos específicos e duração temporária, com participação de integrantes da secretaria Executiva;

XIII – Convidar técnicos de órgãos municipais, estaduais, federais, entidades privadas, profissionais liberais e membros da sociedade civil organizada para participarem dos grupos previstos no item anterior;

XIV – Solicitar que seja colocada à disposição do Consórcio Público dos Municípios do Procaxias – COMPRO, servidores dos consórcios associados;

XV– Gerir o patrimônio do Consórcio Público dos Municípios do Procaxias – COMPRO,

XVI – Assinar cheques, autorização de pagamentos e quaisquer documentos que digam respeito a associação em conjunto com qualquer dos membros da diretoria ou da Secretaria Executiva;

XVIII– Convocar assembléia Geral nos termos deste Protocolo e demais requisitos previstos no Estatuto;

XIX receber as proposições dos associados para encaminhamento a Assembléia geral extraordinária, enquanto não instituída comissão especial para essa finalidade;

XX– Preparar a agenda para a Assembléia geral;

XXI – Executar as deliberações das Assembléia Geral, dando-lhes ampla publicidade;

XXII – Submeter a assembléia gera, para aprovação, o quadro do pessoal da associação, bem como a respectiva tabela remuneratória;

XXIII – Delegar poderes a Secretaria Executiva para o cumprimento de seus objetivos, através de ato próprio ou por procuração, quando houver necessidade;

 

CLAUSULA TRIGÉSIMA QUARTA- Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas ausências, vacâncias e impedimentos.

 

CAPITULO XV

A INSTALAÇÃO E COMPOSIÇAO DA SECRETARIA EXECUTIVA

 

CLAUSULA TRIGÉSIMA QUINTA- A Secretaria Executiva é o órgão responsável pelo assessoramente administrativo e controle financeiro da Diretoria, cabendo-lhe ainda o planejamento, coordenação, controle das atividades operacionais, desempenho do quadro de pessoal e fiscalização, relativas a cumprimento da finalidade e objetivos do Consórcio sendo dirigida por-

 

• 1 (um) Secretário Executivo

• 1 (um) Coordenador Técnico

• 1 (um) Diretor de Operações

• 1 (um) Assistente administrativo

• 1 (um) Contador e /ou Técnico Contábil

 

Parágrafo primeiro- As atividades Contábeis ficarão sob a responsabilidade de Profissional devidamente Registrado no Conselho Federal de Contabilidade (CFC/CRC) com ingresso atraves de Concurso Público, Processos Seletivos Simplificados, observados a Legislação pertinente e ainda por Servidor de qualquer Município Consorciado, mediante designação.

 

Parágrafo segundo- As atribuições e demais competências dos cargos e funções da Secretaria Executiva são definidas no Estatuto e alterações.

 

CAPITULO XVI

DO CONSELHO FISCAL

 

CLAUSULA TRIGÉSIMA SEXTA- O Conselho fiscal é composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos na forma deste protocolo e atualização do Estatuto.

Parágrafo primeiro- Os integrantes do Conselho Fiscal realização atividades de forma gratuita.

Parágrafo segundo- As atribuições do conselho fiscal estão definidas no estatuto e demais atos regulamentadores aprovados em Assembléia.

 

CAPITULO XVII

DAS CAMARAS TECNICAS

 

CLAUSULA TRIGÉSIMA SETIMA- Consórcio Público dos Municípios do Procaxias – COMPRO, visando ao atendimento especializada das diversas espécie de Consórcio públicos associados, poderá criar e possuir em sua estrutura organizacional as Câmaras Técnicas que se fizerem necessárias, através de Ato de Consórcio aprovados e/ou ratificados em Assembléias.

 

Parágrafo primeiro – O funcionamento e Estrutura organizacional sem prejuízo de outros das Câmara Técnicas serão estabelecidos no regimento interno a ser elaborado ate 120 dias.

 

CAPITULO XVIII

DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

DA AUTORIZAÇÃO DA GESTÃO ASSOCIADA

 

CLAUSULA TRIGÉSIMA OITVAVA - Fica autorizada aos Municípios consorciados a gestão associada por meio do Consórcio Público dos Município do PROCAXIAS - COMPRO, de serviços públicos correlatos às finalidades da instituição.

 

Parágrafo Único – A gestão associada autorizada no caput refere-se ao planejamento, à regulação e à fiscalização e, nos termos de contrato de programa, à prestação dos serviços, e se dará de acordo com as diretrizes básicas estabelecidas em assembléia e instrumento contratual

 

CLAUSULA TRIGÉSIMA NONA - A gestão associada abrangerá somente os serviços prestados nos territórios dos entes que efetivamente se consorciarem.

 

Parágrafo Único – Exclui-se o território do Município a que a lei de ratificação tenha aposto reserva para o excluir da gestão associada de serviços públicos.

 

CLAUSULA QUADRAGÉSIMA – Para a consecução da Gestão associada, os entes consorciados transferirão ao Consórcio Público dos Municípios do Procaxias – COMPRO, sempre mediante lei, o exercício das competências de planejamento, da regulação e da fiscalização dos serviços públicos objetivados neste instrumento.

Parágrafo Primeiro – As competências transferidas por meio do caput desta cláusula são, entre outras-

I - elaboração E avaliação de projetos, programas, ações e seus respectivos orçamentos e especificações técnicas;

II. elaboração de planos de investimentos para a expansão, a reposição e a modernização dos serviços públicos oferecidos;

III - restrição de acesso ou suspensão da prestação dos serviços em caso de inadimplência do usuário, sempre precedida de prévia notificação;

IV. elaboração de planos de recuperação dos custos dos serviços;

V. acompanhamento e a avaliação das condições de prestação dos serviços;

VI. apoio à prestação dos serviços, destacando-se-

a) a aquisição, a guarda e a distribuição de materiais para a manutenção, a reposição, a expansão e a operação dos serviços técnicos;

c) o controle de sua qualidade, exceto das tarefas relativas a esta atividade que se mostrarem convenientes realizar de modo descentralizado pelos Municípios consorciados, nos termos do contrato de programa.

 

CAPITULO XIX

DO CONTRATO DE PROGRAMA

 

CLAUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - Ao Consórcio Público dos Município do PROCAXIAS – COMPRO, é permitido celebrar contrato de programa para prestar serviços e execução de Investimentos, Serviços e Fornecimentos de material, por meios próprios através de terceiros, sob sua gestão administrativa ou contratual.

Parágrafo primeiro – O disposto nesta cláusula permite que, nos contratos de programa celebrados pelo Consórcio Público dos Municípios do Procaxias – COMPRO, se estabeleça a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.

Parágrafo segundo- São cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado pelo Consórcio Público dos Município do PROCAXIAS – COMPRO as que estabeleçam-

I - o objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviços públicos, inclusive a operada com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços;

II - o modo, forma e condições de prestação dos serviços e execução de obras

III - os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade dos serviços;

IV - o cálculo de tarifas, taxas e de outros preços públicos na conformidade da regulação dos serviços a serem prestados;

V - Procedimentos que garantam transparência da gestão econômica, financeira e Orçamentária de cada serviço em relação a cada um e seus titulares, especialmente no que se refere aos subsídios cruzados;

VI - possibilidade de emissão de documento de cobrança e de exercício da atividade de arrecadação de tarifas e preços públicos;

VII - os direitos, garantias e obrigações do titular e do Consórcio Público dos Municípios do Procaxias – COMPRO, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão dos serviços e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações;

VIII. os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização dos serviços;

IX. a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos

e das práticas de execução dos serviços, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-las;

X. as penalidades e sua forma de aplicação;

XI. os casos de extinção;

XII. os bens reversíveis;

XIII. os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações Devidas ao Consórcio Público dos Município do PROCAXIAS – COMPRO relativas aos investimentos que não foram amortizados por tarifas ou outras receitas emergentes da prestação dos serviços;

XIV. a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do Consórcio Público dos Município do PROCAXIAS – COMPRO ao titular dos serviços;

XV. a periodicidade em que o Consórcio Público dos Município do PROCAXIAS – COMPRO deverá publicar demonstrações financeiras sobre a execução do contrato; e-

XVI. o foro e o modo consensual de solução das controvérsias contratuais.

 

Parágrafo Terceiro- No caso de a prestação de serviços for operada por transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, também são necessárias as cláusulas que estabeleçam-

I. os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu;

II. as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;

III. o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua continuidade;

IV. a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos objeto da transferência;

V. a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado; e

VI. o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestação dos serviços.

 

CLAUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - Os bens, equipamentos e materiais permanentes vinculados aos serviços públicos serão de propriedade da administração direta do Município contratante, sendo onerados por direitos de exploração que serão exercidos pelo Consórcio Público dos Município do PROCAXIAS – COMPRO pelo período em que vigorar o contrato de programa.

 

CLAUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - O contrato de programa continuará vigente até seu termo final, ainda que-

O titular se retire do Consórcio Público dos Município do PROCAXIAS – COMPRO ou da gestão associada, e

Ocorra a extinção do Consórcio Público dos Município do PROCAXIAS - COMPRO

CLAUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – Os contratos de programa serão celebrados mediante dispensa de licitação, incumbindo ao Município contratante obedecer fielmente às condições e procedimento previstos na legislação pertinente.

 

CAPITULO XX

DA GESTAO ECONÔMICA E FINANCEIRA E CONTABIL

 

CLAUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - A execução das receitas e das despesas do Consórcio Público dos Município do PROCAXIAS – COMPRO deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

 

CLAUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - Os entes consorciados somente entregarão recursos ao CONSÓRCIO quando-

I - Tenham contratado o Consórcio para a prestação de serviços, execução de obras ou fornecimento de bens e serviços respeitados os valores de mercado e demais normas aplicadas a Gestão Publica nos prazos e condições constantes do instrumento.

III - houver contrato de rateio.

Parágrafo único- O prazo para transferência de recursos ao Consórcio Público dos Município do PROCAXIAS – COMPRO, relativo ao Contrato de Rateio será até o dia 20 de cada mês.

 

CLAUSULA QUADRAGÉSIMA SETIMA- Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do Consórcio Público dos Municípios do Procaxias – COMPRO.

 

CLAUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - No que se refere à gestão associada ou compartilhada, a contabilidade Consórcio Público dos Municípios do Procaxias – COMPRO, deverá permitir que se reconheça a gestão econômica, orçamentária e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares e anualmente deverá ser apresentado demonstrativos e relatórios estabelecidos no Estatuto e legislação aplicável.

 

CLAUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - São fontes de recursos do Consórcio Público dos Município do PROCAXIAS – COMPRO:

I - as contribuições dos consorciados, definidas através de contrato de rateio, anualmente formalizado;

II -As tarifas provenientes dos serviços públicos prestados;

III - os preços públicos decorrentes do uso de bens do Consórcio Público dos Município do PROCAXIAS – COMPRO;

IV - Os valores decorrentes da emissão de documentos de cobrança exercício de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado;

V - A remuneração advinda de contratos firmados;

VI - Quaisquer doações ou legados que lhe sejam destinados;

VII. o resultado de operações de crédito devidamente aprovadas pela Assembléia Geral;

VIII. outros rendimentos que lhe caibam por disposição legal ou contratual ou por decisão judicial.

 

CLAUSULA QUINQUAGÉSIMA- Os recursos dos entes consorciados somente poderão ser repassados através da celebração de contrato de rateio, contratos programas, podendo ser responsabilizados na forma da legislação e constituindo ato de improbidade administrativa a formalização de tal instrumento sem a prévia dotação orçamentária ou sem observância das exigências legais.

 

Parágrafo Primeiro – Os contratos de rateio poderão incluir dotações que extrapolem o respectivo exercício financeiro, desde que tenham por objeto projetos integrantes do plano plurianual.

Parágrafo Segundo - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.

Parágrafo Terceiro - Entende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentária se faz com modalidade de aplicação indefinida.

Parágrafo Quarto - Não se consideram como genéricas as despesas de administração e planejamento, desde que previamente classificadas por meio de aplicação das normas de contabilidade pública.

 

CLAUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, o Consórcio Público dos Município do PROCAXIAS – COMPRO, fornecerá as informações financeiras necessárias para que sejam consolidadas nas contas dos entes consorciados, todas as receitas e despesas realizadas, de forma a que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação, na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

 

CLAUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA- O Consórcio Público dos Municípios do Procaxias – COMPRO sujeita-se à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do seu representante legal, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar.

 

CAPITULO XXI

DO QUADRO DE PESSOAL

 

CLAUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA- Para o cumprimento de sua finalidade o CONSÓRCIO adotará a estrutura de Pessoal conforme Cargos, Funções, Níveis de Remunerações, jornada de Trabalho, Funções Gratificadas através de Contratações conforme legislação Aplicável, assim especificados-

Cargos Comissionados,

Emprego Público Efetivos

Contratações por Prazo Determinado;

IV – Estagiários;

Parágrafo Primeiro - Para a concessão da revisão geral anual para cargos, empregos e funções públicas do Consórcio fica estabelecido como Data base o Mês de Janeiro utilizando-se como índice o INPC/FGV ou outro indicador que vier a substituí-lo, mediante deliberações em Assembléia Geral e ratificações, mediante Leis, pelos poderes legislativos dos entes consorciados.

Parágrafo segundo - A Concessão de aumento real (Reajuste) para cargos, empregos e funções públicas do Consórcio Público será determinado em percentual estabelecido em Assembléia Geral, data de aplicabilidade, submetendo a deliberação ás ratificações, mediante Leis aprovadas pelos Poderes legislativo dos Entes Consorciados.

Parágrafo Terceiro - O número de Cargos Comissionados e seus níveis sãos assim especificados-

ANEXO I -QUADRO DOS CARGOS EM COMISSAO

Cargos

Vencimento(R$)

Quantidade de Vagas

Carga Horária

SIMBOLO

Secretário Executivo

6.494,00

01

40Hrs

CC1

Diretor de Operações

3.850,00

01

40Hrs

CC2

Coordenador Técnico

3.300.00

01

40Hrs

CC3

Assessor Jurídico

2.800.00

01

20Hrs

CC4

 

Parágrafo Quarto - As Funções Gratificadas, do Consórcio Público e seus respectivos símbolos, com percentuais aplicáveis de 20% a 50% sobre o Vencimento Base, somente Servidores do Emprego Público Permanente são as seguintes-

 

ANEXO II - QUADRO DAS FUNÇOES GRATIFICADAS

FUNÇÃO

Quantidade

SIMBOLO

Diretor de Operações

01

FG1

 

Parágrafo Quinto - O quadro de Empregos Públicos efetivos, e Contratos por Prazos Determinados, suas respectivas jornadas der trabalho, seus níveis e salários estão assim especificados-

ANEXO III-Empregos Públicos Efetivos e Contratos por Prazo Determinados

Cargos/Nível-

Vencimento Base Atualizado (R$)

Qtde Vagas

Jornada de trabalho

CARGO NIVEL MEDIO REGULAR (Fundamental)

 

 

 

Motorista

2.273,14

25

40Hrs

Operador de Maquina

1.948.40

20

40Hrs

CARGOS NIVEL PROFISSIONAL MEDIO

 

 

 

Assistente Administrativo

1.220.00

01

40Hrs

Técnico em Contabilidade

2.005,35

01

30Hrs

CARGOS DE NIVEL SUPERIOR

 

 

 

Contador

2.890,85

01

40Hrs

Advogado

2.270.00

01

20Hrs

Controle Interno

2.160.00

01

20Hrs

 

Parágrafo Sexto- Os Símbolos relativo aos níveis dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, estão assim especificados-

 

ANEXO IV- SIMBOLOS E VALORES CARGOS EM COMISSAO

SIMBOLO

(R$)

CC-1

6.494,00

CC-2

3.850,00

CC-3

3.300,00

CC-4

2.800.00

 

ANEXO V – SIMBOLOS e PERCENTUAIS GRATIFICAÇOES-

Denominação- Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE

SIMBOLO

Percentual (%)

Aplicáveis

FG1

20% a 50%

Sobre Vencimento Base

 

ANEXO VI – GRATIFICAÇÃO POR MINISTRAÇÃO DE TREINAMENTO

SIMBOLO

PERCENTUAL (%)

FG-MT

20% a 50 %(vinte por cento) de acréscimo sobre a hora da remuneração.

 

Parágrafo Sétimo - O Quadro de Estagiários, será composto de 3(três) vagas, compreendendo níveis de escolaridades, jornada de trabalho, máxima de 30(trinta) horas e Bolsa Estagio demonstrados no quadro abaixo como segue-

I - Nível médio regular, Profissional Nível médio

II - Nível Superior.

II - Jornada máxima será de 30(trinta) horas Semanais.

IV - Prazo máximo do Contrato será de até 24 (vinte e quatro) meses, exceto quando se tratar-se de estagiário portador de deficiência;

 

V) A Bolsa estagio será de R$ 6,83 (seis reais, oitenta e centavos) para Estudantes de Educação profissional de Nível Médio e Ensino Médio regular, e de R$ 9,21 (nove reais e vinte e um centavos) para Estudante Ensino Superior assim especificados-

 

ANEXO VI - ESTAGIARIOS

Nível de Escolaridade

Quant. Vagas

Jornada Horas dia/Semanal

Bolsa Estagio (R$)

Profissional Nível Médio

01

6(seis) Horas

819,60

Nível médio Regular

01

6(seis) Horas

819,60

Nível Superior

01

6(seis) horas

1.105,20

 

Parágrafo Oitavo - A contratação de pessoal dar-se-á por seleção pública, excetuados os casos de funções de confiança (Comissionados) claramente delimitados no Estatuto e os de contratação temporária para atender a excepcional interesse público, e se regerá pelos ditames constantes da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

 

Parágrafo Nono - A função de Controle Interno, vencimentos e jornada de trabalho estão definidas neste Protocolo e Estatuto atualizado, permanecendo ainda que por decisões em Assembléia as atividades ficam a cargo do servidor designado para Controle Interno do Município Consorciado onde o Agente Politico Seja Presidente.

 

Parágrafo decimo - O Consórcio poderá efetuar Contratos de Serviços Pessoa Jurídica para observadas a Legislação Aplicada a Gestão Publica devidamente aprovada em Assembléia.

 

Parágrafo decimo primeiro - As descrições e atribuições dos cargos e funções o regime de trabalho estão contemplados no Estatuto Social do Consórcio.

 

Parágrafo decimo segundo - para as definições das políticas de remunerações, os critérios para progressão salarial dos Cargos, e demais políticas que visem o desenvolvimento, capacitação, valorização do Quadro Efetivo de Pessoal, o Plano de Plano de Cargos, Carreira e Salário, aprovados pela Resolução nº 028/2015, do Consorcio Públicos dos Municípios do PROCAXIAS – COMPRO, Ficam atualizados os valores a partir desta quinta alteração e demais atos Legais.

 

Parágrafo decimo Terceiro - O valores constantes do Anexo I , Anexo II, Anexo III , IV, V VI, previstos na Clausula Quinquagésima Terceira e parágrafos que são as referências para Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Consórcio Público dos Municípios do Procaxias- COMPRO, ficam reajustados por esta 5ª(quinta) Alteração do Protocolo de Intenções e nas Leis de Concessão da Revisão Geral anual e concessão de aumento real (reajustes) e com aplicação imediata com a aprovação de no mínimo 2/3 dos Municipios Consorciados desta Alteração.

 

Parágrafo Decimo Quarto- Fica Igualmente reajustados os Anexos que Integram a Resolução nº 028/2015, que Instituiu o Plano de Plano de Cargos, Carreira e Salários do Consorcio.

 

CLAUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - O quadro de pessoal Consórcio Público dos Município do PROCAXIAS – COMPRO será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e será formado pelos empregos públicos no número, forma de provimento, requisitos de nomeação, remuneração, atribuições e definições previstas nesta 5ª Alteração do Protocolo de Intenções, Estatuto e demais atos correlacionados.

 

Parágrafo Primeiro - Aos empregos públicos previstos no Anexo II aplicam-se as vedações e exceções previstas na Constituição Federal quanto ao acúmulo de empregos e cargos públicos.

 

Parágrafo Segundo - Os empregados do Consórcio Público dos Município do PROCAXIAS – COMPRO não poderão ser cedidos, inclusive para consorciados sem a devida aprovação por maioria absoluta deliberado em Assembléia.

 

SEÇÃO I

DA CESSÃO DE SERVIDORES PELOS ENTES CONSORCIADOS

 

CLAUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - Os entes consorciados poderão disponibilizar servidores, na forma da legislação municipal, devidamente aprovados por Assembléia por maioria absoluta.

Parágrafo Primeiro - Os servidores disponibilizados permanecerão atrelados ao regime jurídico originário, havendo possibilidade da concessão de gratificações ou adicionais, nos termos e valores previamente definidos e incluídos através de Lei especifica no Município Consorciado.

Parágrafo Segundo - O pagamento de gratificações ou adicionais não configurará o estabelecimento de vínculo laborativo distinto, tampouco serão computadas para fins trabalhistas ou previdenciários.

Parágrafo Terceiro - Caso o ente consorciado assuma o ônus integral da disponibilização do servidor, poderá contabilizar tal despesa para fins compensatórios em relação aos compromissos assumidos no contrato de rateio.

 

SEÇAO II

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER

NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

 

CLAUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA Somente poderão ocorrer contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público em hipóteses nas quais reste evidenciada a possibilidade ou conveniência do provimento de emprego público, mediante justificativa expressa do Secretário Executivo e aprovação da maioria dos membros da Assembléia Geral.

 

CLAUSULA QUINQUAGÉSIMA SETIMA - Consideram-se necessidades temporárias de excepcional interesse público as seguintes hipóteses, dentre outras-

 

O atendimento a situações de calamidade pública que acarretem risco de qualquer espécie a pessoas ou a bens públicos ou particulares;

O combate a surtos epidêmicos;

III. O atendimento a situações emergenciais;

A realização de censo socioeconômico, de pesquisa cadastral ou de qualquer outra forma de levantamento de dados de cunho estatístico junto à população do Município, bem como campanhas específicas de interesse público.

Execução e Operacionalização de Convênios, Programas e Parcerias realizadas com Órgãos Públicos e privados.

 

Parágrafo Primeiro - O recrutamento do pessoal a ser contratado nas hipóteses previstas acima, com exceção dos incisos I e II, dar-se-á mediante processo seletivo público simplificado, cujos critérios de seleção e requisitos da função serão estabelecidos em Edital, com ampla divulgação em jornal de grande circulação, previamente autorizados pela Assembléia Geral.

 

CLAUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - As contratações temporárias para atender necessidade de excepcional interesse público ficam restritas àquelas situações sem que, em razão da natureza da atividade ou evento, não se justifica manter o profissional no quadro do Consórcio Público dos Municípios do Procaxias – COMPRO, podendo ter a duração máxima de 1 (um) ano, admitindo-se a prorrogação, uma única vez, por período também não superior a 1(um) ano.

 

CLAUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - Na hipótese de, no curso do prazo contratual, cessar o interesse do Consórcio Público dos Município do PROCAXIAS – COMPRO no prosseguimento do contrato sem que o contratado tenha dado causa para isso ou se o contratado solicitar o seu desligamento, sem justa causa, antes do termo final do contrato, aplicar-se-á o disposto nos artigos 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho, respectivamente.

 

Parágrafo único - Não havendo atribuições similares, os salários serão fixados com base em pesquisa de mercado e mediante aprovação da Assembléia Geral.

 

CAPÍTULO XXII

DA RETIRADA E EXCLUSÃO DE ENTE CONSORCIADO

 

CLAUSULA SEXTAGÉSIMA - A retirada do ente consorciado devera ser precedida de comunicação formal do seu representante na Assembléia Geral com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) mediante ratificação por Lei do ato de Retirada do Consórcio.

 

Parágrafo Primeiro - Os bens destinados pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, salvo em caso de extinção do Consórcio Público dos Municípios do Procaxias – COMPRO.

 

Parágrafo Segundo - A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira até a data da efetiva manifestação por ato oficial do representante legal do Município Consorciado ao Consórcio Público dos Municípios do Procaxias – COMPRO, apresentando no prazo Máximo de 30(trinta) dias da comunicação a Lei ratificadora aprovada pelos Poder Legislativo, para fins de aprovação em Assembléia Geral.

 

Parágrafo Terceiro - O ente Consorciado manifestando a intenção de Retirada do Consórcio.

 

CLAUSULA SEXTAGÉSIMA PRIMEIRA - A exclusão de ente consorciado só é admissível havendo justa causa.

 

Parágrafo Primeiro – Além das que sejam reconhecidas em procedimento específico, constitui justa causa a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do consórcio público, prevê-se devam ser assumidas por meio de contrato de rateio.

 

Parágrafo Segundo – A exclusão prevista no parágrafo primeiro deste artigo somente ocorrerá após prévia suspensão, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar.

 

CLAUSULA SEXTAGÉSIMA SEGUNDA - A exclusão de consorciado exige processo administrativo onde lhe seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

 

CLAUSULA SEXTAGÉSIMA TERCEIRA - Mediante previsão do contrato de consórcio público, poderá ser dele excluído o ente que, sem autorização dos demais consorciados, subscrever protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com finalidades, a juízo da maioria da assembléia geral, iguais, assemelhadas ou incompatíveis.

 

CAPÍTULO XXIII

DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO

 

CLAUSULA SEXTAGÉSIMA QUARTA - A alteração ou a extinção do CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO dependerá de instrumento aprovado pela Assembléia Geral, ratificado mediante lei por todos os consorciados.

 

Parágrafo Primeiro - Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços.

 

Parágrafo segundo – Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.

 

CAPÍTULO XXIV

DA ELABORAÇÃO E ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS

 

CLAUSULA SEXTAGÉSIMA QUINTA - Constituído Consórcio Público dos Municípios do Procaxias – COMPRO será elaborado seu estatuto, bem como ocorrera as atualizações em conformidade com esta Quinta Alteração do Protocolo de Intenções atraves de resolução no prazo de 30 (trinta) trinta dias do recebimento de todas as Leis Aprovadas pelos Poderes Legislativos dos Entes Consorciados.

 

Parágrafo Primeiro- O Estatuto deverá prever as formalidades e quórum para a alteração de seus dispositivos.

 

CAPÍTULO XXV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CLAUSULA SEXTAGÉSIMA SEXTA - Consórcio Público dos Município do PROCAXIAS – COMPRO sujeitar-se á ao princípio da publicidade, veiculando todas as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive as que concernem à admissão de pessoal.

 

CLAUSULA SEXTAGÉSIMA SETIMA - Serão veiculados os termos dos contratos de gestão, dos termos de parceria celebrados e do contrato de rateio anual, na imprensa oficial ou no veiculo de imprensa que vier a ser adotado como tal.

 

Parágrafo Primeiro - As publicações acima referidas poderão ser resumidas, desde que indiquem o local e sítio da Internet em que possa ser obtida a versão integral dos referidos documentos

 

CLAUSULA SEXTAGÉSIMA OITAVA - A interpretação do disposto neste protocolo de intenções, o qual se converterá em Contrato de Consórcio Público, deverá ser compatível com o exposto em seu Preâmbulo e aos princípios que regem a Administração Pública.

 

CLAUSULA SEXTAGÉSIMA NONA – O Consórcio Público dos Município do PROCAXIAS – COMPRO será organizado por estatuto cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas deste Protocolo de Intenções.

 

Parágrafo Primeiro – O Estatuto deverá dispor sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes ao funcionamento e organização do Consórcio Público dos Municípios do Procaxias – COMPRO.

 

CLAUSULA SEPTUAGÉSIMA - Fica eleito o Foro da Comarca do Município sede sendo Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná, do CONSÓRCIO para a solução de eventuais conflitos resultantes deste protocolo, do CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO que dele resultará, bem como de qualquer relação envolvendo o Consórcio Público dos Município do PROCAXIAS – COMPRO salvo disposto em legislação federal.

 

CAPÍTULO XXVI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

CLAUSULA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA – O Consórcio Público dos Município do PROCAXIAS – COMPRO mediante a celebração da desta 5ª (Quinta) alteração do Protocolo de Intenções e ulterior ratificação do mesmo, através das respectivas leis a serem editadas por cada Município consorciado.

 

CLAUSULA SEPTUAGÉSIMA SEGUNDA- Serão realizados os concursos públicos, ou Processo Seletivo Público, Empregos temporário, nomeações necessárias as ações e atividades do Consórcio Público conforme Quadro de Pessoal definido neste Protocolo, mediante aprovação em Assembléias.

 

Parágrafo único – Os prazos de contratação e suas prorrogações serão em conformidade com os instrumentos de contrato, observada a legislação vigente.

 

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA – Para dirimir, em primeira instância, eventuais dúvidas, questões, controvérsias, conflitos ou desavenças decorrentes da execução deste instrumento, não resolvidos amigável ou administrativamente, que originar, fica eleito o foro da Comarca de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná - Brasil.

 

CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA QUARTA – E, por estarem assim justos, combinados, contratados e acordados com as condições, alterações e consolidações conforme Cláusulas estabelecidas por esta 5ª (quinta) Alteração do Protocolo de Intenções, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi lavrado em 09 (cinco) vias de igual teor e forma, para um só efeito, que vão assinadas pelos partícipes e duas testemunhas abaixo discriminadas, nomeadas e identificadas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele em 18 de agosto de 2022, revogando-se na totalidade as clausulas do Protocolo de Intenções anterior, exceto o Anexo I que Institui o Plano de Cargos Carreira e Salários do Consorcio Público, aprovados pela Resolução nº 028/2015 atualizados por este Protocolo de Intenções.

 

Capitão Leônidas Marques, em ....... de ................. 2022

 

BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU CAPITAO LEONIDAS MARQUES

Prefeito GIVANILDO TRUMI Prefeito MAXWELL SCAPINI

CNPJ- 95.589.255/0001-48 CNPJ- 76.208.834/0001-59

 

BOA VISTA DA APARECIDA CRUZEIRO DO IGUAÇU

Prefeito LEONIR ANTUNES DOS SANTOS Prefeito LEONIR ANTÔNIO GELHEN

CNPJ- 78.121.985/0001-09 CNPJ- 95.595.230/0001-44

 

NOVA PRATA DO IGUAÇU DOIS VIZINHOS

Prefeito SERGIO FAUST Prefeito LUIS CARLOS TURATTO

CNPJ 76.205.962/0001-49 CNPJ- 78.103.884/0001-05

 

SALTO DO LONTRA SÃO JORGE DO OESTE

Prefeito FERNANDO CADORE Prefeita LEILA APARECIDA DA ROCHA

CNPJ- 76.205.707/0001-04 CNPJ- 76.995.380/0001-03

 

TRÊS BARRAS DO PARANA

Prefeito- GERSO FRANCISCO GUSSO

CNPJ- 78.121.936/0001-68

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida/PR, em 12 de dezembro de 2022.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marilucia de Campos
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