ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR NO 055/2021 SÚMULA: “ALTERA A LEI Nº 019, DE 07 DE JANEIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE VAGAS E CARGOS COMISSSIONADOS EM INCOMPATIBILIDADE SEGUNDO O PARECER Nº 346/16 DA DIRETORIA DE CONTROLE DE ATOS DE PESSOAL – DICAP DO TRI

LEI COMPLEMENTAR No 055/2021

 

Súmula: “ALTERA A LEI Nº 019, DE 07 DE JANEIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE VAGAS E CARGOS COMISSSIONADOS EM INCOMPATIBILIDADE SEGUNDO O PARECER Nº 346/16 DA DIRETORIA DE CONTROLE DE ATOS DE PESSOAL – DICAP DO TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ – TCE/PR”.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Ficam extintos os cargos públicos em comissão de Assessor de Comunicação e de Imprensa; Assessor de Gabinete do Vice-Prefeito; e Assessor Jurídico do Gabinete Da Prefeita, em decorrências das atribuições estarem em desacordo com o Parecer nº 346/16 da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal – DICAP do Tribunal de Contas do Paraná – TCE/PR.

Parágrafo Único – Os cargos extintos pelo caput deste artigo, e que estejam com vagas preenchidas, deverão ser liberados e os ocupantes exonerados.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Guaraqueçaba, 14 de abril de 2022.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:F04855CE