ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 280/2026 - REGULAMENTA O REENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - LEI 27/2026
DECRETO Nº 280/2026, DE 28 DE JULHO DE 2026.
Regulamenta o procedimento de reenquadramento dos profissionais do Magistério Público Municipal no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração instituído pela Lei Municipal nº 027/2026, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e com fundamento nos arts. 89, 100, 101 e 103 da Lei Municipal nº 027, de 23 de junho de 2026,
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 027/2026, instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, estabelecendo nova estrutura de desenvolvimento funcional baseada em níveis de habilitação e classes de progressão horizontal;
CONSIDERANDO que o art. 89 da Lei Municipal nº 027/2026 assegura, no reenquadramento dos profissionais do Magistério, a irredutibilidade de vencimentos, o aproveitamento do tempo já cumprido para fins de progressão, a consideração da titulação validada e a preservação dos direitos adquiridos;
CONSIDERANDO que compete ao Poder Executivo regulamentar o procedimento administrativo de reenquadramento, estabelecendo critérios objetivos para a apuração do tempo já cumprido na carreira, observados os interstícios previstos para o desenvolvimento funcional e os limites da Lei Municipal nº 027/2026;
CONSIDERANDO que o reenquadramento constitui medida excepcional destinada exclusivamente à implantação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, não importando em reconhecimento de progressões funcionais retroativas nem na criação de vantagens não previstas em lei;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir segurança jurídica, isonomia e uniformidade ao procedimento de reenquadramento dos profissionais abrangidos pela Lei Municipal nº 027/2026;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta o procedimento de reenquadramento dos ocupantes dos cargos efetivos de Professor e Professor de Educação Física no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 027/2026, observadas as disposições da referida Lei e da legislação municipal aplicável, com a finalidade de:
I – promover a transição da estrutura funcional anteriormente vigente para a carreira instituída pela Lei Municipal nº 027/2026;
II – assegurar o enquadramento no nível correspondente à habilitação ou à titulação regularmente comprovada;
III – assegurar o posicionamento inicial na classe da carreira mediante o aproveitamento do tempo já cumprido pelo servidor para fins de progressão funcional, observado o disposto na Lei Municipal nº 027/2026;
IV – garantir a preservação da irredutibilidade de vencimentos e dos direitos adquiridos;
V – assegurar a continuidade da contagem do tempo para futuras progressões e promoções previstas na Lei Municipal nº 027/2026.
Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – reenquadramento: o ato administrativo de posicionamento do servidor efetivo do Magistério na estrutura de níveis e classes instituída pela Lei Municipal nº 027/2026, preservados os direitos adquiridos;
II – nível: a divisão vertical da carreira correspondente à habilitação ou à titulação acadêmica do profissional do Magistério;
III – classe: a posição horizontal ocupada pelo servidor dentro do respectivo nível, correspondente às classes previstas no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração;
IV – tempo computável para fins de reenquadramento: o tempo de efetivo exercício reconhecido pela Administração como apto ao aproveitamento previsto no art. 89 da Lei Municipal nº 027/2026.
CAPÍTULO II
DO POSICIONAMENTO NO NÍVEL (TITULAÇÃO)
Art. 3º O posicionamento do servidor no nível da carreira observará a habilitação ou a titulação acadêmica comprovada e validada pela Administração até a data do reenquadramento, na forma do art. 10 da Lei Municipal nº 027/2026.
I – Nível I: formação em nível médio, modalidade normal;
II – Nível II: licenciatura plena;
III – Nível III: pós-graduação lato sensu;
IV – Nível IV: mestrado.
§1º A comprovação da titulação ocorrerá mediante diploma ou certificado expedido por instituição reconhecida.
§2º Os títulos obtidos no exterior dependerão de revalidação na forma da legislação vigente.
§3º A titulação apresentada após o reenquadramento produzirá efeitos apenas mediante promoção vertical, observadas as regras da Lei Municipal nº 027/2026.
§4º O Professor de Educação Física será enquadrado, no mínimo, no Nível II, em razão da escolaridade exigida para investidura no cargo.
CAPÍTULO III
DO POSICIONAMENTO NA CLASSE
Art. 4º Exclusivamente para a implantação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, o posicionamento inicial do servidor na classe observará o aproveitamento do tempo já cumprido na carreira do Magistério, nos termos do art. 89 da Lei Municipal nº 027/2026, adotando-se, para fins de operacionalização do reenquadramento, o interstício previsto para a progressão horizontal na própria carreira.
Art. 5º Para fins de operacionalização do primeiro reenquadramento previsto neste Decreto, o tempo computável do servidor será utilizado como parâmetro para definição da classe inicial, observando-se, para esse fim, o interstício de 24 (vinte e quatro) meses previsto para a progressão horizontal na Lei Municipal nº 027/2026, em observância ao disposto no art. 89 da referida Lei.
§ 1º A definição da classe inicial observará um avanço de referência para cada período completo de 24 (vinte e quatro) meses de tempo computável, limitada à Classe 18 (dezoito) e respeitado o disposto no art. 89 da Lei Municipal nº 027/2026.
§ 2º O tempo computável compreenderá o período de efetivo exercício prestado no cargo efetivo de Professor ou Professor de Educação Física no Município de Antonina até a data da implantação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, observados os períodos legalmente considerados como de efetivo exercício para fins de desenvolvimento funcional.
§ 3º Os períodos considerados como de efetivo exercício, bem como as hipóteses de suspensão ou interrupção de sua contagem, observarão o disposto na Lei Municipal nº 027/2026 e na legislação estatutária aplicável.
§ 4º O tempo remanescente inferior ao interstício de 24 (vinte e quatro) meses permanecerá registrado para fins de contagem da primeira progressão horizontal após o reenquadramento, observado o art. 44 da Lei Municipal nº 027/2026.
Art. 6º Apurados o nível e a classe, será assegurada a observância dos critérios previstos no art. 89 da Lei Municipal nº 027/2026.
§ 1º O vencimento-base resultante do reenquadramento não poderá ser inferior ao vencimento-base percebido pelo servidor imediatamente antes da implantação da nova carreira.
§ 2º Caso o vencimento correspondente à classe apurada seja inferior ao vencimento-base anteriormente percebido, o servidor será posicionado na primeira classe, dentro do respectivo nível, cujo valor seja igual ou imediatamente superior, observado o § 2º do art. 89 da Lei Municipal nº 027/2026.
§ 3º O reenquadramento não acarretará supressão de vantagem pessoal incorporada nem prejuízo a direito adquirido.
§ 4º O posicionamento inicial decorrente deste Decreto constitui ato de implantação da carreira, destinado exclusivamente à operacionalização do reenquadramento previsto na Lei Municipal nº 027/2026, não importando reconhecimento de progressões funcionais retroativas nem geração de efeitos financeiros relativos ao período anterior à vigência da referida Lei.
CAPÍTULO IV
DA MEMÓRIA DE CÁLCULO E DA COMPATIBILIZAÇÃO
Art. 7º A título ilustrativo, o reenquadramento observará a seguinte sistemática de apuração, aplicada individualmente a cada servidor:
|
Etapa |
Critério |
Referência legal |
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1. Nível |
Titulação comprovada e validada |
Art. 3º / art. 10 da Lei 027/2026 |
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2. Classe |
Aproveitamento do tempo computável, observado como parâmetro o interstício de 24 meses previsto para a progressão horizontal |
Art. 5º / arts. 44 e 47, III |
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3. Irredutibilidade |
Vencimento igual ou superior ao anteriormente percebido; se inferior, posicionamento na classe imediatamente superior |
Art. 6º / art. 89, I e §2º |
|
4. Tempo residual |
Fração inferior ao interstício preservada para a primeira progressão horizontal |
Art. 5º, §4º |
Art. 8º A tabela de correspondência entre a estrutura remuneratória anterior e a estrutura de níveis e classes prevista na Lei Municipal nº 027/2026 será elaborada individualmente para cada servidor, com base nos registros funcionais constantes da Administração Municipal.
§ 1º O vencimento inicial do Nível I, Classe 1, corresponderá ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, observado o disposto na Lei Municipal nº 027/2026.
§ 2º A tabela constante do Anexo II da Lei Municipal nº 027/2026 será aplicada na forma nela estabelecida, vedada qualquer alteração de valores, percentuais, níveis ou classes por meio deste Decreto.
§ 3º A memória de cálculo individual deverá demonstrar, de forma expressa:
I – a titulação considerada para definição do nível;
II – o tempo computável utilizado para definição da classe;
III – a classe de posicionamento inicial;
IV – a aplicação da garantia de irredutibilidade remuneratória prevista no art. 89 da Lei Municipal nº 027/2026;
V – o tempo residual preservado para fins de futura progressão horizontal.
Art. 8º-A Para orientar a aplicação do reenquadramento e possibilitar a conferência dos atos administrativos pelos servidores, ficam reproduzidos, em caráter meramente declaratório, os critérios remuneratórios estabelecidos na Lei Municipal nº 027/2026, vedada qualquer alteração de sua estrutura por meio deste Decreto.
I – a progressão horizontal entre classes observará o percentual de 3% (três por cento) cumulativo entre uma classe e a imediatamente subsequente, nos termos do art. 12 da Lei Municipal nº 027/2026;
II – a promoção vertical entre níveis observará o percentual de 10% (dez por cento) cumulativo entre um nível e o imediatamente superior, na forma do art. 11 da Lei Municipal nº 027/2026.
§ 1º Os percentuais previstos neste artigo possuem natureza meramente declaratória e reproduzem os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 027/2026, não constituindo inovação normativa.
§ 2º A tabela de vencimentos decorrente da aplicação do Anexo II da Lei Municipal nº 027/2026 integra este Decreto como Anexo I, exclusivamente para fins de consulta.
§ 3º As atualizações decorrentes da revisão do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério observarão a legislação federal e municipal aplicável, preservando-se a estrutura remuneratória prevista na Lei Municipal nº 027/2026.
CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO E DOS RECURSOS
Art. 9º O reenquadramento será processado de ofício pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, com o apoio das Secretarias Municipais de Administração e de Finanças, e formalizado por ato individual, observado o prazo previsto no art. 100 da Lei Municipal nº 027/2026.
Parágrafo único. A instrução do procedimento deverá conter, no mínimo:
I – ficha funcional atualizada;
II – comprovação da titulação considerada;
III – memória de cálculo individual;
IV – identificação da classe e do nível atribuídos;
V – registro do tempo residual, quando existente.
Art. 10. Do ato de reenquadramento será dada ciência individual ao servidor, assegurando-se o direito de requerer revisão administrativa perante a Secretaria Municipal de Educação e Esportes, no prazo previsto no art. 101 da Lei Municipal nº 027/2026.
§ 1º O pedido de revisão restringir-se-á à verificação da correta aplicação dos critérios previstos na Lei Municipal nº 027/2026 e neste Decreto.
§ 2º A revisão não poderá resultar na concessão de vantagem funcional não prevista em lei.
Art. 11. Enquanto não concluído o procedimento de reenquadramento, o servidor permanecerá percebendo o vencimento anteriormente devido, procedendo-se, após a conclusão do processo administrativo, aos ajustes financeiros eventualmente cabíveis, observada a vedação de redução de vencimentos.
Parágrafo único. A aplicação deste Decreto restringe-se ao primeiro reenquadramento decorrente da implantação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, permanecendo as progressões horizontais e promoções verticais posteriores integralmente submetidas aos requisitos previstos na Lei Municipal nº 027/2026.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O reenquadramento disciplinado neste Decreto não interrompe nem prejudica a contagem do tempo para as progressões e promoções posteriores, observados os requisitos previstos na Lei Municipal nº 027/2026.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 14. Os casos omissos relativos à aplicação deste Decreto serão decididos pela Comissão de Gestão da Carreira, observadas as disposições da Lei Municipal nº 027/2026 e da legislação municipal aplicável.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros na forma prevista no art. 104 da Lei Municipal nº 027/2026.
Gabinete da Prefeita, em 28 de julho de 2026.
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:F048A167