ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 280/2026 - REGULAMENTA O REENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - LEI 27/2026

DECRETO Nº 280/2026, DE 28 DE JULHO DE 2026.

 

Regulamenta o procedimento de reenquadramento dos profissionais do Magistério Público Municipal no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração instituído pela Lei Municipal nº 027/2026, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e com fundamento nos arts. 89, 100, 101 e 103 da Lei Municipal nº 027, de 23 de junho de 2026,

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 027/2026, instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, estabelecendo nova estrutura de desenvolvimento funcional baseada em níveis de habilitação e classes de progressão horizontal;

CONSIDERANDO que o art. 89 da Lei Municipal nº 027/2026 assegura, no reenquadramento dos profissionais do Magistério, a irredutibilidade de vencimentos, o aproveitamento do tempo já cumprido para fins de progressão, a consideração da titulação validada e a preservação dos direitos adquiridos;

CONSIDERANDO que compete ao Poder Executivo regulamentar o procedimento administrativo de reenquadramento, estabelecendo critérios objetivos para a apuração do tempo já cumprido na carreira, observados os interstícios previstos para o desenvolvimento funcional e os limites da Lei Municipal nº 027/2026;

CONSIDERANDO que o reenquadramento constitui medida excepcional destinada exclusivamente à implantação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, não importando em reconhecimento de progressões funcionais retroativas nem na criação de vantagens não previstas em lei;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir segurança jurídica, isonomia e uniformidade ao procedimento de reenquadramento dos profissionais abrangidos pela Lei Municipal nº 027/2026;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta o procedimento de reenquadramento dos ocupantes dos cargos efetivos de Professor e Professor de Educação Física no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 027/2026, observadas as disposições da referida Lei e da legislação municipal aplicável, com a finalidade de:

I – promover a transição da estrutura funcional anteriormente vigente para a carreira instituída pela Lei Municipal nº 027/2026;

II – assegurar o enquadramento no nível correspondente à habilitação ou à titulação regularmente comprovada;

III – assegurar o posicionamento inicial na classe da carreira mediante o aproveitamento do tempo já cumprido pelo servidor para fins de progressão funcional, observado o disposto na Lei Municipal nº 027/2026;

IV – garantir a preservação da irredutibilidade de vencimentos e dos direitos adquiridos;

V – assegurar a continuidade da contagem do tempo para futuras progressões e promoções previstas na Lei Municipal nº 027/2026.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:

I – reenquadramento: o ato administrativo de posicionamento do servidor efetivo do Magistério na estrutura de níveis e classes instituída pela Lei Municipal nº 027/2026, preservados os direitos adquiridos;

II – nível: a divisão vertical da carreira correspondente à habilitação ou à titulação acadêmica do profissional do Magistério;

III – classe: a posição horizontal ocupada pelo servidor dentro do respectivo nível, correspondente às classes previstas no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração;

IV – tempo computável para fins de reenquadramento: o tempo de efetivo exercício reconhecido pela Administração como apto ao aproveitamento previsto no art. 89 da Lei Municipal nº 027/2026.

CAPÍTULO II

DO POSICIONAMENTO NO NÍVEL (TITULAÇÃO)

 

Art. 3º O posicionamento do servidor no nível da carreira observará a habilitação ou a titulação acadêmica comprovada e validada pela Administração até a data do reenquadramento, na forma do art. 10 da Lei Municipal nº 027/2026.

I – Nível I: formação em nível médio, modalidade normal;

II – Nível II: licenciatura plena;

III – Nível III: pós-graduação lato sensu;

IV – Nível IV: mestrado.

§1º A comprovação da titulação ocorrerá mediante diploma ou certificado expedido por instituição reconhecida.

§2º Os títulos obtidos no exterior dependerão de revalidação na forma da legislação vigente.

§3º A titulação apresentada após o reenquadramento produzirá efeitos apenas mediante promoção vertical, observadas as regras da Lei Municipal nº 027/2026.

§4º O Professor de Educação Física será enquadrado, no mínimo, no Nível II, em razão da escolaridade exigida para investidura no cargo.

 

CAPÍTULO III

DO POSICIONAMENTO NA CLASSE

 

Art. 4º Exclusivamente para a implantação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, o posicionamento inicial do servidor na classe observará o aproveitamento do tempo já cumprido na carreira do Magistério, nos termos do art. 89 da Lei Municipal nº 027/2026, adotando-se, para fins de operacionalização do reenquadramento, o interstício previsto para a progressão horizontal na própria carreira.

Art. 5º Para fins de operacionalização do primeiro reenquadramento previsto neste Decreto, o tempo computável do servidor será utilizado como parâmetro para definição da classe inicial, observando-se, para esse fim, o interstício de 24 (vinte e quatro) meses previsto para a progressão horizontal na Lei Municipal nº 027/2026, em observância ao disposto no art. 89 da referida Lei.

§ 1º A definição da classe inicial observará um avanço de referência para cada período completo de 24 (vinte e quatro) meses de tempo computável, limitada à Classe 18 (dezoito) e respeitado o disposto no art. 89 da Lei Municipal nº 027/2026.

§ 2º O tempo computável compreenderá o período de efetivo exercício prestado no cargo efetivo de Professor ou Professor de Educação Física no Município de Antonina até a data da implantação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, observados os períodos legalmente considerados como de efetivo exercício para fins de desenvolvimento funcional.

§ 3º Os períodos considerados como de efetivo exercício, bem como as hipóteses de suspensão ou interrupção de sua contagem, observarão o disposto na Lei Municipal nº 027/2026 e na legislação estatutária aplicável.

§ 4º O tempo remanescente inferior ao interstício de 24 (vinte e quatro) meses permanecerá registrado para fins de contagem da primeira progressão horizontal após o reenquadramento, observado o art. 44 da Lei Municipal nº 027/2026.

Art. 6º Apurados o nível e a classe, será assegurada a observância dos critérios previstos no art. 89 da Lei Municipal nº 027/2026.

§ 1º O vencimento-base resultante do reenquadramento não poderá ser inferior ao vencimento-base percebido pelo servidor imediatamente antes da implantação da nova carreira.

§ 2º Caso o vencimento correspondente à classe apurada seja inferior ao vencimento-base anteriormente percebido, o servidor será posicionado na primeira classe, dentro do respectivo nível, cujo valor seja igual ou imediatamente superior, observado o § 2º do art. 89 da Lei Municipal nº 027/2026.

§ 3º O reenquadramento não acarretará supressão de vantagem pessoal incorporada nem prejuízo a direito adquirido.

§ 4º O posicionamento inicial decorrente deste Decreto constitui ato de implantação da carreira, destinado exclusivamente à operacionalização do reenquadramento previsto na Lei Municipal nº 027/2026, não importando reconhecimento de progressões funcionais retroativas nem geração de efeitos financeiros relativos ao período anterior à vigência da referida Lei.

CAPÍTULO IV

DA MEMÓRIA DE CÁLCULO E DA COMPATIBILIZAÇÃO

 

Art. 7º A título ilustrativo, o reenquadramento observará a seguinte sistemática de apuração, aplicada individualmente a cada servidor:

 

Etapa

Critério

Referência legal

1. Nível

Titulação comprovada e validada

Art. 3º / art. 10 da Lei 027/2026

2. Classe

Aproveitamento do tempo computável, observado como parâmetro o interstício de 24 meses previsto para a progressão horizontal

Art. 5º / arts. 44 e 47, III

3. Irredutibilidade

Vencimento igual ou superior ao anteriormente percebido; se inferior, posicionamento na classe imediatamente superior

Art. 6º / art. 89, I e §2º

4. Tempo residual

Fração inferior ao interstício preservada para a primeira progressão horizontal

Art. 5º, §4º

 

Art. 8º A tabela de correspondência entre a estrutura remuneratória anterior e a estrutura de níveis e classes prevista na Lei Municipal nº 027/2026 será elaborada individualmente para cada servidor, com base nos registros funcionais constantes da Administração Municipal.

§ 1º O vencimento inicial do Nível I, Classe 1, corresponderá ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, observado o disposto na Lei Municipal nº 027/2026.

§ 2º A tabela constante do Anexo II da Lei Municipal nº 027/2026 será aplicada na forma nela estabelecida, vedada qualquer alteração de valores, percentuais, níveis ou classes por meio deste Decreto.

§ 3º A memória de cálculo individual deverá demonstrar, de forma expressa:

I – a titulação considerada para definição do nível;

II – o tempo computável utilizado para definição da classe;

III – a classe de posicionamento inicial;

IV – a aplicação da garantia de irredutibilidade remuneratória prevista no art. 89 da Lei Municipal nº 027/2026;

V – o tempo residual preservado para fins de futura progressão horizontal.

Art. 8º-A Para orientar a aplicação do reenquadramento e possibilitar a conferência dos atos administrativos pelos servidores, ficam reproduzidos, em caráter meramente declaratório, os critérios remuneratórios estabelecidos na Lei Municipal nº 027/2026, vedada qualquer alteração de sua estrutura por meio deste Decreto.

I – a progressão horizontal entre classes observará o percentual de 3% (três por cento) cumulativo entre uma classe e a imediatamente subsequente, nos termos do art. 12 da Lei Municipal nº 027/2026;

II – a promoção vertical entre níveis observará o percentual de 10% (dez por cento) cumulativo entre um nível e o imediatamente superior, na forma do art. 11 da Lei Municipal nº 027/2026.

§ 1º Os percentuais previstos neste artigo possuem natureza meramente declaratória e reproduzem os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 027/2026, não constituindo inovação normativa.

§ 2º A tabela de vencimentos decorrente da aplicação do Anexo II da Lei Municipal nº 027/2026 integra este Decreto como Anexo I, exclusivamente para fins de consulta.

§ 3º As atualizações decorrentes da revisão do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério observarão a legislação federal e municipal aplicável, preservando-se a estrutura remuneratória prevista na Lei Municipal nº 027/2026.

 

CAPÍTULO V

DO PROCEDIMENTO E DOS RECURSOS

 

Art. 9º O reenquadramento será processado de ofício pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, com o apoio das Secretarias Municipais de Administração e de Finanças, e formalizado por ato individual, observado o prazo previsto no art. 100 da Lei Municipal nº 027/2026.

Parágrafo único. A instrução do procedimento deverá conter, no mínimo:

I – ficha funcional atualizada;

II – comprovação da titulação considerada;

III – memória de cálculo individual;

IV – identificação da classe e do nível atribuídos;

V – registro do tempo residual, quando existente.

Art. 10. Do ato de reenquadramento será dada ciência individual ao servidor, assegurando-se o direito de requerer revisão administrativa perante a Secretaria Municipal de Educação e Esportes, no prazo previsto no art. 101 da Lei Municipal nº 027/2026.

§ 1º O pedido de revisão restringir-se-á à verificação da correta aplicação dos critérios previstos na Lei Municipal nº 027/2026 e neste Decreto.

§ 2º A revisão não poderá resultar na concessão de vantagem funcional não prevista em lei.

Art. 11. Enquanto não concluído o procedimento de reenquadramento, o servidor permanecerá percebendo o vencimento anteriormente devido, procedendo-se, após a conclusão do processo administrativo, aos ajustes financeiros eventualmente cabíveis, observada a vedação de redução de vencimentos.

Parágrafo único. A aplicação deste Decreto restringe-se ao primeiro reenquadramento decorrente da implantação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, permanecendo as progressões horizontais e promoções verticais posteriores integralmente submetidas aos requisitos previstos na Lei Municipal nº 027/2026.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12. O reenquadramento disciplinado neste Decreto não interrompe nem prejudica a contagem do tempo para as progressões e promoções posteriores, observados os requisitos previstos na Lei Municipal nº 027/2026.

Art. 13. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 14. Os casos omissos relativos à aplicação deste Decreto serão decididos pela Comissão de Gestão da Carreira, observadas as disposições da Lei Municipal nº 027/2026 e da legislação municipal aplicável.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros na forma prevista no art. 104 da Lei Municipal nº 027/2026.

 

Gabinete da Prefeita, em 28 de julho de 2026.

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:F048A167