ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO N.º 06/2026 - COOCARPA

EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 06/2026

EMENDA IMPOSITIVA COOCARPA

 

PARTES: Município de Porto Amazonas e COOCARPA – Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis de Porto Amazonas.

OBJETO: O presente Termo de Fomento tem por objeto a formalização de parceria entre o Município de Porto Amazonas e a COOCARPA – Cooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis de Porto Amazonas, visando à execução de ações relacionadas à Coleta Seletiva, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação integrantes do Processo nº 1180/2026, mediante a aquisição de materiais de construção destinados à melhoria das instalações e dos serviços de acabamento das baias de triagem, ao cercamento do imóvel, à conclusão do vestiário e à melhoria das condições de trabalho dos cooperados.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, especialmente os artigos 31, inciso II, e 32; Decreto Municipal nº 030, de 27 de setembro de 2017; Leis Municipais nº 1.344/2025 e nº 1.363/2026, referentes às Emendas Impositivas de 2026, conforme Ação nº 12, de autoria dos Vereadores Edson Orchanheski, João Eduardo Cordeiro e Luiz Gomes da Costa Júnior, e Ação nº 19, de autoria do Vereador Reginaldo Isaias Marcondes Portela.

VALOR: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à Ação nº 12 e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) referente à Ação nº 19.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ÓRGÃO: 11 – Departamento de Fomento Agropecuário

UNIDADE: 11.001 – Departamento de Fomento Agropecuário

PROJETO/ATIVIDADE: 18.542.0034.2033 – Manutenção do Fundo do Meio Ambiente

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

VIGÊNCIA: De 05 de outubro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

EXECUÇÃO: Da assinatura até 31 de dezembro de 2027.

DATA DA ASSINATURA: 05 de outubro de 2026.

FORO: Comarca de Palmeira, Estado do Paraná.

Município de Porto Amazonas, 05 de outubro de 2026. 


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:F04A6213