ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 2.915 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR METAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.813 DE 15/09/2025– PPA 2026/2029, INCLUIR METAS NA LEI N° 2.814 DE 17/09/2025 – LDO 2026

LEI Nº 2.915 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir metas, para o exercício de 2026 na Lei n° 2.813 de 15/09/2025– PPA 2026/2029, incluir metas na Lei n° 2.814 de 17/09/2025 – LDO 2026 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2026.

 

Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.813 de 15/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 601.661,97 (seiscentos e um mil seiscentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos).

Órgão

05

Secretaria dos Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.532

Convênio SECID nº 24807334-9 - Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

1549

R$ 263.711,97

 

Órgão

05

Secretaria dos Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.259

Convênio SECID nº 23577229-9 -

Pavimentação Asfáltica Urbana

Natureza da Despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

898

R$ 5.290,00 

 

Órgão

05

Secretaria dos Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.264

Convênio SECID nº 23576287-0 -

Pavimentação Asfáltica Urbana

Natureza da Despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

1503

R$ 2.580,00 

 

Órgão

05

Secretaria dos Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.260

Convênio SECID nº 23577414-3 -

Pavimentação Asfáltica Urbana.

Natureza da Despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

899

R$ 3.810,00 

 

Órgão

05

Secretaria dos Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.261

Convênio SECID nº 23575456-8 - Pavimentação Asfáltica Urbana.

Natureza da Despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

1500

R$ 1.320,00

 

Órgão

05

Secretaria dos Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.262

Convênio SECID nº 23575898-9 -

Pavimentação Asfáltica Urbana

Natureza da Despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/restituições

Fonte/Valor

1501

R$ 1.310,00

 

Órgão

07

Secretaria da Educação

Unidade

01

Secretaria da Educação

Função

12

Educação

Subfunção

365

Educação Infantil

Programa de Governo

0007

Educação para todos com Qualidade, Equidade e Inovação.

Meta

2.269

Convênio SECID nº 23689495-9 - Reforma e Ampliação da Creche Pequeno Príncipe.

Natureza da Despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

1508

R$   640,00

 

Órgão

09

Secretaria Municipal da Saúde

Unidade

02

Fundo Municipal da Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa de Governo

0022

Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde

Meta

2.245

MS/FNS Proposta nº 089161070001/24-001 – Construção de UBS Bairro Doze de Outubro.

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

518

R$ 258.000,00

 

Órgão

09

Secretaria Municipal da Saúde

Unidade

02

Fundo Municipal da Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa de Governo

0022

Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde.

Meta

2.567

Aquisição de Veículo para Transporte Sanitário - Resolução SESA n° 317/2026

Natureza da despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

Fonte/Valor

378

R$ 65.000,00

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.814 de 17/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 601.661,97 (seiscentos e um mil seiscentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos).

Órgão

05

Secretaria dos Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.532

Convênio SECID nº 24807334-9 - Pavimentação Asfáltica em Vias Urbanas.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

1549

R$ 263.711,97

 

Órgão

05

Secretaria dos Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.259

Convênio SECID nº 23577229-9 -

Pavimentação Asfáltica Urbana

Natureza da Despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

898

R$ 5.290,00 

 

Órgão

05

Secretaria dos Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.264

Convênio SECID nº 23576287-0 -

Pavimentação Asfáltica Urbana

Natureza da Despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

1503

R$ 2.580,00 

 

Órgão

05

Secretaria dos Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.260

Convênio SECID nº 23577414-3 -

Pavimentação Asfáltica Urbana.

Natureza da Despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

899

R$ 3.810,00 

 

Órgão

05

Secretaria dos Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.261

Convênio SECID nº 23575456-8 - Pavimentação Asfáltica Urbana.

Natureza da Despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

1500

R$ 1.320,00

 

Órgão

05

Secretaria dos Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.262

Convênio SECID nº 23575898-9 -

Pavimentação Asfáltica Urbana

Natureza da Despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/restituições

Fonte/Valor

1501

R$ 1.310,00

 

Órgão

07

Secretaria da Educação

Unidade

01

Secretaria da Educação

Função

12

Educação

Subfunção

365

Educação Infantil

Programa de Governo

0007

Educação para todos com Qualidade, Equidade e Inovação.

Meta

2.269

Convênio SECID nº 23689495-9 - Reforma e Ampliação da Creche Pequeno Príncipe.

Natureza da Despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

1508

R$   640,00

 

Órgão

09

Secretaria Municipal da Saúde

Unidade

02

Fundo Municipal da Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa de Governo

0022

Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde

Meta

2.245

MS/FNS Proposta nº 089161070001/24-001 – Construção de UBS Bairro Doze de Outubro.

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

518

R$ 258.000,00

 

Órgão

09

Secretaria Municipal da Saúde

Unidade

02

Fundo Municipal da Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa de Governo

0022

Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde.

Meta

2.567

Aquisição de Veículo para Transporte Sanitário - Resolução SESA n° 317/2026

Natureza da despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

Fonte/Valor

378

R$ 65.000,00

Art. 3º  Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 601.661,97 (seiscentos e um mil, seiscentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos), destinado ao atendimento das despesas com pavimentação asfáltica em vias urbanas, restituições de recursos de convênios, construção da Unidade Básica de Saúde no Bairro Doze de Outubro, reforma e ampliação da Creche Pequeno Príncipe e aquisição de veículo para transporte sanitário, conforme as seguintes dotações orçamentárias:

 

05       -           SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

02       -           DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

15 -           URBANISMO

451     -           INFRAESTRUTURA URBANA

0004   -           CRESCE SANTA IZABEL

2.532  -           CONVÊNIO SECID Nº 24807334-9 – PAV. ASFÁLTICA EM VIAS URBANAS.

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1549

263.711,97

05       -           SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

02       -           DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

15 -           URBANISMO

451     -           INFRAESTRUTURA URBANA

0004   -           CRESCE SANTA IZABEL

2.259  -           CONVÊNIO SECID Nº 23577229-9 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTIUCA URBANA

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

898

5.290,00

 

05       -           SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

02       -           DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

15 -           URBANISMO

451     -           INFRAESTRUTURA URBANA

0004   -           CRESCE SANTA IZABEL

2.264  -           CONVÊNIOSECID Nº 23576287-0 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA URBANA

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

1503

2.580,00

05       -           SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

02       -           DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

15 -           URBANISMO

451     -           INFRAESTRUTURA URBANA

0004   -           CRESCE SANTA IZABEL

2.260  -           CONVÊNIO SECID Nº 23577414-3 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA URBANA

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

899

3.810,00

05       -           SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

02       -           DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

15 -           URBANISMO

451     -           INFRAESTRUTURA URBANA

0004   -           CRESCE SANTA IZABEL

2.261  -           CONVÊNIO SECID nº 23575456-8 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA URBANA

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

1500

1.320,00

05       -           SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS

02       -           DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

15 -           URBANISMO

451     -           INFRAESTRUTURA URBANA

0004   -           CRESCE SANTA IZABEL

2.262  -           CONVÊNIO SECID nº 23575898-9 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA URBANA

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

1501

1.310,00

07       -           SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

01       -           SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

12         -           EDUCAÇÃO

365     -           EDUCAÇÃO INFANTIL

0007   -           EDUCAÇÃO PARA TODOS COM QUALIDADE, EQUIDADE E INOVAÇÃO.

2.269  -           CONVÊNIO SECID nº 23689495-9 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CRECHE P.P

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

1508

640,00

09       -           SECRETARIA MUNICIPAL DASAÚDE

02       -          FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10       -           SAÚDE

301     -           ATENÇÃO BÁSICA

0022   -           BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE

2.245  -           MS/FNS PROPOSTA Nº 089161070001/24-001 – CONST. UBS B. 12 OUTUBRO

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

518

258.000,00

09       -           SECRETARIA MUNICIPAL DASAÚDE

02       -          FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10       -           SAÚDE

301     -           ATENÇÃO BÁSICA

0022   -           BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE

2.567  -           AQUISIÇÃO DE VEÍCULO P/ TRANSP. SANITÁRIO-RESOLUÇÃO SESA Nº 317/2026

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

378

65.000,00

Art. 4º Para cobertura do Crédito Especial de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das alíneas de receita 2422540129, 132101110715, 13210111072, 132101110716, 132101110717, 132101110807, 132101110725, 2421500121 e 24115111, decorrentes de convênios e transferências vinculados às Secretarias de Serviços Públicos, da Educação e da Saúde, destinados à pavimentação asfáltica em vias urbanas, à reforma e ampliação da Creche Pequeno Príncipe, à construção da Unidade Básica de Saúde do Bairro 12 de Outubro e à aquisição de veículo para transporte sanitário,.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 13 de novembro de 2026.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:F05105B1