ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Câmara Municipal de Quatro Barras
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI 1640 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de Autoria da Mesa Diretora, e eu, Presidente da Câmara de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º. Da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo de Quatro Barras, Estado do Paraná, a conceder o reajuste sobre o valor do Subsídios do Prefeito do Município de Quatro Barras, Estado do Paraná no importe de 4,62% (quatro virgula sessenta e dois porcento), a partir de 01 de janeiro de 2024.
§ 1º O percentual previsto no caput deste artigo corresponde ao índice IPCA (Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado no período de 01/01/2023 a 31/12/2023.
§ 2º A revisão geral anual relativa à reposição da variação inflacionária prevista no caput deste artigo observará:
I - os limites prescritos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal e no inciso XI do art. 85 daLei OrgânicaMunicipal;
II - à disponibilidade orçamentária e financeira e às disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2024.
Poder Legislativo Quatro Barras, 20 de fevereiro de 2024.
ANTONIO CEZAR CREPLIVE
Presidente
Publicado por:
Rafaela Mientkewicz Cavalcanti
Código Identificador:F051549E