ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA - CONSELHO DA PESSOA IDOSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE

LEI Nº 246/2009

DATA: 27/08/2009

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE/PR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

A CAMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, de acordo com o disposto na Lei Federal n.º 8842 de 04/01/1994, SANCIONO a seguinte:

L E I

Art. 1º: Fica criado o Conselho Municipal de Direitos do Idoso- CMDI, no Município de Santa Maria do Oeste – Estado do Paraná.

Art. 2º: O Conselho Municipal de Direitos do Idoso é órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e fiscalizador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Santa Maria do Oeste/PR, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão responsável pela coordenação e articulação da política municipal do idoso.

Art. 3º: Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso:

I – elaborar e aprovar o seu regimento interno;

II – formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos dos Idosos, zelando pela sua execução;

III – elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos dos Idosos;

IV – indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso;

V – cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal 8.842, de 04/07/94 (Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências), a Lei Federal nº 10.741, de 1º/10/03 (Estatuto do Idoso) e Leis pertinentes de caráter estadual e municipal;

VI – fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei 10.741/03;

VII – propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltadas para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;

VIII – oportunizar processos de conscientização da sociedade em geral, com vistas a valorização do idoso;

IX – inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso;

X – apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento do idoso;

XI – Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal de Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;

XII – zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;

XIII – Denunciar à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento, no âmbito do município, de qualquer legislação e política voltada para a assistência ao idoso.

XIV – articular a integração de entidades governamentais e não governamentais que atuem na área do idoso;

XV – outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.

Art. 4º: O Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI, será composto por 12(doze) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, os quais representam paritariamente instituições governamentais e não-governamentais, sendo:

I – por 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – por 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

III – por 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

IV – por 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer;

V – por 1(um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

VI – por 1 (um) representante do Legislativo Municipal de Santa Maria do Oeste/PR.

VII – Seis (seis) representantes de entidades não governamentais, eleitos em fórum próprio, sendo pelo menos 02(dois) idosos indicado por entidades do meio rural, 02(dois) idosos indicados por entidades do meio urbano, e 01(um) representante do Clube do Idoso de Santa Maria do Oeste-Pr.

Parágrafo 1º: Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.

Parágrafo 2º: O representante do Poder Legislativo e seu respectivo suplente serão indicados pela Presidência da Câmara Municipal.

Parágrafo 3º: Os membros do Conselho terão um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por um mandato de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.

Parágrafo 4º: O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.

Art. 5º: As entidades não governamentais serão eleitas, bienalmente, em Fórum especialmente convocado para este fim pelo Presidente do CMI, com 30(trinta) dias de antecedência, observando-se a representação dos diversos segmentos, de acordo com os critérios citados neste artigo, sob a fiscalização do Ministério Público Estadual.

Parágrafo Único: As organizações não governamentais eleitas terão prazo de 20(vinte) dias para indicar seus representantes titular e suplente, e não o fazendo serão substituídas por organizações suplente, pela ordem de votação.

Art. 6º: Os conselheiros titulares e respectivos suplentes, indicados pelos órgãos governamentais e não governamentais serão designados por ato do Prefeito Municipal, cabendo-lhe também, por ato próprio, destituí-lo, sempre que fatos relevantes de violação legal ocorrerem a juízo do Plenário do Conselho.

Art. 7º: O Conselho Municipal do Idoso, terá a seguinte estrutura:

I – Assembléia Geral

II – Diretoria

III – Secretaria Executiva

Parágrafo 1º: A Assembléia Geral, Órgão soberano do CMI, compete deliberar e exercer o controle da Política Municipal do Idoso.

Parágrafo 2º: A Diretoria é composto de Presidente, Vice-Presidente, 1.º Secretario e 2.º Secretario, que serão escolhidos dentre os seus membros, em quorum mínimo de 2/3(dois terços) dos membros titulares do conselho, para cumprirem mandato de 02(dois) anos, permitida um recondução, e à ela compete representar o Conselho, dar cumprimento às decisões plenárias e praticar atos de gestão.

Parágrafo 3º: A Secretaria Executiva, composta por profissionais técnicos cedidos pelos órgãos governamentais, compete assegurar suporte técnico e administrativo das ações do Conselho.

Parágrafo 4º: A representação do conselho será efetivada por seu Presidente em todos os atos inerentes a seu exercício ou por conselheiros designados pelo Presidente para tal fim.

Parágrafo 5º: O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.

Art. 8º: Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.

Art. 9º: As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Direitos do Idoso perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:

I – extinção de sua base territorial de atuação no Município;

II – irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem compatível a sua representação no conselho;

III – aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.

Art. 10: A função de membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso não será remunerado e seu exercício será considerado de relevante interesse público.

Art. 11: Perderá o mandato o Conselheiro que:

I – desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;

II – faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;

III – apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;

IV – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

V – for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.

Art. 12: Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.

Art. 13: Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.

Art. 14: O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-á bimestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

Art. 15: O Conselho Municipal de Direitos do Idoso instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.

Art. 16: As sessões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão públicas, precedidas de ampla divulgação.

Art. 17: A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.

Art. 18: Os recursos financeiros para a implantação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo dotações próprias.

Capítulo II

Do Fundo Municipal de Direitos do Idoso

Art. 19: Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Santa Maria do Oeste – Estado do Paraná.

Art. 20: Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:

I – recursos provenientes de órgãos da União ou de Estados vinculados à Política Nacional do Idoso;

II – transferências do Município;

III – as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;

IV – rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

V – as advindas de acordos e convênios;

VI – as provenientes das multas aplicadas com base na Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso);

VII – outras.

Art. 21: O Fundo Municipal ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste/PR, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovadas pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso.

Parágrafo 1º: Será aberta conta bancária específica em instituição financeiro oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Direitos do Idoso”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente, balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.

Parágrafo 2º: A contabilidade do fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Parágrafo 3º: Caberá a Coordenadoria Administrativa Financeira da Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste/PR gerir o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, cabendo ao seu titular, juntamente com o Prefeito Municipal:

I – solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso;

II – submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;

III – assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

IV – outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do fundo.

Capítulo III

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 22: Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso o Prefeito Municipal convocará por meio de Edital os integrantes da sociedade civil organizada, atuante no campo da promoção e defesa de direitos do idoso, que serão escolhidos em fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação do referido Edital, cabendo as convocações seguintes à Presidência do Conselho.

Art. 23: A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta lei.

Art. 24: O Conselho Municipal de Direito do Idoso elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua instalação, o qual será provado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.

Parágrafo único: O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.

Art. 25: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Maria do Oeste-Pr., 27 de Agosto de 2009.

CLAUDIO LEAL
PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Talita Maria Soares
Código Identificador:F0518E7C