ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.891, DE 13 DE JULHO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ E COM O MUNICÍPIO DE REALEZA PARA A MANUTENÇÃO E O FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE BOMBEIROS E DAS AÇÕES DE PR
LEI Nº 2.891, DE 13 DE JULHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná e com o Município de Realeza para a manutenção e o fortalecimento dos serviços de bombeiros e das ações de proteção e defesa civil, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná e com o Município de Realeza, Estado do Paraná, visando ao repasse de recursos financeiros destinados à manutenção, ao custeio, à operacionalização e ao fortalecimento dos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná e das ações de Proteção e Defesa Civil em benefício do Município de Santa Izabel do Oeste.
Art. 2º O convênio tem por finalidade assegurar ao Município de Santa Izabel do Oeste o atendimento das atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná e pelos órgãos de Proteção e Defesa Civil, compreendendo:
I – prevenção e combate a incêndios urbanos, rurais, industriais e florestais;
II – busca, resgate e salvamento de pessoas, animais e bens;
III – atendimento pré-hospitalar em situações de emergência;
IV – atendimento a acidentes envolvendo veículos e demais meios de transporte;
V – ações de prevenção e resposta a desastres;
VI – atividades de proteção e defesa civil;
VII – realização de vistorias, inspeções, análises e pareceres técnicos relacionados à segurança contra incêndio e pânico;
VIII – coordenação, orientação e apoio às atividades dos agentes municipais de proteção e defesa civil;
IX – ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação relacionadas a alagamentos, inundações, enxurradas, vendavais, tempestades, granizo, deslizamentos e demais eventos adversos capazes de causar danos à população, ao patrimônio público ou privado e ao meio ambiente;
X – outras atividades legalmente atribuídas ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná e aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Art. 3º Fica o Município autorizado a repassar ao Município de Realeza recursos financeiros destinados à execução do objeto do convênio, observado o repasse mensal de R$ 21.079,92 (vinte e um mil setenta e nove reais e noventa e dois centavos), conforme previsto no respectivo instrumento.
Parágrafo único. O valor previsto no caput poderá ser atualizado anualmente mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, ou outro índice oficial que vier a substituí-lo.
Art. 4º Os recursos repassados em decorrência desta Lei deverão ser aplicados exclusivamente na execução das atividades e serviços relacionados ao objeto do convênio, podendo ser utilizados para despesas de investimento, manutenção, custeio e operacionalização dos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná e pelas ações de Proteção e Defesa Civil.
§ 1º Os recursos poderão ser destinados, dentre outras finalidades compatíveis com o objeto do convênio:
I – aquisição de viaturas, equipamentos, mobiliários, materiais permanentes e materiais de consumo;
II – manutenção, conservação e operação de viaturas, equipamentos e instalações;
III – aquisição de combustíveis, peças, acessórios, uniformes, equipamentos de proteção individual e demais insumos necessários à prestação dos serviços;
IV – despesas de custeio administrativo e operacional;
V – capacitação, treinamento e aperfeiçoamento profissional;
VI – despesas com pessoal e encargos vinculados à execução do objeto do convênio, observadas as disposições legais aplicáveis e o plano de trabalho aprovado;
VII – ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação relacionadas às atividades de bombeiros e de proteção e defesa civil;
VIII – outras despesas necessárias à plena execução do objeto conveniado.
§ 2º A aplicação dos recursos observará as disposições estabelecidas no respectivo convênio, plano de trabalho e legislação vigente.
Art. 5º O Município de Realeza deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos, na forma e prazos estabelecidos no convênio e na legislação aplicável.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termos aditivos necessários à execução do convênio, observados os limites legais e mantido o objeto originalmente pactuado.
Art. 8º A execução do convênio observará as disposições da legislação federal, estadual e municipal aplicáveis aos convênios administrativos, do respectivo plano de trabalho, bem como as normas relativas à transparência, controle, prestação de contas e fiscalização dos recursos públicos.
Art. 9º A Lei Municipal nº 2.118, de 14 de setembro de 2018, permanecerá produzindo efeitos até a celebração e assinatura do convênio autorizado por esta Lei, ocasião em que ficará automaticamente revogada, independentemente de outro ato.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste – PR, em 13 de julho de 2026.
ONEIDE MIGUEL MATCIULEVICZ JUNIOR
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:F0528A14