ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1115, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026

Denomina a estrada rural que liga a localidade de Cascatinha à comunidade do Barreiro como Estrada Municipal Vereador Pedro Libonir Jarek, no Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, por iniciativa dos vereadores Pedro Luiz da Rocha e Jelson Adriano Klakoski, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica oficializada e denominada a Estrada Vereador Pedro Libonir Jarek, a via pública rural que liga a localidade de Cascatinha à comunidade do Barreiro, neste Município, estendendo-se em conformidade com o Parecer Técnico nº 056/2026 – ENG do Setor de Engenharia Municipal.

 

Parágrafo único. Para fins de referência técnica e delimitação, a via rural compreende o trecho delimitado pelas seguintes coordenadas geográficas:

I - Ponto Inicial: Estrada Ezequiel da Silva Pereira (Cascatinha) – Latitude 25°56'34.01"S e Longitude 49°10'1.77"O;

II - Ponto Final: Estrada Olímpio de Oliveira Camargo (Barreiro) – Latitude 25°58'2.36"S e Longitude 49°8'52.88"O.

 

Art. 2º As áreas de domínio correspondentes à extensão da Estrada ora delimitada incorporam-se à municipalidade para todos os fins legais e de infraestrutura urbana/rural.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, 08 de outubro de 2026.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito


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Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
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