ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1510/2018

Súmula: Altera a destinação de imóveis da planta urbana da cidade de Nova Prata do Iguaçu, no Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Os bens DOMINICAIS, abaixo (inciso III, do Art. 99, do C.C.), deixam de compor o patrimônio do Município, para atender o Programa Habitacional de Interesse Social, com fins de escrituração e Registro imobiliário, nos termos do Art. 17, alínea “F”, da Lei 8.666/93, na seguinte forma.

 

I – Lote nº 06 (seis) da quadra 12 (doze) com área de 800,00 m² (oitocentos metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: confronta com a Rua Tiradentes. LESTE: confronta com a rua Paulo Borghezan. SUL: confronta com o lote nº 07 (sete) da mesma quadra. OESTE: confronta com o lote nº 05 (cinco) da mesma quadra.

 

Parágrafo Único – O lote acima descrito está localizado no Bairro Laticínio, no Município de Nova Prata do Iguaçu, Comarca de Salto do Lontra, Estado do Paraná, com benfeitoria (três casas) e com as confrontações constantes na planta do referido loteamento, de propriedade do Município de Nova Prata do Iguaçu, conforme Matrícula nº 6300, do livro 2-AE Registro Geral, da Comarca de Salto do Lontra- PR.

 

II – Lote nº 07 (sete) da quadra 12 (doze) com área de 800,00 m² (oitocentos metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORTE: confronta-se com o lote nº 06 (seis) da mesma quadra. LESTE: confronta-se com a Rua Paulo Borghezan. SUL: confronta-se com o lote nº 08 (oito). OESTE: confronta-se com o lote nº 04 (quatro).

 

Parágrafo Único – O lote acima descrito, está localizado no Bairro Laticínio, situado no Município de Nova Prata do Iguaçu, Comarca de Salto do Lontra, Estado do Paraná, com benfeitoria (uma casa) e com as confrontações constantes na planta do referido loteamento, de propriedade do Município de Nova Prata do Iguaçu, conforme Matrícula nº 6301, do livro 2-AE Registro Geral, da Comarca de Salto do Lontra- PR.

 

III – Lote nº 08 (oito) da quadra nº 12 (doze), com área de 800,00 m² (oitocentos metros quadrados) com os limites e confrontações seguintes: NORTE: confronta com o lote nº 07 (sete) da mesma quadra. LESTE: confronta-se com a Rua Paulo Borghezan. SUL: confronta-se com o lote nº 09 (nove) da mesma quadra. OESTE: confronta-se com o lote nº 03 (três) da mesma quadra.

 

Parágrafo Único – O lote acima descrito, está localizado no Bairro Laticínio, situado no Município de Nova Prata do Iguaçu, Comarca de Salto do Lontra, Estado do Paraná, com benfeitoria (uma casa) e com as confrontações constantes na planta do referido loteamento, de propriedade do Município de Nova Prata do Iguaçu, conforme Matrícula nº 6302, do livro 2-AE Registro Geral, da Comarca de Salto do Lontra- PR.

 

IV – Lote nº 04 (quatro) da quadra nº 11 (onze), com área de 800,00 m² (oitocentos metros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: NORTE: confronta-se com o lote nº 05 (cinco) da mesma quadra. SUL confronta-se com o lote nº 03 (três) da mesma quadra. LESTE: confronta-se com o lote nº 09 (nove) da mesma quadra OESTE: confronta-se com a Rua nº 06 (seis) do mesmo patrimônio.

 

Parágrafo Único – O lote acima descrito está localizado no Bairro Laticínio, situado no Município de Nova Prata do Iguaçu, Comarca de Salto do Lontra, Estado do Paraná, com benfeitoria (uma casa) e com as confrontações constantes na planta do referido loteamento, de propriedade do Município de Nova Prata do Iguaçu, conforme Matrícula nº 6163, do livro 2-AD Registro Geral, da Comarca de Salto do Lontra- PR.

 

V – Lote nº 10 (dez) da quadra nº 72 (setenta e dois), com área de 1.200,00 m² (mil e duzentos metros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: NORTE: confronta-se com o lote nº 09 (nove) da mesma quadra. ESTE: Pela Rua nº 06 (seis), confronta com terras da Gleba nº 31- FB. SUL: Confronta com o lote nº 11 (onze) da mesma quadra. OESTE: Confronta com os lotes nºs 03(três) e 04 (quatro) da mesma quadra.

 

Parágrafo Único – O lote acima descrito, está localizado no Bairro Alto, situado no Município de Nova Prata do Iguaçu, Comarca de Salto do Lontra, Estado do Paraná, com benfeitoria (uma Igreja) e com as confrontações constantes na planta do referido loteamento, de propriedade do Município de Nova Prata do Iguaçu, conforme Matrícula nº 5811, do livro 2-AC Registro Geral, da Comarca de Salto do Lontra- PR.

 

VI – Lote nº 04 (quatro) da quadra nº 85 (oitenta e cinco), com área de 800,00 m² (oitocentos metros quadrados) com os limites e confrontações seguintes: NORTE: confronta com o lote nº 03 (três) da mesma quadra. OESTE: confronta com o lote nº 09 (nove) da mesma quadra. SUL: Confronta com o lote nº 05 (cinco) da mesma quadra. LESTE: confronta com a Rua nº 20 (vinte).

 

Parágrafo Único – O lote acima descrito, está localizado no Bairro Alto, situado no Município de Nova Prata do Iguaçu, Comarca de Salto do Lontra, Estado do Paraná, com benfeitoria (uma casa) e com as confrontações constantes na planta do referido loteamento, de propriedade do Município de Nova Prata do Iguaçu, conforme Matrícula nº 4224, do livro 2-U Registro Geral, da Comarca de Salto do Lontra- PR.

 

VII – Lote nº 04 (quatro) da quadra 59 (cinqüenta e nove) com área de 813,20 m² (oitocentos e treze metros quadrados e vinte decímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: confronta com a Lote nº 03 (três), LESTE: confronta com o lote nº 11 (onze) SUL: confronta com o lote nº 05 (cinco). OESTE: confronta com o lote nº 30 (trinta).

 

Parágrafo Único – O lote acima descrito está localizado no Bairro Jardim São Jorge, situado no Município de Nova Prata do Iguaçu, Comarca de Salto do Lontra, Estado do Paraná, com benfeitoria (03 casas) e com as confrontações constantes na planta do referido loteamento, de propriedade do Município de Nova Prata do Iguaçu, conforme Matrícula nº 6214, do livro 2-AE Registro Geral, da Comarca de Salto do Lontra- PR.

 

VIII – Lote nº 05 (cinco) da quadra 59 (cinqüenta e nove) com área de 800,00 m² (oitocentos metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: NORTE: confronta-se com o lote nº 04 (quatro) LESTE: confronta-se com o lote nº 10 (dez). SUL: confronta-se com o lote nº 06 (seis). OESTE: confronta-se com o lote nº 30 (trinta).

 

Parágrafo Único – O lote acima descrito está localizado do Bairro Jardim São Jorge, situado no Município de Nova Prata do Iguaçu, Comarca de Salto do Lontra, Estado do Paraná, com benfeitoria (03 casas) e com as confrontações constantes na planta do referido loteamento, de propriedade do Município de Nova Prata do Iguaçu, conforme Matrícula nº 6215, do livro 2-AE Registro Geral, da Comarca de Salto do Lontra- PR.

 

IX – Lote nº 06 (seis) da quadra nº 59 (cinqüenta e nove), com área de 1.140,00 m² (mil cento e quarenta metros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: NORTE: confronta com o lote nº 05 (cinco) da mesma quadra. LESTE: confronta-se com o lote 09 (nove) da mesma quadra. OESTE: confronta-se com o lote nº 30 (trinta) do mesmo patrimônio. SUDESTE: confronta-se com o lote nº 07 (sete) da mesma quadra.

 

Parágrafo Único – O lote acima descrito localizado no Bairro Jardim São Jorge, situado no Município de Nova Prata do Iguaçu, Comarca de Salto do Lontra, Estado do Paraná, com benfeitoria (03 casas) e com as confrontações constantes na planta do referido loteamento, de propriedade do Município de Nova Prata do Iguaçu, conforme Matrícula nº 6166, do livro 2-AD, Registro Geral, da Comarca de Salto do Lontra- PR.

 

X – Lote nº 05 (cinco) da quadra nº 61 (sessenta e um), com área de 800,00 m² (oitocentos metros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: NORDESTE: confronta-se com o lote nº 06 (seis) da mesma quadra. NOROESTE: confronta-se com o lote nº 04 (quatro) da mesma quadra. SUD0ESTE: confronta-se com o lote nº 30 (trinta). SUDESTE: confronta-se com a Rua nº 10 (dez).

 

Parágrafo Único – O lote acima descrito localizado no Bairro Jardim São Jorge, situado no Município de Nova Prata do Iguaçu, Comarca de Salto do Lontra, Estado do Paraná, com benfeitoria (04 casas) e com as confrontações constantes na planta do referido loteamento, de propriedade do Município de Nova Prata do Iguaçu, conforme Matrícula nº 6158, do livro 2-AD Registro Geral, da Comarca de Salto do Lontra- PR.

 

XI - Lote nº 07 (sete) da quadra nº 09 (nove), do loteamento Moradias Siriema, com área de 497,23 m² (quatrocentos noventa e sete metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados), com os limites e confrontações seguintes, considerando o observador da rua olhando o imóvel: frente com Prolongamento da Rua Gabriel Kunen na distancia de 20,25m. Lado direito com os lotes 05 e 06 na distancia de 24,57m. Lado Esquerdo com a Rua Tarumã na distancia de 24,54m. Fundos com o lote 08 na distancia de 20,25m.

 

Parágrafo Único – O lote acima descrito localizado no Bairro São Cristovão, situado no Município de Nova Prata do Iguaçu, Comarca de Salto do Lontra, Estado do Paraná, com benfeitoria (03 casas) e com as confrontações constantes na planta do referido loteamento Moradias Siriema, de propriedade do Município de Nova Prata do Iguaçu, conforme Matrícula nº 7792, do livro 2-AL, Registro Geral, da Comarca de Salto do Lontra- PR.

 

XII - Lote nº 03 (três) da quadra nº 08 (oito), do loteamento Moradias Siriema, com área de 269,86 m² (duzentos e sessenta e nove metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados), com os limites e confrontações seguintes, considerando o observador da rua olhando o imóvel: frente com Prolongamento da Rua Tarumã na distância de 13,50m. Lado direito com os a Rua Gabriel Kunem. Lado Esquerdo com o lote 04 na distancia de 19,98m. Fundos parte do lote 2 na distancia de 13,50m.

 

Parágrafo Único – O lote acima descrito localizado no Bairro São Cristovão, situado no Município de Nova Prata do Iguaçu, Comarca de Salto do Lontra, Estado do Paraná, com benfeitoria (02 casas) e com as confrontações constantes na planta do referido loteamento Moradias Siriema, de propriedade do Município de Nova Prata do Iguaçu, conforme Matrícula nº 7781, do livro 2-AL, Registro Geral, da Comarca de Salto do Lontra- PR.

 

XIII – Lote nº 05 (cinco) da quadra 12 (doze) com área de 800,00 m² (oitocentos metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: confronta com a Rua Tiradentes. LESTE: confronta com o lote 06. SUL: confronta com o lote nº 04 da mesma quadra. OESTE: confronta com ao Rua das Palmeiras.

 

Parágrafo Único – O lote acima descrito está localizado no Bairro Laticínio, no Município de Nova Prata do Iguaçu, Comarca de Salto do Lontra, Estado do Paraná, com benfeitoria (04 casas) e com as confrontações constantes na planta do referido loteamento, de propriedade do Município de Nova Prata do Iguaçu, conforme Matrícula nº 6299, do livro 2-AE Registro Geral, da Comarca de Salto do Lontra- PR.

 

XIV – Lote nº 02-A (dois-A) da quadra 79 (setenta e nove), subdivisão do lote nº 51, da Gleba nº 119-FB, do Núcleo Francisco Beltrão, da Colônia Missões, da Cidade de Nova Prata do Iguaçu, desta Comarca, com área a de 400,00 m² (quatrocentos metros quadrados), com os limites e confrontações seguintes: NORTE: Medindo 20 m confronta-se com a Rua Otávio Rocha. LESTE: Medindo 20 m confronta-se com o lote 03. SUL: Medindo 20 m confronta-se com o lote 04. OESTE: Medindo 20 m confronta-se com o lote 02.

 

Parágrafo Único – O lote acima descrito está localizado no Bairro Alto, no Município de Nova Prata do Iguaçu, Comarca de Salto do Lontra, Estado do Paraná, com benfeitoria (02 casas) e com as confrontações constantes na planta do referido loteamento, de propriedade do Município de Nova Prata do Iguaçu, conforme Matrícula nº 08033, do livro 2-AN Registro Geral, da Comarca de Salto do Lontra- PR.

 

Art. 2º - Fica o Município de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, autorizado a realizar o cadastro das famílias residentes nos lotes acima descritos, e a proceder a subdivisão dos imóveis conforme ocupação e divisas acordadas, respeitadas os limites e confrontações do lote.

 

Art. 3º - Ficam os beneficiários desta Lei, autorizados a efetuar escritura pública do imóvel, a partir do momento que o município disponibilizar a documentação.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1292/2014.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 03 dias do mês de agosto de 2018.

 

ADROALDO HOFFELDER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:F0631A4B