ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2423, DE 03 DE JUNHO DE 2022

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Pitanga.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município de Pitanga para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 591,18 (quinhentos e noventa e um reais e dezoito centavos), destinado a suportar as despesas da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

9

REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL MUNICIPIO DE PITANGA

9001

REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL MUNICIPIO DE PITANGA

09.001.09.122.0901.2.103.

ENCARGOS TAXA DE ADMINISTRACAO

25

3390930000

41

Indenizações e Restituições

591,18

Total Suplementação

591,18

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação das dotações orçamentárias na seguinte fonte:

 

Anulação

9

REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL MUNICIPIO DE PITANGA

9001

REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL MUNICIPIO DE PITANGA

09.001.09.122.0901.2.103.

ENCARGOS TAXA DE ADMINISTRACAO

6

3390300000

41

Material de Consumo

591,18

Total da anulação

591,18

 

Art. 3º Ficam alterados as ações da Lei nº 2.377, de 30 de junho de 2021, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2.381, de 1º de setembro de 2022, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2022, no que couber.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 03 de junho de 2022.

 

MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
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