ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 278/2018

SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR, NA FORMA LEGAL, CONCESSÃO DE USO QUE ESPECIFICA À ASSOCIAÇÃO SOCIAL DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE, INFÂNCIA E FAMÍLIA, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná sanciono a presente Lei,

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a concessão de direito real de uso à Associação Social de Proteção a Maternidade, Infância e Família de Sengés/PR – ASPMIF, do imóvel situado na Rua Expedicionário Anélio da Luz nº. 181, no Loteamento denominado Fazenda Morungava, nesta cidade, com área total de 763,24m², constituído pelo Lote 104 da quadra 30, contendo uma construção em alvenaria contendo 382,58m, conforme Matrícula nº. 4.790 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

 

Art. 2º. – O imóvel em questão, que fica gravado com a cláusula de inalienabilidade, deverá ser utilizado exclusivamente pela Associação Social de Proteção a Maternidade, Infância e Família de Sengés/PR – ASPMIF, retornando automaticamente ao Patrimônio Público Municipal em caso de destinação diversa.

 

Art. 3º. – A presente concessão de direito real de uso terá vigência de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por igual período mediante acordo entre as partes, ficando a concessionária responsável pela guarda, manutenção e conservação do bem concedido, sem direito a quaisquer ressarcimentos.

 

Art. 4º. – Se ficar comprovado, no decorrer da vigência do instrumento de Concessão de Uso, que a concessionária cessou suas atividades, e/ou deixou de cumprir os requisitos, e a finalidade exigida por Lei para a continuidade do exercício da posse, de igual forma o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio público, sem direito a retenções ou indenizações de qualquer natureza.

 

Art. 5º. – As benfeitorias que porventura a concessionária vier a realizar no imóvel objeto desta Lei, ao mesmo se aderirão para todos os efeitos legais. Ocorrendo rescisão contratual não restará àquela, quaisquer direitos de retenção ou indenização.

 

Art. 6º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 1º de Fevereiro de 2018.-

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:F06A58B0