ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 269, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e no termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído o Novo Programa de Recuperação Fiscal de Salto do Lontra – REFIS MUNICIPAL, com a finalidade de promover a regularização de créditos tributários e os demais créditos inscritos em dívida ativa, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas relativos a tributos municipais e demais ativos do município, com vencimentos anteriores a 31 de Dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos referidos no artigo anterior.
Parágrafo único. O ingresso no REFIS MUNICIPAL implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1º, em nome da pessoa física ou jurídica, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão.
Art. 3º. Os Créditos de natureza tributária inscritos em divida ativa ou não e demais ativos do Município, constituídos até 31 de Dezembro de 2020, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios que segue:
I – pagamento a vista, com 100% (Cem por cento) de desconto sobre multa e juros;
II – parcelamento em 02 (duas) vezes com 90% (noventa por cento) de desconto sobre multa e juros;
III – parcelamento em 03 (três) vezes com 70% (setenta por cento) de desconto sobre multa e juros;
IV – parcelamento em 04 (quatro) vezes com 50% (cinquenta por cento) de desconto sobre multa e juros;
V – parcelamento em 05 (cinco) vezes com 40% (quarenta por cento) de desconto sobre multa e juros;
VI – parcelamento em 06 (seis) vezes com 30% (trinta por cento) de desconto sobre multa e juros;
VII – parcelamento em 07 (sete) vezes com 20% (vinte por cento) de desconto sobre multa e juros;
VIII – parcelamento acima de 07 (sete) vezes não terá desconto, será realizado contemplando no máximo de 36 parcelas, não podendo estas serem inferiores ao estabelecido no parágrafo único do art. 5º da presente Lei.
Parágrafo Único A primeira parcela do REFIS deverá ser paga em até 30(trinta) dias da adesão do REFIS através de documentos de arrecadação municipal nas agências credenciadas para o respectivo recebimento.
Art. 4º O pedido de parcelamento implica:
I – confissão irrevogável e irretratável dos débitos existentes;
II – expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos existentes no pedido, por opção do contribuinte.
§ 1º O contribuinte deverá requerer o parcelamento previsto nesta lei, impreterivelmente até 29 de Outubro de 2021, mediante “Termo de Opção do REFIS, conforme modelo elaborado e aprovado pelo órgão responsável pela dívida ativa.
§ 2º – os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial, deverão ser protocolados junto ao Departamento de Tributação e Cadastro Técnico no prazo referido no § 1º, com a indicação do número de parcelas desejadas.
§ 3º – O chefe do Poder Executivo poderá delegar competência a Secretaria de Finanças, ao Procurador do Município, e ao Departamento de Tributação e Cadastro Técnico, cada um em sua área de atuação, para deferir o requerimento de parcelamento apresentado pelo contribuinte.
§ 4º – O deferimento do pedido de parcelamento, que corresponderá a formalização do acordo com o contribuinte, deverá estar devidamente fundamentado pela autoridade que o deferiu.
Art. 5º – O saldo devedor parcelado em reais, será representado
§ Único – O parcelamento de pessoa física terá o mínimo de 0,5 U.F.M. e para pessoa jurídica o equivalente a 1,0 U.F.M.
Art. 6º - Os débitos fiscais parcelados, quando não pagos na data dos respectivos vencimentos, perderão os benefícios concedidos constante no artigo terceiro desta lei.
§ Único - O não pagamento de duas parcelas consecutivas implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, estabelecendo-se em relação ao montante pago os acréscimos legais da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, mediante inscrição automática do débito em dívida ativa e conseqüente cobrança judicial.
Art. 7º – O disposto nesta lei se aplica aos créditos tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.
Art. 8º – A fruição dos benefícios contemplados por esta lei não confere direito a restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
Art. 9º - O Departamento de Tributação e Cadastro Técnico, estabelecerá os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de inscrição ao REFIS MUNICIPAL e parcelamento de que trata a presente Lei.
Art. 10 - O REFIS MUNICIPAL não alcança débitos relativos ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e impostos já parcelados e não pagos.
Parágrafo Único – O contribuinte que tenha débitos parcelados com pagamento em dia, poderá aderir ao REFIS caso tenha outros débitos não inclusos nos parcelamentos anteriores.
Art. 11 - O servidor público municipal ativo ou inativo, em débito com a Fazenda Municipal, poderá optar pelo desconto do débito em folha de pagamento.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 17 de agosto de 2021.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:F06E3A7B