ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA

CAMARA MUNICIPAL DE CAFEARA

CAMARA MUNICIPAL DE CAFEARA
RESOLUÇÃO Nº 10/2026

Dispõe sobre a concessão de gratificação à servidora efetiva da Câmara Municipal de Cafeara (PR).

 

O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE CAFEARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO que compete ao Presidente da Câmara Municipal dispor sobre a vida funcional dos servidores do quadro próprio do Poder Legislativo.

CONSIDERANDO o acúmulo da função de Agente de Contratação.

CONSIDERANDO o aumento das atribuições decorrentes da implementação e gestão do Prolegis.

CONSIDERANDO que a concessão de gratificação em razão do aumento das atribuições da servidora efetiva atende ao princípio da economicidade, haja vista que a remuneração adicional será inferior àquela que seria paga à criação de eventual cargo efetivo e/ou comissionado para a operacionalização das novas atividades.

CONSIDERANDO que a concessão de gratificação encontra guarida no art. 112 e s.s. da Lei Municipal nº 354/2011 e art. 34 e s.s. da Lei Municipal nº 376/2012.

 

R E S O L V E:

Art. 1°. Conceder gratificação equivalente a 20% do vencimento básico da referência em que a servidora estiver posicionada, à servidora LÍDIA BEZERRA FEITOZA, ocupante do cargo de Agente Técnico Administrativo, de provimento efetivo, mantidas e inalteradas as demais disposições legais atinentes ao cargo.

Art. 2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cafeara (PR), 21 de outubro de 2026.

 

ISAAC MAIA LEMES

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
Lídia Bezerra Feitoza
Código Identificador:F06E9393