ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.636 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, ATIVOS E INATIVOS, DETENTORES DE EMPREGO PÚBLICO E COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Fica concedido, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, o reajuste salarial, a título de perda inflacionária, de 7,43% (sete vírgula quarenta e três por cento) aos cargos que possuem a sua remuneração inferior ao salário mínimo nacional e de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) aos demais servidores públicos efetivos, ativos e inativos, detentores de emprego público e comissionados vinculados ao Município de Palmeira.

 

Parágrafo único. Os percentuais de que trata o caput deste artigo serão aplicados sob o vencimento básico dos servidores públicos.

 

Art. 2º As tabelas de vencimentos constantes do anexo IV da Lei Municipal nº 4.132, de 17 de maior de 2016, e dos anexos IV e V da Lei Municipal nº 4.133, de 17 de maio de 2016,passam a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º Esta lei entre em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 24 de Fevereiro de 2023.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:F070276F