ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.859, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO, faço saber que a Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

SEÇÃO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

 

Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), instância deliberativa do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social de Teixeira Soares-PR, de caráter permanente e de composição paritária entre o governo e a sociedade civil, observado o disposto no art. 17, § 4°, da Lei n. 8.742, de 07-12-1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social de Teixeira Soares-PR é vinculado à estrutura do órgão da administração pública municipal responsável pela coordenação da política de assistência social que lhe dará apoio administrativo, assegurando dotação orçamentária para seu funcionamento.

Art. 2° O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) tem a finalidade de deliberar, acompanhar, avaliar e exercer o controle sobre a Política de Assistência Social, em âmbito municipal.

§ 1° As ações deliberativas/reguladoras são aquelas que estabelecem, por meio de resoluções, as ações da assistência social, contribuindo para a continuação do processo de implantação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e da Política Nacional de Assistência Social - PNAS;

§ 2° As ações de acompanhamento e avaliação devem ser direcionadas às atividades e aos serviços prestados pelas entidades e organizações de assistência social públicas e privadas, e advêm da competência de formular recomendações e orientações aos integrantes do sistema descentralizado de assistência social.

§ 3° O controle social é o exercício democrático de acompanhamento da gestão e avaliação da Política de Assistência Social, do Plano Plurianual de Assistência Social e dos recursos financeiros destinados à sua implementação, sendo uma das formas de exercício desse controle zelar pela ampliação e qualidade da rede de serviços socioassistenciais para todos os destinatários da Política.

 

CAPÍTULO II

SEÇÃO I

DAS ATRIBUÍÇÕES

 

Art. 3° São atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS):

I - elaborar e aprovar seu regimento interno e o conjunto de normas administrativas definidos pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;

II - aprovar a política municipal de assistência social, elaborada em consonância com a política nacional e estadual de assistência social na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;

III - convocar a Conferência Municipal de Assistência Social, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), bem como aprovar as normas de funcionamento das mesmas, constituir a comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;

IV - encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;

V - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados na Política Municipal de Assistência Social;

VI - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, no âmbito do Município, exercendo essas funções num relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências;

VII - aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área de assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) Recursos Humanos (NOB RH/SUAS);

VIII - zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito das três esferas de governo e efetiva participação dos segmentos representativos dos Conselhos;

IX - aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

X - aprovar os critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;

XI - propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;

XII - inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, bem como inscrever os programas, projetos e as ações da assistência social, no âmbito municipal;

XIII - informar ao CNAS sobre o cancelamento de inscrição das entidades e organizações de assistência social, a fim de que este adote as medidas cabíveis;

XIV - encaminhar a documentação ao gestor municipal das entidades e organizações de assistência social que compõem a rede socioassistencial no Município para inclusão no Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social de que trata a Lei 12.101, de 27-11-2009, e guarda;

XV - acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional, estadual, do Distrito Federal e municipal, efetivadas na Comissão Inter gestores Tripartite (CIT) e Comissão Inter gestores Bipartite (CIB), estabelecido na NOB/SUAS e aprovar seu relatório;

XVI - divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;

XVII - estabelecer e fortalecer a interlocução com os demais Conselhos das políticas setoriais;

XVIII - regulamentar a forma de concessão e valor para o pagamento dos auxílios natalidade e funeral e outros benefícios eventuais, conforme o disposto no § 2° do art. 22 da Lei n. 8.742, de 07-12-1993, e na Lei Municipal n. 1.597, de 12-06-2013;

XIV - acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;

XX - publicar no Diário Oficial Municipal todas as suas deliberações;

XXI - propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de assistência social;

XXII - acompanhar as condições de acesso da população usuária da assistência social, indicando as medidas pertinentes à correção de exclusões constatadas.

 

SEÇÃO II

DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUÍÇÕES

 

Art. 4° Para o exercício de suas atribuições, o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) solicitará os seguintes documentos e informações:

I - da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social:

a) o plano municipal de assistência social;

b) o plano de ação;

c) a proposta orçamentária da assistência social para apreciação e aprovação;

d) o plano de aplicação do fundo municipal, balancete mensal e prestação de contas ao final do exercício;

e) as informações relativas ao volume de recursos transferidos para o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e do Fundo Estadual de Assistência Social, quando for o caso;

f) as informações relativas aos recursos repassados pelo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) às entidades e organizações de assistência social;

g) a relação das contas correntes que compõem o respectivo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

h) os demonstrativos das contas bancárias sob gestão do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS); e

i) o relatório anual da gestão e demonstrativo sintético da execução física e financeira.

II - das entidades e organizações de assistência social:

a) o estatuto social;

b) o plano de trabalho;

c) o relatório anual de execução; e

d) os documentos contábeis.

III - do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS):

a) para conhecimento, os documentos deliberados em Assembleia Geral, principalmente as atas;

b) quando necessário, o assessoramento na aplicação de normas e resoluções fixadas pelo CNAS.

IV - da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social a senha de acesso ao Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social (Rede SUAS);

V - da Comissão Inter gestores Bipartite (CIB), para conhecimento, os documentos de pactuações publicadas no Diário Oficial do Estado.

Parágrafo único. Além dos documentos elencados nos incisos de I a V, o CMAS poderá requisitar outros que se fizerem necessários para o exercício de suas atribuições.

 

SEÇÃO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 5° O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é composto de, no mínimo, 12 (doze) membros e respectivos suplentes, respeitados os seguintes critérios:

I - 06 (seis) representantes governamentais do Município e respectivos suplentes, da seguinte forma:

a) um representante da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social;

b) um representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) um representante da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos ou da Secretaria Municipal de Finanças, Orçamento e Atividades Econômicas;

e) um representante da Secretaria Municipal de Agricultura ou da Secretaria Municipal de Meio ambiente, Ecologia e Recursos Hídricos;

f) um representante da Secretaria Municipal de Obras, Arquitetura e Engenharia ou da Secretaria Municipal de Viação e Serviços Rodoviários.

II - 06 (seis) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, da seguinte forma:

a) dois representantes de segmentos de usuários da assistência social;

b) dois representantes de entidades e organizações de assistência social, devidamente inscritas no CMAS; e

c) dois representantes de trabalhadores do setor.

§ 1º No caso de não haver inicialmente representação de um dos segmentos do inciso II do presente artigo, a vaga poderá ser preenchida por um dos demais segmentos.

§ 2º Os membros titulares representantes da sociedade civil e respectivos suplentes, serão eleitos na Conferência Municipal, salvo quando o término do mandato dos atuais conselheiros não coincidir anualmente com a realização desta, caso em que serão eleitos em reunião do Conselho convocada especificamente para este fim com ampla divulgação, inclusive com publicação no Diário Oficial do Município, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Art. 6° Serão considerados segmentos de usuários, pessoas vinculadas aos programas, projetos, serviços e benefícios da Política Municipal de Assistência Social.

Art. 7° Serão consideradas entidades de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela LOAS, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.

§ 1° As entidades e organizações de assistência social podem ser consideradas isoladas ou cumulativamente:

a) de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e aos indivíduos em situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal, nos termos da Lei n. 8.742, de 07-12-1993, e Resolução CNAS n. 109, de 11-11-2009.

b) de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei n. 8.742, de 07-12-1993, respeitadas as deliberações do CMAS; e

c) de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei n. 8.742, 07-12-1993, respeitadas as deliberações do CMAS.

§ 2° As entidades e organizações de assistência social deverão estar inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social para seu regular funcionamento, nos termos do art. 9° da Lei n. 8.742, de 07-12-1993, aos quais caberá a fiscalização destas entidades e organizações independentemente do recebimento ou não de recursos públicos, conforme Resolução do CNAS e regulamento pelos CMAS, sobre os parâmetros que definem sobre a inscrição de entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos Municipais dos Municípios.

§ 3° Na hipótese de atuação em mais de um município ou estado, as entidades e organizações de assistência social deverão inscrever seus serviços, programas, projetos e benefícios no Conselho de Assistência Social do respectivo município que se pretende atingir, apresentando, para tanto, o plano ou relatório de atividades, bem como o comprovante de inscrição no Conselho Municipal de sua sede ou de onde desenvolve suas principais atividades.

§ 4° Somente poderão executar serviços, programas e projetos de assistência social vinculados à rede socioassistencial que integra o Sistema Único da Assistência Social (SUAS) as entidades e organizações inscritas de acordo com este artigo.

Art. 8º Serão considerados representantes dos trabalhadores de setor as pessoas que em âmbito Municipal, possuem atuação específica comprovada no campo do SUAS.

Art. 9º O presidente do CMAS, em até 5 (cinco) dias após a eleição dos membros de que trata o inciso II do art. 6º, encaminhará ao Chefe do Poder Executivo Municipal ofício requerendo a indicação dos representantes do Governo de que trata o inciso I do art. 6° e este, em igual prazo, deverá fazê-lo sob pena de incorrer em ato de improbidade administrativa.

Art. 10. Os representantes indicados e eleitos na forma do art. 6º deverão tomar posse dentro de 15 (quinze) dias como novos membros do CMAS em reunião a ser convocada para este fim.

Art. 11. Os conselheiros titulares e suplentes terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

Art. 12. A participação de representantes do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não cabe nos Conselhos de Assistência Social, sob pena de incompatibilidade de poderes.

Art. 13. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) será presidido por um de seus integrantes, eleito entre seus membros em reunião plenária, para mandato de 2 (dois) anos.

Art. 14. A função dos conselheiros do CMAS não será remunerada, mas considerada como de serviço público relevante e seu exercício prioritário, justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo comparecimento às sessões do Conselho, reuniões de comissões ou grupos de trabalho e participação em atividades afins.

Art. 15. Junto ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) poderá atuar, com direito a voz, um representante do Ministério Público, indicado pelo Agente Ministerial da Comarca, bem como representantes dos Conselhos Municipais afins e de todas as entidades da sociedade civil, inscritas no Conselho e representantes e ou organizações de usuários da assistência social e, também, um representante da Procuradoria Geral do Município indicado pelo Procurador Geral do Município.

Art. 16. Os membros referidos desta Lei poderão perder o mandato antes do seu término, nos seguintes casos:

I - por falecimento;

II - por renúncia;

III - pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas do conselho, ou cinco alternadas;

IV - pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro (a), por decisão da maioria dos membros do CMAS;

V - por requerimento da entidade da sociedade civil, da qual o conselheiro representa.

Parágrafo único. No caso de perda do mandato será designado novo conselheiro para a titularidade da função, respeitando as respectivas suplências da presente Lei.

 

SEÇÃO IV

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 17. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) compõe-se dos seguintes órgãos:

I - Conferência Municipal;

II - Mesa Diretora;

III - Comissões; e

IV - Secretaria Executiva.

§ 1° A Conferência Municipal de Assistência Social é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

§ 2° A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) será eleita pela maioria absoluta de votos na reunião de posse dos novos conselheiros, convocada para este fim, para mandato de 2 (dois) anos, sem recondução, compondo-se pelos seguintes cargos:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

c) 1° Secretário; e

d) 2° Secretário.

§ 3° A escolha dos membros para comporem a Mesa Diretora se dará entre os conselheiros titulares e deverá obedecer aos princípios da paridade e da alternância governamental e sociedade civil respeitadas as seguintes condições:

a) quando houver vacância no cargo de presidente poderá o/a vice-presidente assumir desde que respeite a alternância da presidência entre governo e sociedade civil, conforme previsão a constar no Regimento Interno do Conselho;

b) sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora ou similar, seja ele representante de um órgão governamental ou de uma entidade da sociedade civil, caberá ao plenário do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo vago, seja por aclamação ou voto, devendo essa situação e a forma de sucessão estar contempladas no Regimento Interno.

§ 4° As Comissões Temáticas serão criadas no regimento interno do conselho municipal de assistência social, aprovadas em reunião plenária, conforme a necessidade da demanda, integradas por conselheiros(as) titulares e suplentes e poderão participar como colaboradores(as), os(as) representantes de outras entidades, outros representantes dos(as) usuários(as) ou de organizações de usuários(as), ou pessoas de notório saber, homologadas pelo CMAS, sem direito a voto, sendo obrigatória a designação das seguintes Comissões:

a) Comissão Permanente de Normas e Regulamentação - CPNR;

b) Comissão Permanente de Financiamento e Orçamento de Assistência Social - CPFAS;

c) Comissão Permanente do Sistema Único de Assistência Social - CPSUAS;

d) Comissão Permanente de Inscrição de Entidades de Assistência Social - CPIAS;

e) Comissão Permanente do Controle Social e Programa Bolsa Família.

§ 5° O CMAS poderá instituir grupos de trabalho de caráter temporário, composto por conselheiros titulares e suplentes, destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo, inclusive, convidar para participar destes grupos de trabalho representantes de órgãos ou entidades públicas e privadas e de outros poderes, sem direito a voto.

§ 6º As ações de capacitação dos/as Conselheiros/as deverão ser programadas, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação e deliberação, a ser previsto no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.

§ 7° A Secretaria Executiva, órgão de apoio técnico administrativo do Conselho, será composta de, no mínimo, por um Secretário Executivo de nível superior, além de 01 (um) Assistente Administrativo, designados para o assessoramento do CMAS, cuja competência será definida em Regimento Interno.

§ 8º A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do CMAS para assessorar, suas reuniões e divulgar suas deliberações.

§ 9º A Secretaria Executiva subsidiará a sessão plenária com assessoria técnica e poderá se valer de consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da assistência social, para dar suporte e/ou prestar apoio técnico-logístico ao Conselho.

§ 10. Compete ao gestor responsável pela execução da política municipal de assistência social organizar o quadro de pessoal do CMAS, respeitando o disposto no § 7° do presente artigo para compor a Secretaria Executiva, a serem nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.

 

SEÇÃO V

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 18. As sessões plenárias reunir-se-á, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o Regimento Interno, que definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões e para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.

Art. 19. O CMAS tem autonomia de se autoconvocar, devendo esta previsão constar do Regimento Interno, e suas reuniões serão abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas respeitando o mínimo de 07 (sete) dias.

Art. 20. A cada conferência realizada será elaborado o Planejamento Estratégico do CMAS, com o objetivo de definir metas, ações e estratégias e prazos, envolvendo todos (as) os (as) Conselheiros (as), titulares e suplentes, e os (as) técnicos (as) do Conselho.

 

CAPÍTULO III

DA COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA E

DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA

 

Art. 21. A coordenação e execução da Política e do Plano Municipal de Assistência Social ficam a cargo da Secretaria responsável pela Assistência Social no Município, competindo-lhe:

I - coordenar e executar as ações no campo da assistência social;

II - elaborar o diagnóstico social e propor o plano de assistência social do município;

III - propor ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) a política municipal de assistência social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridades e de elegibilidades, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos;

IV - elaborar a proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com as demais áreas governamentais, especialmente a da seguridade social, encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo, depois de apreciada e aprovada pelo CMAS;

V - encaminhar para a apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), os relatórios trimestrais e anuais de atividade e de realização financeira dos recursos destinados à assistência social;

VI - prestar assessoramento técnico às entidades e organizações de assistência social;

VII - formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social;

VIII - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro da rede socioassistencial governamental e da sociedade civil do Município e encaminhar para o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social de que trata a Lei n. 12.101, de 27-11-2009;

IX - articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como os demais setores afins;

X - expedir atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);

XI - elaborar e submeter à deliberação do CMAS os planos anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

XII - envidar esforços para a garantia de apoio técnico ao Conselho Municipal de Assistência Social, bem como a órgãos municipais e entidades não-governamentais, no sentido de tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);

XIII - criar o Sistema de Informações Sociais; e

XIV - destinar recursos financeiros do município, a título de participação no custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, estabelecidos pelo CMAS.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 22. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), instrumento de captação e aplicação de recursos e tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiar a execução da política de assistência social, apoiando serviços, programas, benefícios e projetos específicos de assistência social.

Art. 23. No exercício da orientação e controle do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), o Conselho Municipal de Assistência Social adotará as seguintes medidas:

I - orientar, controlar e fiscalizar a gestão do Fundo Municipal, por meio de resoluções relativas à elaboração da proposta orçamentária, que trata da destinação dos recursos; aos critérios de partilha; ao plano de aplicação e à execução orçamentária e financeira;

II - certificar se a Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social divulga amplamente, para a comunidade local, os benefícios, serviços, programas, projetos assistenciais, bem como os recursos disponibilizados pelo poder público;

III - assegurar que o orçamento do município disponibilize recursos próprios destinados à assistência social, alocados no Fundo Municipal, o que constitui condição para os repasses de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

IV - apreciar a proposta de Lei Orçamentária Municipal, na Função - Assistência Social, por ocasião de sua apreciação, considerando os seguintes aspectos:

a) se contempla a apresentação dos programas e das ações, em coerência com o plano municipal de assistência social, de acordo com os níveis de complexidade dos serviços, programas, projetos e benefícios, alocando-os como sendo de proteção social básica e proteção social especial de média e/ou de alta complexidade, conforme a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);

b) se os recursos destinados às despesas correntes e de capital relacionadas aos serviços, programas, projetos e benefícios governamentais e não-governamentais estão alocados no fundo municipal, constituído como unidade orçamentária; e se os recursos voltados às atividades meio, estão alocados no orçamento do órgão gestor desta política.

V - decidir sobre a regularidade do plano de ação anual, indicando se está regular, autorizando o repasse de recursos do FNAS, ou não regular, não autorizando referido repasse;

VI - analisar se foram cumpridas as metas físicas e financeiras constantes do plano de ação, mediante a emissão de parecer indicando se está regular, autorizando o repasse dos recursos do FNAS; ou não regular, não autorizando o repasse dos referidos recursos, fazendo-se constar, ainda, avaliação sobre os seguintes aspectos que envolvem o plano de ação, além de sugestões para melhoria do processo:

a) a análise da documentação recebida do órgão gestor da assistência social, bem como de sua capacidade de gestão;

b) relação com o plano municipal de assistência social;

c) a execução e a aplicação dos recursos financeiros recebidos na conta do respectivo fundo de assistência social;

d) regularização no alcance da previsão de atendimento;

e) a qualidade dos serviços prestados; e

f) articulação com as demais políticas sociais.

VII - verificar, mediante acesso à Rede de Sistema Único de Assistência Social (SUAS), se o plano de ação está em conformidade com o plano municipal de assistência social, aprovado pelo próprio Conselho;

VIII - analisar o plano de ação e verificar se as metas de atendimento de usuários estão de acordo com os dados da efetiva demanda local, para os serviços cofinanciados pelos pisos de proteção social básica e de proteção social especial;

IX - convocar o Conselho para análise e deliberação das prestações de contas, do cofinanciamento federal representada pelo demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira do SUAS;

X - certificar se o município recebe, com regularidade, recursos do FNAS e do Fundo Estadual de Assistência Social, e propor medidas saneadoras para solução do problema, previstas no Regimento Interno;

XI - verificar as razões para os eventuais atrasos ou suspensão de repasse dos recursos às entidades de assistência social e propor medidas para solução do problema, previsto no Regimento Interno.

Art. 24. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS):

I - recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social e outros legalmente instituídos;

II - dotação consignada anualmente no Orçamento do Município e os outros recursos adicionais que lhe sejam destinados;

III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;

IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;

V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências por força da lei e de convênios;

VI - recursos de convênios firmados com outras entidades;

VII - doações em espécies;

VIII - recursos captados junto a organismos internacionais, para projetos autofinanciáveis e de interesse estratégico, visando a ampliação, cobertura e melhoria da qualidade de atendimento;

IX- - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras; e

X - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

Parágrafo único. Os recursos que compõem o FMAS serão depositados em instituições financeiras oficiais, em contas especiais, sob a denominação - Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).

Art. 25. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social e pela Política Municipal, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

Parágrafo único. O orçamento do FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social.

Art. 26. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) serão aplicados em:

I - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pela Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social ou por órgãos conveniados;

II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado, para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;

III - aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social;

V - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social;

VI - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;

VII - pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social;

VIII - atendimento das ações socioassistenciais de caráter emergencial;

IX - provimento de recursos às entidades não-governamentais vinculadas aos objetivos da Política Municipal de Assistência Social e inscritas no CMAS competente, conforme disposto na Lei Orgânica da Assistência Social; e

X - custeio das despesas com vencimentos dos agentes públicos, bem como destes e dos Conselheiros quando em representações e ou participações em seminários, cursos e eventos e outros relevantes à execução da Política Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. Incluem-se neste artigo os recursos necessários ao atendimento de situações de vulnerabilidade, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e os casos de calamidade pública, conforme disposto no art. 22 e parágrafos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Art. 27. O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações governamentais e da sociedade civil de assistência social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 28. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), trimestral e anualmente, de forma analítica.

Art. 29. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMAS, trimestral e anualmente, de forma analítica que, por sua vez, se manifestará sobre a sua aprovação.

§ 1° O FMAS deverá ter contabilidade própria capaz de tornar evidente suas operações e permitir o exercício das funções de controle e avaliação de resultados.

§ 2° A escrituração contábil do FMAS far-se-á com base em documentos hábeis, segundo normas e padrões estabelecidos na legislação pertinente, com elaboração de balancetes mensais e balanços anuais.

 

CAPÍULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 30. Cumpre ao Poder Executivo Municipal prover a infraestrutura necessária para o funcionamento do CMAS, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, bem como, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por ato próprio, homologar a composição do CMAS sempre que requerido, sob pena de, em não fazendo, incorrer em ato de improbidade administrativa.

Art. 31. Será emitido certificado a todos os Conselheiros regularmente nomeados, no ato de sua posse e ao término do respectivo mandato, em reconhecimento aos serviços de relevante interesse público e social prestados.

§ 1° Os Conselheiros admitidos anteriormente a esta Lei e que se encontram ativos quando da publicação desta, deverão receber o certificado ao término do seu mandato.

§ 2° Será expedido pelo CMAS aos interessados, quando requerido, certificado de participação nas Comissões Temáticas e nos Grupos de Trabalho.

Art. 32. Poderão ser convidados a participar das reuniões do CMAS, sem direito a voto, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como técnicos e usuários que da pauta constar temas de sua área de atuação e ou de seu interesse.

Art. 33. O CMAS deverá estar atento à interface das políticas sociais, de forma a propiciar significativos avanços, tais como:

I - ampliação do universo de atenção para os segmentos vulnerabilizados;

II - demanda e execução de ações próprias focadas nos destinatários em articulação com outras políticas públicas;

III - articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a superposição de ações e facilitando a interlocução com a sociedade;

IV - racionalização dos eventos do CMAS, de maneira a garantir a participação dos(as) Conselheiros(as), principalmente daqueles(as) que fazem parte de outros Conselhos; e

V - garantia da construção da Política Municipal de Assistência Social.

Art. 34. As sessões plenárias do CMAS são abertas à participação de todos os cidadãos.

Art. 35. O Regimento Interno do CMAS complementará a estruturação, competências e atribuições definidas nesta Lei para seus integrantes e estabelecerá as normas de funcionamento do CMAS, devendo ser submetido à sessão plenária que será especialmente convocada para este fim, submetendo-o ao Chefe do Poder Executivo para homologação mediante Decreto.

Parágrafo único. Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno dependerá da deliberação de dois terços dos membros do CMAS e publicação no Diário Oficial do Município.

Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, as leis municipais nos 992/1996, 1121/2001 e 1473/2010.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito Municipal em 21 de agosto de 2019.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Levi Varela da Silva
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