ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 90/2026
LEI N°. 90/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
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Artigo 1º - |
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para manutenção da Atividade Transferências a Entidades - Idoso, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função: |
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14.000 |
Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres - SEMU |
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14.001 |
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher |
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08.000.0000.0.000 |
Assistência Social |
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08.241.0000.0.000 |
Assistência ao Idoso |
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08.241.0023.0.000 |
Atendimento ao Idoso |
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08.241.0023.2.045 |
Transferências a Entidades - Idoso |
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3.3.50.00.00.00 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
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3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
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Fonte 33969 |
CEDIPI/PR Deliberação 33/2024 (Cuida Mais Paraná-Acolhimento Idoso) |
55.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
55.000,00 |
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Artigo 2º - |
A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte de Recurso 33969. |
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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Fonte 33969 |
CEDIPI/PR Deliberação 33/2024 (Cuida Mais Paraná-Acolhimento Idoso) |
55.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
55.000,00 |
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Artigo 3º - |
Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas: |
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Transferências a Entidades - Idoso |
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OBJETIVOS - |
Transferir Recursos ao Asilo e ao Centro de Convivência 3ª Idade para Atendimento a Pessoa Idosa Devidamente Autorizado pelo Legislativo. |
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METAS 2026 |
Aplicar Recursos na Estruturação da Rede de Serviços. |
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Artigo 4º - |
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. |
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 18 (dezoito) dias do mês de agosto do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:F075EFA2