ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 188/2021
Súmula: Inclui no PPA para o período de 2018-2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2021, meta para ação específica, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I) Incluir no Plano Plurianual para o período de 2018-2021 (Lei nº 22/2017), junto ao Programa de “Gestão Municipal do Meio Ambiente – código 1650” e Ação 3.064, meta financeira para o Exercício de 2021 que especifica conforme quadro abaixo:
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Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos |
Valores |
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2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
Total |
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02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.10-Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
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18-Gestão Ambiental |
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541-Preservação e Conservação Ambiental |
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1650-Gestão Municipal do Meio Ambiente |
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3.064.000-CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO/REFORMA DA INFRAESTRUTURA BARRACÃO RECICLAGEM |
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4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES |
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0-Recursos Ordinários (Livres) |
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124.283,00 |
- |
28.803,19 |
153.086,19 |
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1004-CONVENIO 450046676 ITAIPU BINACIONAL |
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483.647,00 |
231.318,00 |
- |
714.965,00 |
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1041-CONVENIO ITAIPU BINACIONAL |
- |
- |
- |
115.212,78 |
115.212,78 |
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TOTAL DO PPA |
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607.930,00 |
231.318,00 |
144.015,97 |
983.263,97 |
II) Incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021 (Lei nº 157/2020 Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal), meta financeira para o Exercício de 2021, que especifica conforme quadro abaixo:
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Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos |
Valores |
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2021 |
Total |
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02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
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02.10-Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
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18-Gestão Ambiental |
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541-Preservação e Conservação Ambiental |
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1650-Gestão Municipal do Meio Ambiente |
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3.064.000-CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO/REFORMA DA INFRAESTRUTURA BARRACÃO RECICLAGEM |
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4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES |
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0-Recursos Ordinários (Livres) |
28.803,19 |
28.803,19 |
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1004-CONVENIO 450046676 ITAIPU BINACIONAL |
- |
- |
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1041-CONVENIO ITAIPU BINACIONAL |
115.212,78 |
115.212,78 |
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TOTAL DA LDO |
144.015,97 |
144.015,97 |
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 18 de agosto de 2021.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:F07C41E6