ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 188/2021

Súmula: Inclui no PPA para o período de 2018-2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2021, meta para ação específica, e dá providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I) Incluir no Plano Plurianual para o período de 2018-2021 (Lei nº 22/2017), junto ao Programa de “Gestão Municipal do Meio Ambiente – código 1650” e Ação 3.064, meta financeira para o Exercício de 2021 que especifica conforme quadro abaixo:

 

Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos

Valores

2018

2019

2020

2021

Total

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

02.10-Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

 

 

 

 

 

18-Gestão Ambiental

 

 

 

 

 

541-Preservação e Conservação Ambiental

 

 

 

 

 

1650-Gestão Municipal do Meio Ambiente

 

 

 

 

 

3.064.000-CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO/REFORMA DA INFRAESTRUTURA BARRACÃO RECICLAGEM

 

 

 

 

 

4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

 

 

 

0-Recursos Ordinários (Livres)

-

124.283,00

-

28.803,19

153.086,19

1004-CONVENIO 450046676 ITAIPU BINACIONAL

-

483.647,00

231.318,00

-

714.965,00

1041-CONVENIO ITAIPU BINACIONAL

-

-

-

115.212,78

115.212,78

TOTAL DO PPA

-

607.930,00

231.318,00

144.015,97

983.263,97

 

II) Incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021 (Lei nº 157/2020 Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal), meta financeira para o Exercício de 2021, que especifica conforme quadro abaixo:

 

Órgão / Unidade / Função / Subfunção / Programa / Ação / Natureza da Despesa / Fonte de Recursos

Valores

2021

Total

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

02.10-Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

 

 

18-Gestão Ambiental

 

 

541-Preservação e Conservação Ambiental

 

 

1650-Gestão Municipal do Meio Ambiente

 

 

3.064.000-CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO/REFORMA DA INFRAESTRUTURA BARRACÃO RECICLAGEM

 

 

4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES

 

 

0-Recursos Ordinários (Livres)

28.803,19

28.803,19

1004-CONVENIO 450046676 ITAIPU BINACIONAL

-

-

1041-CONVENIO ITAIPU BINACIONAL

115.212,78

115.212,78

TOTAL DA LDO

144.015,97

144.015,97

 

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 18 de agosto de 2021.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:F07C41E6