ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.025, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.
SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO EM CONJUNTO OU EM REGIME DE COOPERAÇÃO ENTRE OS PODERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeita de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo de Renascença – PR autorizados a celebrar Termo ou Acordo de Cooperação Técnica para a realização de concurso público em conjunto ou em regime de cooperação, podendo compreender, dentre outras medidas previstas no instrumento de cooperação, o planejamento, a coordenação, a execução administrativa e operacional, o uso de infraestrutura comum, e, se necessária, a contratação de instituição especializada para organização e execução do certame, preservadas a autonomia de cada Poder e as competências próprias de suas autoridades.
§1º. O instrumento de cooperação definirá as obrigações e responsabilidades de cada Poder, a forma e a quem caberá a contratação e fiscalização da instituição organizadora, a responsabilidade pela elaboração e aprovação do edital, o tratamento das receitas de inscrições, o fornecimento de dados ao Tribunal de Contas e demais órgãos de controle, a proteção de dados, a publicidade e os procedimentos de homologação e admissão.
§2º. A cooperação poderá ser executada sem transferência de recursos financeiros entre os Poderes.
§3º. A comissão organizadora do concurso público poderá ser constituída conjuntamente pelos Poder Executivo e Legislativo, admitindo-se, em razão do reduzido quadro funcional do Poder Legislativo ou a existência de impedimentos legais, que sua composição seja integrada exclusivamente por servidores do Poder Executivo.
§4º. As receitas arrecadadas por meio de pagamento de inscrições pelos candidatos, quando arrecadadas pelo Poder Executivo, constituirão receitas públicas do Município e serão contabilizadas pelo Poder Executivo, observada a legislação financeira e contábil aplicável.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias de cada Poder, suplementadas, se necessário, observadas as responsabilidades assumidas no Termo ou Acordo de Cooperação Técnica.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 02 de setembro de 2026.
FABIELI MANFREDI
Prefeita
Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:F080D3A9