ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
DECRETO N° 82/2026
DECRETO N° 82/2026
Ementa: Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Tomazina – Paraná, estabelece suas competências e dá outras providências.
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito à alfabetização e à aprendizagem de todas as crianças da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a importância do fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização, mediante ações articuladas de planejamento, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação;
CONSIDERANDO a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a importância da articulação e do regime de colaboração entre o Município, o Estado e a União para o fortalecimento das políticas públicas de alfabetização;
CONSIDERANDO as diretrizes da Política de Alfabetização do Território Estadual e as ações e compromissos estabelecidos no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Tomazina, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPA, como instância de articulação, planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização tem por finalidade fortalecer a implementação da Política Municipal de Alfabetização, promovendo a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e os demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização.
Parágrafo único. As ações do Comitê deverão observar as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização e buscar alinhamento com a Política de Alfabetização do Território Estadual e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, considerando as pactuações e orientações vigentes.
Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:
acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
participar do planejamento e da definição de estratégias para a garantia da alfabetização das crianças;
acompanhar a execução do Plano de Ações da Política Municipal de Alfabetização;
promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as equipes gestoras, as equipes pedagógicas e os profissionais das unidades escolares;
acompanhar os indicadores de alfabetização e aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;
analisar resultados de avaliações internas e externas relacionadas à alfabetização;
propor estratégias pedagógicas para o fortalecimento da aprendizagem e para a superação das dificuldades identificadas;
acompanhar e apoiar as ações de formação continuada dos profissionais envolvidos com a alfabetização;
acompanhar a implementação das ações relacionadas às políticas estadual e nacional de alfabetização no âmbito municipal;
contribuir para o monitoramento das metas e dos indicadores da Política Municipal de Alfabetização;
propor ações para a redução das desigualdades educacionais e para a garantia do direito à alfabetização de todas as crianças;
promover o registro e a sistematização das ações desenvolvidas pelo Município no âmbito da Política Municipal de Alfabetização;
elaborar, acompanhar e avaliar relatórios referentes às ações e aos resultados da política de alfabetização; e
exercer outras atribuições relacionadas ao fortalecimento da alfabetização no Município.
Art. 4º O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização será composto por representantes dos seguintes segmentos:
Secretário(a) Municipal de Educação;
Coordenação Municipal de Alfabetização;
Equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
Representantes das equipes gestoras das unidades escolares;
Representantes dos professores que atuam na Educação Infantil e/ou nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
Representante do Conselho Municipal de Educação.
§ 1º Os membros do Comitê serão designados por ato administrativo próprio do Poder Executivo.
§ 2º A composição do Comitê poderá ser alterada ou atualizada sempre que necessário, mediante ato administrativo próprio.
Art. 5º A presidência do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização será exercida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, a quem compete:
convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
coordenar os trabalhos do Comitê;
acompanhar o cumprimento das deliberações e dos encaminhamentos definidos nas reuniões;
promover a articulação do Comitê com os demais setores da Secretaria Municipal de Educação e com as unidades escolares;
representar o Comitê perante os órgãos e instituições relacionados à Política Municipal de Alfabetização; e
designar, quando necessário, servidor da Secretaria Municipal de Educação para auxiliar na coordenação dos trabalhos e no cumprimento das atribuições do Comitê.
Parágrafo único. Em caso de ausência ou impedimento do(a) Presidente, a presidência será exercida pelo(a) servidor(a) formalmente designado(a) para substituí-lo(a).
Art. 6º O Comitê reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada bimestre, e extraordinariamente sempre que necessário.
§ 1º As reuniões serão convocadas pelo(a) Presidente do Comitê ou por quem estiver formalmente designado para essa função.
§ 2º As reuniões deverão ser registradas em atas, contendo a identificação dos participantes, os assuntos tratados, as deliberações e os encaminhamentos definidos.
Art. 7º O Comitê deverá acompanhar a elaboração, execução e avaliação do Plano de Ações da Política Municipal de Alfabetização, considerando, entre outros aspectos:
diagnóstico da alfabetização e da aprendizagem no Município;
metas e objetivos;
estratégias e ações pedagógicas;
formação continuada dos profissionais da educação;
acompanhamento e monitoramento da aprendizagem;
ações destinadas à redução das desigualdades educacionais;
indicadores de acompanhamento e avaliação; e
cronograma de execução das ações.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação assegurará o suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê, bem como o acesso aos dados e informações necessários ao acompanhamento das ações de alfabetização.
Art. 9º Para fins de acompanhamento, monitoramento e comprovação das ações desenvolvidas, deverão ser mantidos organizados, sempre que aplicável:
ato de instituição do Comitê;
ato de designação dos seus membros;
atas das reuniões;
listas de presença;
Plano de Ações da Política Municipal de Alfabetização;
relatórios de acompanhamento e monitoramento;
registros das formações realizadas;
resultados e análises dos indicadores de alfabetização e aprendizagem; e
demais documentos comprobatórios das ações desenvolvidas.
Art. 10. A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 11. O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização atuará de forma articulada com a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização.
Tomazina , 03 novembro de 2026.
CEZAR BUENO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Andre Cipriano da Silva de Campos
Código Identificador:F0882EF5