ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 831, DE 25 DE JULHO DE 2022
Cria cargo na Lei nº 499, de 11 de novembro de 2014, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, dos servidores específicos da área da saúde do município.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Cria o Cargo, adiante relacionado, no Quadro dos Cargos da Lei Municipal Lei nº 499, de 11 de novembro de 2014, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV) dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta: (01) um Cargo de Farmacêutico, com a carga horária e atribuições conforme Anexo de Síntese de atribuições, que faz parte integrante da Lei Municipal Lei nº 499, de 11 de novembro de 2014.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária específica.
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 25 de julho de 2022.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
Código Identificador:F08880F0