ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 240, DE 05 DE MAIO DE 2021.

LEI MUNICIPAL N° 240, DE 05 DE MAIO DE 2021.

 

Súmula: Abre Crédito Especial para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 250,00 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 051/2017 do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.

 

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 110/2020 de 06 de Maio de 2020, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 07 de Maio de 2020, do exercício de 2021, conforme “Anexo I” da presente Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” da presente Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculado do exercício de Transferências Especiais Federais, conforme “Anexo I” da presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 05 de Maio de 2021.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Parana

Suplementacoes e Reducoes Orcamentarias

Mes 5 de 2021

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 103

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 10 Abre Credito Especial - Excesso de Arrecadacao - Rec. Vinc.

 

 

-------- Suplementacoes ------

------- Reducoes ----------

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

Orgao...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orcamentaria: 02.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20

Agricultura

 

 

 

 

20606

Extensao Rural

 

 

 

 

206060006

ATIVIDADES AGROPECUARIAS

 

 

 

 

2060600061.014000

PATRULHAS AGRICOLAS

 

 

 

 

1818

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

250,00

250,00

0,00

0,00

 

Fonte : 911c/c: 28860-8 - Transf.Especiais Investimento Min. da Economia

 

 

 

 

113661

05/05/2021

Credito Especial

Credito Especial por excesso de arrecadacao para manutencao das atividades desta administracao para aquisicao de equipamentos e material permanente com recursos federais de Transferencias Especiais.

250,00

 

 

 

Total Unidade Orcamentaria

250,00

250,00

0,00

0,00

Total Orgao

250,00

250,00

0,00

0,00

Total Geral

250,00

250,00

0,00

0,00

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fonte de Recursos

------- Suplementacoes -------

--------- Reducoes ------

No Periodo

No Ano

No Periodo

No Ano

911 c/c: 28860-8 - Transf.Especiais Investimento M

250,00

250,00

0,00

0,00


Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:F08CF8B1