ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 444/2026

SÚMULA:AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de rateio junto ao Consórcio Intergestores Paraná Saúde, no valor anual de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) ficando ajustado o repasse em parcelas de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para os fins almejados de atenção e assistência farmacêutica através de aquisição de medicamentos essenciais a população usuária do SUS.

 

Art. 2º. O valor poderá ser renovado anualmente, para fins de repactuação em continuidade ao programa de fornecimento de medicamentos a população em atendimento ao interesse público.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Poder Executivo.

 

Art. 4º. Fica autorizado ainda, a suplementar o orçamento naquilo que couber, inclusive realizar as alterações pertinentes junto a LOA, LDO e PPA.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ AOS 03DE JUNHO DE 2026.

 

VENÍCIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:F097F46C