ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Nº 09/2026 - DHRF
O MUNICÍPIO DE PITANGA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 76.172.907/0001-08, com sede administrativa sito à Rua Centro Administrativo 28 de Janeiro. nº 171, Centro, CEP: 85.200-073, utiliza do presente para NOTIFICAR todos os moradores, ocupantes, titulares, confrontantes e a quem interessar que o núcleo urbano irregular denominado ALTO SANTA REGINA está em fase de Regularização Fundiária Urbana em formato de REURB-S, através da Legitimação Fundiária e Legitimação de Posse, conforme art. 23 e art. 25 da Lei Federal nº 13.465/2017. No núcleo em questão foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), a fim de emissão de matrículas individualizadas aos detentores dos lotes do núcleo objeto da matrícula nº 16.564 ,16.982 e 20.342 registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga - PR
DO NÚCLEO
Art. 1º O núcleo urbano Alto Santa Regina localizado neste município, é composto pela matrícula n° 16.564, 16.982 e 20.342 de propriedade de Município de Pitanga – PR registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga - PR
§1º O núcleo possui uma área total a regularizar de 8.678,69 m², distribuída em 25 lotes, sendo 12 lotes aderentes, 12 lotes tabulares e 01 lote municipal.
§2º O referido núcleo é atendido pelas seguintes vias públicas: Rua Projetada A e Rua Projetada B, as quais passarão ao domínio público municipal, conforme disposto no art. 53, parágrafo único, da Lei Federal nº 13.465/17.
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QUADRO DE ÁREAS |
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Área da matrícula 16.564 |
92.025,00 m² |
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Área da matrícula 16.982 |
36.801,00 m² |
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Área da matrícula 20.342 |
169.881,50 m² |
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Área dos lotes aderentes |
8.144,94 m² |
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Área de lotes titular tabular |
48.017,72 m² |
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Área Lotes municipais |
1.898,64 m² |
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Área de ruas a regularizar |
1.456,50 m² |
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Área total a ser regularizada |
9.610,25 m² |
DOS EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS
Art. 2º A área de intervenção é atendida pelos seguintes equipamentos comunitários:
Escola de educação básica, onde as crianças do núcleo são atendidas;
Arruamento na maior parte da área da intervenção;
Energia elétrica pública e residencial;
Abastecimento de água potável na grande maioria dos lotes;
Esgotamento sanitário individual;
Sinal de telefonia móvel e fixa;
Transporte escolar cedido pelo município;
Atendimentos de transporte público coletivo.
DAS CONFRONTAÇÕES
Art. 3º Os confinantes internos serão notificados por ato próprio denominado de NOTIFICAÇÃO E DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO E ACEITAÇÃO DE DIVISA DE LOTE, salvo os ocupantes que, por motivos desconhecidos, não foram encontrados, os quais serão alvo deste edital. A ausência de manifestação dentro do prazo de 30 (trinta) dias será tida como aceite, conforme art. 13, §1º, do Decreto Federal nº 9.310/2018 e art. 20, §1º, da Lei Federal nº 13.465/2017.
§1º São tidos como titulares de domínio, nos termos da lei:
Matrícula nº 16.564, de propriedade de Município de Pitanga – PR
Matrícula nº 16.982, de propriedade de Município de Pitanga – PR
Matrícula nº 20.342, de propriedade de Município de Pitanga – PR
§2º São tidos como confrontantes externos/internos, nos termos da lei:
Matrícula nº 7.806, de propriedade de Vacilina Kovalski da Silva
Matrícula nº 40.411, de propriedade de João Chavaren
Matrícula nº 18.583, de propriedade de Celso Luiz Martins Quelin;
Matrícula nº 18.511, de propriedade de Israel Bueno da Luz;
Rua Olegário Caldeira Filho, Rua Domingues dos Santos Neto, Rua Wanderley João Vieira Cleve, Rua Albino Pedro Hey, Rua Moisés Lupion, Rua Reinaldo Nunes Ferreira, Rua José Pauto de Souza Siqueira, Rua Vital B. Teixeira, Rua Severino Zanine, Propriedade do Município de Pitanga – PR
DOS REQUERENTES
Art. 4º São requerentes e beneficiários da referida área para fins de Regularização Fundiária Urbana:
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Nº |
NOME |
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ANA PAULA NORBERTO e LORIVAL DE LIMA |
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CLAUDIO DE BONFIM |
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ELEANDRO GONSALVES CORDEIRO |
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FRANCIELI FREITAS DA COSTA FRANÇA e JOEL VIDAL DE FRANÇA JUNIOR |
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GILSON ANTONIO DA SILVA |
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IVONETE RODRIGUES |
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JANETE CORREA |
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JULIANA APARECIDA LIMA DA SILVA e CARLOS GOMES |
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MARIA APARECIDA MARINHO |
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MARLENE GONÇALVES DOS SANTOS |
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ROSA DA CONCEIÇÃO MACHADO e GILBERTO LUIZ MENÃO |
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VALDEVINO MARINHO |
DAS IMPUGNAÇÕES
Art. 5º As impugnações cabíveis, contrárias ou adversas ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação do presente edital, seja em jornal da região ou por meio eletrônico no Diário Oficial. As impugnações poderão ser protocoladas no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Pitanga – PR, endereçadas ao Prefeito Municipal, com as devidas justificativas plausíveis, que serão analisadas pelos setores responsáveis, bem como pela comissão municipal de Regularização Fundiária, se houver. Fica a critério da municipalidade acatar ou não as devidas impugnações, de acordo com as suas razões, conforme prevê o art. 20 da Lei Federal nº 13.465/2017.
§1º A visualização das peças processuais e documentos que as acompanham poderá ocorrer mediante consulta ao procedimento administrativo em trâmite nas dependências da prefeitura deste município.
§2º Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite os elementos dos anexos e teor desse edital, tanto pelos titulares internos como pelos confrontantes externos da área objeto de Reurb, conforme prevê a Lei. Transcorrido o prazo legal para manifestações, será efetivado o ato, na forma do art. 31, §5º e 6º da Lei Federal nº 13.465/2017.
Pitanga – PR, 29 de outubro de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:F0982C81