ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 932, DE 08 DE ABRIL DE 2026
LEI Nº 932, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2026, no valor de R$ 471.428,23 (quatrocentos e setenta e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso da atribuição conferida pela Lei Orgânica, SANCIONA a seguinte;
LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2026, até o valor de R$ 231.299,95 (duzentos e trinta e um mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), na seguinte dotação orçamentária:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1092 – Superávit Fundeb 70% - Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
Valor: R$ 146.653,21
Conta Despesa: 481EA
Fonte: 101 (Fundeb 60%)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1093 – Superávit Transferências do Fundeb – Complementação da União ETI Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
Valor: R$ 84.646,74
Conta Despesa: 482EA
Fonte: 1080 (Transferências do Fundeb – Complementação da União – ETI)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes, conforme abaixo demonstrado:
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FONTE |
VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR |
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101 |
R$ 146.653,21 |
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1080 |
R$ 84.646,74 |
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TOTAL |
R$ 231.299,95 |
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2026, até o valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1094 – Educação infantil novas turmas Escola Integral
3.3.90.30.00.00 – Material de consumo
Valor: R$ 223.678,17
Conta Despesa: 483EA
Fonte: 854 (Educação infantil novas turmas EI – Manutenção da educação infantil novas turmas
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1094 – Educação infantil novas turmas Escola Integral
3.3.90.30.00.00 – Material de consumo
Valor: R$ 15.821,83
Conta Despesa: 483
Fonte: 854 (Educação infantil novas turmas EI – Manutenção da educação infantil novas turmas
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1094 – Educação infantil novas turmas Escola Integral
3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Valor: R$ 500,00
Conta Despesa: 484
Fonte: 854 (Educação infantil novas turmas EI – Manutenção da educação infantil novas turmas
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes, e o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
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FONTE |
VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR |
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854 |
R$ 223.678,17 |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM DOS RECURSOS
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VALOR |
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854 |
1.3.2.1.01.1.1.28.00.00.00.00 |
Rendimentos - fonte 854 |
R$ 16.321,83 |
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TOTAL |
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R$ 240.000,00 |
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2026, até o valor de R$ 128,28 (cento e vinte e oito reais e vinte e oito centavos), na seguinte dotação orçamentária:
11 – ENCARGOS ESPECIAIS
001 – ENCARGOS ESPECIAIS
28.843.0011.1095 – Operação de crédito débito rendimentos
3.2.90.21.00.00 – Juros sobre a dívida por contrato
Valor: R$ 126,96
Conta Despesa: 4151EA
Fonte: 617 (Operação de crédito interna – Caixa Econômica Federal)
11 – ENCARGOS ESPECIAIS
001 – ENCARGOS ESPECIAIS
28.843.0011.1095 – Operação de crédito débito rendimentos
3.2.90.21.00.00 – Juros sobre a dívida por contrato
Valor: R$ 1,32
Conta Despesa: 4151
Fonte: 617 (Operação de crédito interna – Caixa Econômica Federal)
Art. 6º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes, e o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
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FONTE |
VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR |
|
617 |
R$ 126,96 |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM DOS RECURSOS
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VALOR |
|
617 |
1.3.2.1.01.1.1.36.00.00.00.00 |
Rendimentos - fonte 617 |
R$ 1,32 |
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TOTAL |
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R$ 128,28 |
Art. 07º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 08 de abril de 2026.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:F0A9C5C2