ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 932, DE 08 DE ABRIL DE 2026

LEI Nº 932, DE 08 DE ABRIL DE 2026.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2026, no valor de R$ 471.428,23 (quatrocentos e setenta e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos).

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso da atribuição conferida pela Lei Orgânica, SANCIONA a seguinte;

 

LEI ORDINÁRIA:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2026, até o valor de R$ 231.299,95 (duzentos e trinta e um mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), na seguinte dotação orçamentária:

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.1092 – Superávit Fundeb 70% - Ensino Fundamental

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

Valor: R$ 146.653,21

Conta Despesa: 481EA

Fonte: 101 (Fundeb 60%)

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.1093 – Superávit Transferências do Fundeb – Complementação da União ETI Ensino Fundamental

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

Valor: R$ 84.646,74

Conta Despesa: 482EA

Fonte: 1080 (Transferências do Fundeb – Complementação da União – ETI)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes, conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR

101

R$ 146.653,21

1080

R$ 84.646,74

TOTAL

R$ 231.299,95

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2026, até o valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.1094 – Educação infantil novas turmas Escola Integral

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

Valor: R$ 223.678,17

Conta Despesa: 483EA

Fonte: 854 (Educação infantil novas turmas EI – Manutenção da educação infantil novas turmas

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.1094 – Educação infantil novas turmas Escola Integral

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

Valor: R$ 15.821,83

Conta Despesa: 483

Fonte: 854 (Educação infantil novas turmas EI – Manutenção da educação infantil novas turmas

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.1094 – Educação infantil novas turmas Escola Integral

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Valor: R$ 500,00

Conta Despesa: 484

Fonte: 854 (Educação infantil novas turmas EI – Manutenção da educação infantil novas turmas

 

Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes, e o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR

854

R$ 223.678,17

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DOS RECURSOS

 

VALOR

854

1.3.2.1.01.1.1.28.00.00.00.00

Rendimentos - fonte 854

R$ 16.321,83

TOTAL

 

 

R$ 240.000,00

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2026, até o valor de R$ 128,28 (cento e vinte e oito reais e vinte e oito centavos), na seguinte dotação orçamentária:

 

11 – ENCARGOS ESPECIAIS

001 – ENCARGOS ESPECIAIS

28.843.0011.1095 – Operação de crédito débito rendimentos

3.2.90.21.00.00 – Juros sobre a dívida por contrato

Valor: R$ 126,96

Conta Despesa: 4151EA

Fonte: 617 (Operação de crédito interna – Caixa Econômica Federal)

 

11 – ENCARGOS ESPECIAIS

001 – ENCARGOS ESPECIAIS

28.843.0011.1095 – Operação de crédito débito rendimentos

3.2.90.21.00.00 – Juros sobre a dívida por contrato

Valor: R$ 1,32

Conta Despesa: 4151

Fonte: 617 (Operação de crédito interna – Caixa Econômica Federal)

 

Art. 6º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes, e o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR

617

R$ 126,96

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM DOS RECURSOS

 

VALOR

617

1.3.2.1.01.1.1.36.00.00.00.00

Rendimentos - fonte 617

R$ 1,32

TOTAL

 

 

R$ 128,28

 

Art. 07º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 08 de abril de 2026.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
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