ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 816/2025
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos definidos para o período do Plano.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I – Programa: o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum pré-estabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
II - Programa Finalístico: aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
III – Público Alvo: população, órgão, setor, comunidade, etc. que se destina o programa;
IV – Projeto Atividade ou Operações Especiais: a especificação da natureza da ação que se pretende realizar;
V – Ação: o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;
VI – Produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
VII – Unidade de Medida: a designação que se deve dar a quantificação do produto que se espera obter.
VIII – Meta: quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.
Art. 3º A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Operações de Crédito Internas e ou Externas, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.
Parágrafo único. Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas efetivamente previstas em cada ano, consoante a legislação tributária em vigor à época.
Art. 4º As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2026-2029 se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.
Art. 5º Os orçamentos anuais serão compatibilizados com este PPA (2026-2029) e as respectivas leis de diretrizes orçamentárias (LDOs);
Parágrafo único: O conjunto de ações governamentais voltados ao atendimento da primeira infância possui caráter prioritário para os orçamentos de 2026 a 2029, e possui antecedência na programação e na execução orçamentária e financeira durante o período de vigência desse Plano Plurianual.
Art. 6º A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, será proposta pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de lei específica.
Art. 7º A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo Único: De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do Município.
Art. 9º O Poder Executivo incentivará a participação popular e a realização de audiências públicas para avaliação anual dos Programas deste Plano, para elaboração das propostas das leis de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias de cada ano da vigência deste Plano.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2026.
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de dezembro ano de dois mil e vinte e cinco. (18/12/2025).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ligia Gisele Viana Missio da Silva
Código Identificador:F0ACE1C7