ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 4.724/2018
Institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí.
Art. 2º As datas que compõem o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização, constam do Anexo Único, desta Lei.
Art. 3º O Poder Público Municipal poderá, no âmbito de sua competência, em relação às datas constantes no Anexo Único, desta Lei, assim proceder:
I - comemorar as datas festivas;
II - realizar ou promover seminários, conferências, palestras, feiras, exposições, encontros e outros que objetivem o debate, a reflexão e a divulgação de dados ou produtos;
III – realizar debates sobre a disseminação e o controle de doenças e atividades educativas e culturais.
Art. 4º O Poder Público poderá, no âmbito de sua competência, estimular a participação da sociedade civil organizada na programação e na execução das ações relacionadas às datas constantes no Anexo Único, desta Lei.
Art. 5º Não serão incluídas no Calendário Oficial de Datas comemorativas:
I - datas relacionadas a eventos com alcance econômico, cultural, social ou turístico que se enquadrem no conceito de evento definido na Lei que institui o Calendário de Eventos de Paranavaí;
II – datas que não forem inseridas por Lei.
Art. 6º A instituição do Calendário Oficial de Datas Comemorativas e de Conscientização, tem os seguintes objetivos:
I - promover o reconhecimento profissional;
II – reconhecer a importância de um fato;
III – incentivar ações;
IV – promover a conscientização da população sobre determinados fatos e assuntos de relevância pública.
Art. 7º Poderão ser destinados recursos públicos para fins de realização de atividades previstas nesta Lei, quando estas forem de iniciativa do Poder Público.
Art. 8ºFicam inseridas no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município, as datas já estabelecidas pelas seguintes Leis Municipais:
I - Nº. 0191/57 - Comemoração de festejos religiosos;
II - N°. 0878/79 - Institui o dia 19/02/79 dia Municipal da Criança;
III - N°. 0894/79 - 2° sábado de junho Dia Municipal do Engraxate;
IV - N°. 1001/82 - Dia municipal da Empregada Doméstica;
V - Nº. 1575/92 - Dia 14 de dezembro Dia do Pioneiro;
VI - Nº. 1725/94 - Institui data comemorativa Atendente de Creche;
VII - Nº. 2413/03 - Institui Semana Municipal de Defesa do Consumidor;
VIII - Nº. 2458/03 - Institui o Dia da Bíblia;
IX - Nº. 2486/04 - Dia Municipal de Vacinação do Idoso;
X - Nº. 2504/04 - Institui o Dia da Família na escola no âmbito do Município;
XI - Nº. 2525/04 - Institui o Dia Municipal da Cultura e da Paz;
XII - Nº. 2526/04 - Institui Semana Municipal dos Direitos Humanos XIII - Nº. 2633/05; - Institui o Dia Municipal de conscientização da população para a coleta seletiva de lixo;
XIII - Nº. 2715/06 - Institui o Dia Municipal dos Surdos;
XIV - Nº. 2775/06 - Institui o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde;
XV - Nº. 3020/07 - Institui a Semana do Servidor Público Municipal e Jantar de Encerramento como Eventos Oficiais do Município de Paranavaí;
XVI - Nº. 3301/08 - Dia Municipal de Prevenção ao Câncer de mama em Paranavaí;
XVII - Nº. 3341/08 - Institui o Dia Municipal da Promoção da Igualdade Racial e Valorização da Cultura Negra;
XVIII - Nº. 3510/09 - Institui o Dia Municipal do Líder Comunitário no Município de Paranavaí;
XIX - Nº. 3511/09 - Institui o Dia sem Tabaco no Município;
XX - Nº. 3518/09 - Institui a Semana da Bíblia;
XXI - Nº. 3519/09 - Cria o Dia do Profissional e dos Dirigentes de Creches Públicas, Comunitárias, Filantrópicas e Confessionais no Município de Paranavaí;
XXII - Nº. 3660/10 - Institui o Dia de Conscientização da Violência contra Idosos no Município de Paranavaí;
XXIII - Nº.3667/10 - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Paranavaí o Dia do Cabeleireiro;
XXIV - Nº.3776/11 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia do Cliente;
XXV - Nº.3828/11 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos, o Dia Municipal do Professor;
XXVI - Nº.3916/12 - Inclui no Calendário Municipal de Eventos o Dia do Gari;
XXVII - Nº. 3918/12 - Inclui no Calendário Municipal de Eventos do Município o Dia do Profissional Liberal;
XXVIII - Nº. 3926/12 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal da Mulher;
XXIX - Nº. 3927/12 - Inclui no Calendário Oficial o Dia do Sertanejo;
XXX - Nº. 3955/12 - Incluir no Calendário Municipal de Eventos do Município o DIA DO COMERCIÁRIO;
XXXI- Nº. 3956/12 - Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município o Dia Municipal do Empresário;
XXXII - Nº. 4087/12 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal da Polícia Civil;
XXXIII - Nº. 4088/12 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal do Bombeiro;
XXXIV - Nº. 4089/12 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal da Polícia Militar;
XXXV - Nº. 4115/13 - Inclui no calendário oficial de datas comemorativas, o Dia do Evangélico;
XXXVI - Nº. 4161/13 - Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município o dia de NOSSA SENHORA DO CARMO
XXXVII - Nº. 4337/15 - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Paranavaí o Dia Municipal da Marcha para Jesus;
XXXVIII- Nº. 4373/15 - Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Paranavaí, Estado do Paraná, o dia 07 de setembro como Dia Municipal do Karatê;
XXXIX – Nº. 4428/15 – Institui o Dia Municipal do Corretor de Imóveis;
XL - Nº. 4445/15 - Institui a Semana Municipal do Meio Ambiente no Município de Paranavaí;
XLI - Nº. 4491/16 - Institui a Semana Municipal Educativa de Combate aos Crimes de Internet;
XLII - Nº. 4517/16 - Institui a Semana do Microempreendedor Individual;
XLIII - Nº. 4529/16 - Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município, o evento "Dia da Igreja Mundial do Poder de Deus", a ser comemorado anualmente em 09 de março, uma vez que já existe em âmbito estadual;
XLIV - Nº. 4580/16 - Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município de Paranavaí a Semana da Consciência Negra;
XLV - Nº. 4622/17 - Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município o dia 03 de maio, dia da Soka Gakkai a profunda relação de Mestre e Discípulos;
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, em 21 dias do mês de dezembro de 2018.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ
JANEIRO
|
PERÍODO |
LEI |
DESCRIÇÃO |
|
06 |
3955/12 |
DIA DO COMERCIÁRIO |
|
20 |
0191/57 |
DIA DE SÃO SEBASTIÃO – PADROEIRO DA CIDADE |
FEVEREIRO
|
PERÍODO |
LEI |
DESCRIÇÃO |
|
19 |
0878/79 |
DIA MUNICIPAL DA CRIANÇA |
MARÇO
|
PERÍODO |
LEI |
DESCRIÇÃO |
|
08 |
3926/12 |
DIA MUNICIPAL DA MULHER |
|
09 |
4529/16 |
DIA DA IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS |
|
20 |
2413/03 |
SEMANA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR |
ABRIL
|
PERÍODO |
LEI |
DESCRIÇÃO |
|
21 |
4087/12 |
DIA MUNICIPAL DA POLÍCIA CIVIL |
|
21 |
4089/12 |
DIA MUNICIPAL DA POLÍCIA MILITAR |
|
21 |
4115/13 |
DIA DO EVANGÉLICO |
|
21 |
4337/15 |
DIA MUNICIPAL DA MARCHA PARA JESUS |
|
27 |
1001/82 |
DIA MUNICIPAL DA EMPREGADA DOMÉSTICA |
MAIO
|
PERÍODO |
LEI |
DESCRIÇÃO |
|
1.ª SEMANA |
4517/16 |
SEMANA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL |
|
03 |
3927/12 |
DIA DO SERTANEJO |
|
03 |
4622/17 |
DIA DA SOKA GAKKAI |
|
16 |
3916/12 |
DIA DO GARI |
|
27 |
3918/12 |
DIA DO PROFISSIONAL LIBERAL |
|
31 |
3511/09 |
DIA SEM TABACO NO MUNICÍPIO |
JUNHO
|
PERÍODO |
LEI |
DESCRIÇÃO |
|
1ª SEMANA |
4445/15 |
SEMANA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
|
05 |
2633/05 |
DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA A COLETA SELETIVA DE LIXO |
|
2.º SÁBADO |
0894/79 |
DIA MUNICIPAL DO ENGRAXATE |
|
15 |
3660/10 |
DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA IDOSOS |
|
28 |
3510/09 |
DIA MUNICIPAL DO LÍDER COMUNITÁRIO |
JULHO
|
PERÍODO |
LEI |
DESCRIÇÃO |
|
02 |
4088/12 |
DIA MUNICIPAL DO BOMBEIRO |
|
10 |
2775/06 |
DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
|
16 |
0191/57 4161/13 |
DIA DE NOSSA SENHORA DO CARMO |
|
25 |
2525/04 |
DIA MUNICIPAL DA CULTURA E DA PAZ |
|
27 |
1725/94 |
DIA DO ATENDENTE DE CRECHE |
AGOSTO
|
PERÍODO |
LEI |
DESCRIÇÃO |
|
02 |
3519/09 |
DIA DO PROFISSIONAL E DOS DIRIGENTES DE CRECHES PÚBLICAS, COMUNITÁRIAS, FILANTRÓPICAS E CONFESSIONAIS |
|
27 |
4428/15 |
DIA DO CORRETOR DE IMÓVEIS |
SETEMBRO
|
PERÍODO |
LEI |
DESCRIÇÃO |
|
|
2486/04 |
DIA MUNICIPAL DA VACINAÇÃO DO IDOSO |
|
07 |
4373/15 |
DIA MUNICIPAL DO KARATÊ |
|
2.ª SEXTA-FEIRA |
3776/11 |
DIA DO CLIENTE |
|
26 |
2715/06 |
DIA MUNICIPAL DOS SURDOS |
OUTUBRO
|
PERÍODO |
LEI |
DESCRIÇÃO |
|
10 |
3956/12 |
DIA MUNICIPAL DO EMPRESÁRIO |
|
15 |
3828/11 |
DIA MUNICIPAL DO PROFESSOR |
|
28 |
3020/07 |
SEMANA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL |
NOVEMBRO
|
PERÍODO |
LEI |
DESCRIÇÃO |
|
03 |
3667/10 |
DIA DO CABELEIREIRO |
|
1.ª SEMANA |
4491/16 |
SEMANA MUNICIPAL EDUCATIVA DE COMBATE AOS CRIMES DE INTERNET |
|
20 A 27 |
3341/08 |
SEMANA MUNICIPAL DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E VALORIZAÇÃO DA CULTURA NEGRA |
|
4580/16 |
||
|
27 |
3301/08 |
DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA |
DEZEMBRO
|
PERÍODO |
LEI |
DESCRIÇÃO |
|
08 |
2504/04 |
DIA DA FAMÍLIA NA ESCOLA |
|
10 |
2526/04 |
SEMANA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS |
|
2.º DOMINGO |
2458/03 |
DIA DA BÍBLIA INÍCIO DA SEMANA DA BÍBLIA |
|
3518/09 |
||
|
14 |
1575/92 |
DIA DO PIONEIRO |
Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:F0AE7064