ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 4.724/2018

Institui o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Paranavaí.

 

Art. 2º As datas que compõem o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização, constam do Anexo Único, desta Lei.

 

Art. 3º O Poder Público Municipal poderá, no âmbito de sua competência, em relação às datas constantes no Anexo Único, desta Lei, assim proceder:

I - comemorar as datas festivas;

II - realizar ou promover seminários, conferências, palestras, feiras, exposições, encontros e outros que objetivem o debate, a reflexão e a divulgação de dados ou produtos;

III – realizar debates sobre a disseminação e o controle de doenças e atividades educativas e culturais.

 

Art. 4º O Poder Público poderá, no âmbito de sua competência, estimular a participação da sociedade civil organizada na programação e na execução das ações relacionadas às datas constantes no Anexo Único, desta Lei.

 

Art. 5º Não serão incluídas no Calendário Oficial de Datas comemorativas:

I - datas relacionadas a eventos com alcance econômico, cultural, social ou turístico que se enquadrem no conceito de evento definido na Lei que institui o Calendário de Eventos de Paranavaí;

II – datas que não forem inseridas por Lei.

 

Art. 6º A instituição do Calendário Oficial de Datas Comemorativas e de Conscientização, tem os seguintes objetivos:

I - promover o reconhecimento profissional;

II – reconhecer a importância de um fato;

III – incentivar ações;

IV – promover a conscientização da população sobre determinados fatos e assuntos de relevância pública.

 

Art. 7º Poderão ser destinados recursos públicos para fins de realização de atividades previstas nesta Lei, quando estas forem de iniciativa do Poder Público.

 

Art. 8ºFicam inseridas no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município, as datas já estabelecidas pelas seguintes Leis Municipais:

I - Nº. 0191/57 - Comemoração de festejos religiosos;

II - N°. 0878/79 - Institui o dia 19/02/79 dia Municipal da Criança;

III - N°. 0894/79 - 2° sábado de junho Dia Municipal do Engraxate;

IV - N°. 1001/82 - Dia municipal da Empregada Doméstica;

V - Nº. 1575/92 - Dia 14 de dezembro Dia do Pioneiro;

VI - Nº. 1725/94 - Institui data comemorativa Atendente de Creche;

VII - Nº. 2413/03 - Institui Semana Municipal de Defesa do Consumidor;

VIII - Nº. 2458/03 - Institui o Dia da Bíblia;

IX - Nº. 2486/04 - Dia Municipal de Vacinação do Idoso;

X - Nº. 2504/04 - Institui o Dia da Família na escola no âmbito do Município;

XI - Nº. 2525/04 - Institui o Dia Municipal da Cultura e da Paz;

XII - Nº. 2526/04 - Institui Semana Municipal dos Direitos Humanos XIII - Nº. 2633/05; - Institui o Dia Municipal de conscientização da população para a coleta seletiva de lixo;

XIII - Nº. 2715/06 - Institui o Dia Municipal dos Surdos;

XIV - Nº. 2775/06 - Institui o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde;

XV - Nº. 3020/07 - Institui a Semana do Servidor Público Municipal e Jantar de Encerramento como Eventos Oficiais do Município de Paranavaí;

XVI - Nº. 3301/08 - Dia Municipal de Prevenção ao Câncer de mama em Paranavaí;

XVII - Nº. 3341/08 - Institui o Dia Municipal da Promoção da Igualdade Racial e Valorização da Cultura Negra;

XVIII - Nº. 3510/09 - Institui o Dia Municipal do Líder Comunitário no Município de Paranavaí;

XIX - Nº. 3511/09 - Institui o Dia sem Tabaco no Município;

XX - Nº. 3518/09 - Institui a Semana da Bíblia;

XXI - Nº. 3519/09 - Cria o Dia do Profissional e dos Dirigentes de Creches Públicas, Comunitárias, Filantrópicas e Confessionais no Município de Paranavaí;

XXII - Nº. 3660/10 - Institui o Dia de Conscientização da Violência contra Idosos no Município de Paranavaí;

XXIII - Nº.3667/10 - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Paranavaí o Dia do Cabeleireiro;

XXIV - Nº.3776/11 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia do Cliente;

XXV - Nº.3828/11 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos, o Dia Municipal do Professor;

XXVI - Nº.3916/12 - Inclui no Calendário Municipal de Eventos o Dia do Gari;

XXVII - Nº. 3918/12 - Inclui no Calendário Municipal de Eventos do Município o Dia do Profissional Liberal;

XXVIII - Nº. 3926/12 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal da Mulher;

XXIX - Nº. 3927/12 - Inclui no Calendário Oficial o Dia do Sertanejo;

XXX - Nº. 3955/12 - Incluir no Calendário Municipal de Eventos do Município o DIA DO COMERCIÁRIO;

XXXI- Nº. 3956/12 - Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município o Dia Municipal do Empresário;

XXXII - Nº. 4087/12 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal da Polícia Civil;

XXXIII - Nº. 4088/12 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal do Bombeiro;

XXXIV - Nº. 4089/12 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal da Polícia Militar;

XXXV - Nº. 4115/13 - Inclui no calendário oficial de datas comemorativas, o Dia do Evangélico;

XXXVI - Nº. 4161/13 - Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município o dia de NOSSA SENHORA DO CARMO

XXXVII - Nº. 4337/15 - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Paranavaí o Dia Municipal da Marcha para Jesus;

XXXVIII- Nº. 4373/15 - Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Paranavaí, Estado do Paraná, o dia 07 de setembro como Dia Municipal do Karatê;

XXXIX – Nº. 4428/15 – Institui o Dia Municipal do Corretor de Imóveis;

XL - Nº. 4445/15 - Institui a Semana Municipal do Meio Ambiente no Município de Paranavaí;

XLI - Nº. 4491/16 - Institui a Semana Municipal Educativa de Combate aos Crimes de Internet;

XLII - Nº. 4517/16 - Institui a Semana do Microempreendedor Individual;

XLIII - Nº. 4529/16 - Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município, o evento "Dia da Igreja Mundial do Poder de Deus", a ser comemorado anualmente em 09 de março, uma vez que já existe em âmbito estadual;

XLIV - Nº. 4580/16 - Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município de Paranavaí a Semana da Consciência Negra;

XLV - Nº. 4622/17 - Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município o dia 03 de maio, dia da Soka Gakkai a profunda relação de Mestre e Discípulos;

 

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, em 21 dias do mês de dezembro de 2018.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ

 

JANEIRO

 

PERÍODO

LEI

DESCRIÇÃO

06

3955/12

DIA DO COMERCIÁRIO

20

0191/57

DIA DE SÃO SEBASTIÃO – PADROEIRO DA CIDADE

 

FEVEREIRO

 

PERÍODO

LEI

DESCRIÇÃO

19

0878/79

DIA MUNICIPAL DA CRIANÇA

 

MARÇO

 

PERÍODO

LEI

DESCRIÇÃO

08

3926/12

DIA MUNICIPAL DA MULHER

09

4529/16

DIA DA IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

20

2413/03

SEMANA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

 

ABRIL

 

PERÍODO

LEI

DESCRIÇÃO

21

4087/12

DIA MUNICIPAL DA POLÍCIA CIVIL

21

4089/12

DIA MUNICIPAL DA POLÍCIA MILITAR

21

4115/13

DIA DO EVANGÉLICO

21

4337/15

DIA MUNICIPAL DA MARCHA PARA JESUS

27

1001/82

DIA MUNICIPAL DA EMPREGADA DOMÉSTICA

 

MAIO

 

PERÍODO

LEI

DESCRIÇÃO

1.ª SEMANA

4517/16

SEMANA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

03

3927/12

DIA DO SERTANEJO

03

4622/17

DIA DA SOKA GAKKAI

16

3916/12

DIA DO GARI

27

3918/12

DIA DO PROFISSIONAL LIBERAL

31

3511/09

DIA SEM TABACO NO MUNICÍPIO

 

JUNHO

 

PERÍODO

LEI

DESCRIÇÃO

1ª SEMANA

4445/15

SEMANA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

05

2633/05

DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO PARA A COLETA SELETIVA DE LIXO

2.º SÁBADO

0894/79

DIA MUNICIPAL DO ENGRAXATE

15

3660/10

DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA IDOSOS

28

3510/09

DIA MUNICIPAL DO LÍDER COMUNITÁRIO

 

JULHO

 

PERÍODO

LEI

DESCRIÇÃO

02

4088/12

DIA MUNICIPAL DO BOMBEIRO

10

2775/06

DIA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

16

0191/57

4161/13

DIA DE NOSSA SENHORA DO CARMO

25

2525/04

DIA MUNICIPAL DA CULTURA E DA PAZ

27

1725/94

DIA DO ATENDENTE DE CRECHE

 

AGOSTO

 

PERÍODO

LEI

DESCRIÇÃO

02

3519/09

DIA DO PROFISSIONAL E DOS DIRIGENTES DE CRECHES PÚBLICAS, COMUNITÁRIAS, FILANTRÓPICAS E CONFESSIONAIS

27

4428/15

DIA DO CORRETOR DE IMÓVEIS

 

SETEMBRO

 

PERÍODO

LEI

DESCRIÇÃO

 

2486/04

DIA MUNICIPAL DA VACINAÇÃO DO IDOSO

07

4373/15

DIA MUNICIPAL DO KARATÊ

2.ª SEXTA-FEIRA

3776/11

DIA DO CLIENTE

26

2715/06

DIA MUNICIPAL DOS SURDOS

 

OUTUBRO

 

PERÍODO

LEI

DESCRIÇÃO

10

3956/12

DIA MUNICIPAL DO EMPRESÁRIO

15

3828/11

DIA MUNICIPAL DO PROFESSOR

28

3020/07

SEMANA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

 

NOVEMBRO

 

PERÍODO

LEI

DESCRIÇÃO

03

3667/10

DIA DO CABELEIREIRO

1.ª SEMANA

4491/16

SEMANA MUNICIPAL EDUCATIVA DE COMBATE AOS CRIMES DE INTERNET

20 A 27

3341/08

SEMANA MUNICIPAL DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E VALORIZAÇÃO DA CULTURA NEGRA

4580/16

27

3301/08

DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA

 

DEZEMBRO

PERÍODO

LEI

DESCRIÇÃO

08

2504/04

DIA DA FAMÍLIA NA ESCOLA

10

2526/04

SEMANA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS

2.º DOMINGO

2458/03

DIA DA BÍBLIA

INÍCIO DA SEMANA DA BÍBLIA

3518/09

14

1575/92

DIA DO PIONEIRO


Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:F0AE7064