ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
OITAVO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE GESTÃO 001/2023
OITAVO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE GESTÃO 001/2023 CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO DE MORRETES, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE DE MORRETES - FASMO.
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CONTRATANTE |
MUNICÍPIO DE MORRETES, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com registro no CNPJ/MF nº 76.022.490/0001-99 e sede à Praça Rocha Pombo nº 10- Centro – Morretes – Paraná, CEP 83.350-000, neste ato representada pelo Prefeito do Município de Morretes, Senhor SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF nº. XXX.175.XXX-87 e RG nº. X.270.XXX-7 SSP/PR, residente e domiciliado neste Município de Morretes/PR, CEP n° 83.350-000, neste ato assistido pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr. MANOEL MEDEIROS MACHADO, portador do RG nº XXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº 038.XXX.199-XX, residente e domiciliado neste Município; e pela Procuradora Geral do Município KARIN CRISTINA DUARTE SAIF, portadora do RG nº 10.XXX.299-X, inscrita no CPF/MF sob o nº 093.XXX.579-XX, residente e domiciliada no Município de Paranaguá. |
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CONTRATADA |
FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE DE MORRETES – FASMO, entidade integrante da Administração Pública Indireta, com personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 48.402.912/0001-16, com endereço na Rua Santos Dumont, nº 91, Morretes/PR, neste ato representada pela Diretora Geral Interina, a Sra. MAYARA ARIADNE DE SOUZA, portadora da cédula de identidade RG nº 12.XXX.XXX-0 e do CPF 092XXX.XXX-67, residente e domiciliada no Município de Paranaguá. |
Nos moldes da Lei Complementar Municipal nº 50, de 26 de maio de 2022, celebram o presente OITAVO TERMO ADITIVO ao Contrato de Gestão nº 001/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto promover alteração específica e temporária do Plano de Trabalho e do respectivo Anexo do Contrato de Gestão nº 001/2023, exclusivamente para viabilizar a execução, pela FASMO, da complementação temporária de pessoal destinada à Operação Verão Maior Paraná 2026/2027, no âmbito do Hospital Municipal Dr. Alcídio Bortolin.
§ 1º A complementação de pessoal de que trata este Termo será realizada mediante contratação temporária dos profissionais necessários ao reforço assistencial, observadas as estimativas de plantões, a demanda efetivamente verificada, o período de execução e os limites financeiros destinados à Operação Verão.
§ 2º A execução prevista neste Termo Aditivo possui caráter excepcional, temporário e vinculado exclusivamente à Operação Verão Maior 2026/2027, não constituindo alteração permanente da estrutura ordinária de pessoal prevista no Contrato de Gestão nº 001/2023.
§ 3º As categorias profissionais, os quantitativos estimados de profissionais e plantões, as cargas horárias, o período de execução e os respectivos custos constarão dos documentos de planejamento da Operação Verão Maior 2026/2027, admitidos os ajustes necessários em razão da demanda assistencial, desde que preservados o objeto, a finalidade e os limites financeiros estabelecidos.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA
A presente alteração decorre da necessidade de reforço temporário da assistência à saúde durante a Operação Verão Maior Paraná 2026/2027, em razão do afluxo populacional excepcional característico do período de final de ano e férias escolares, circunstância que poderá provocar aumento da demanda sobre a rede assistencial regular do Município.
A Deliberação CIB/PR nº 391/2026 contempla o Município de Morretes com incentivo financeiro de custeio no valor de R$ 504.706,12 (quinhentos e quatro mil, setecentos e seis reais e doze centavos), destinado ao apoio às ações e serviços previstos na Operação Verão Maior Paraná 2026/2027.
A medida busca assegurar condições adequadas para o reforço assistencial e a manutenção do atendimento à população residente e à população flutuante durante o período da Operação Verão, observadas as finalidades e condições estabelecidas nos instrumentos estaduais.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA EXECUÇÃO PELA FASMO
A FASMO será responsável pela execução da complementação temporária de pessoal objeto deste Termo Aditivo, mediante processo administrativo próprio, adotando as providências necessárias à realização do Processo Seletivo Simplificado – PSS e à contratação dos profissionais necessários ao reforço assistencial durante a Operação Verão Maior Paraná 2026/2027.
§ 1º As contratações observarão o instrumento convocatório do PSS, o Plano de Trabalho, o dimensionamento da necessidade assistencial, a disponibilidade financeira e as demais normas administrativas e legais aplicáveis.
§ 2º Os profissionais contratados deverão atender aos requisitos de qualificação, habilitação profissional e experiência exigidos para a respectiva função, especialmente aqueles estabelecidos no Termo de Adesão da Operação Verão Maior.
§ 3º Conforme estabelecido no instrumento estadual, os profissionais destinados ao reforço assistencial deverão possuir experiência comprovada de pelo menos 02 (dois) anos na respectiva área de atuação de urgência e emergência, registro regular no Conselho de Classe e habilitação para o exercício da função.
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para execução do objeto deste Termo Aditivo, será destinado à FASMO o montante de R$ 404.706,12 (quatrocentos e quatro mil, setecentos e seis reais e doze centavos), correspondente ao valor pactuado com a Secretaria de Estado da Saúde do Paraná – SESA para a rubrica de plantões, conforme Plano de Trabalho da Operação Verão Maior Paraná 2026/2027.
§ 1º Os recursos possuem caráter específico, temporário e vinculado exclusivamente à execução da complementação temporária de pessoal prevista neste Termo Aditivo, não se incorporando ao custeio ordinário do Contrato de Gestão nº 001/2023.
§ 2º A execução financeira deverá observar a finalidade dos recursos, o Plano de Trabalho da Operação Verão Maior Paraná 2026/2027 e a legislação orçamentária e financeira aplicável.
§ 3º A FASMO deverá providenciar conta bancária específica para o recebimento e a movimentação dos recursos transferidos para execução deste Termo Aditivo, vedada a utilização da conta para movimentação de recursos ou pagamento de despesas estranhas ao objeto da Operação Verão Maior Paraná 2026/2027.
§ 4º Eventual saldo financeiro não utilizado na execução do objeto deverá ser restituído ao Fundo Municipal de Saúde, vedada sua compensação com saldos, provisões trabalhistas ou quaisquer outras obrigações decorrentes de outros Termos Aditivos ao Contrato de Gestão nº 001/2023.
CLÁUSULA QUINTA – DO PLANO DE TRABALHO E DO DIMENSIONAMENTO DO REFORÇO ASSISTENCIAL
Integram a execução do presente Termo Aditivo o Plano de Trabalho da Operação Verão Maior Paraná 2026/2027 e os documentos de planejamento e dimensionamento do reforço assistencial, que servirão de referência para a definição das categorias profissionais, quantitativos, cargas horárias, plantões e respectivos custos.
Parágrafo único. Os quantitativos e a distribuição dos plantões poderão ser adequados à necessidade assistencial efetivamente verificada durante a Operação Verão, desde que preservados o objeto, a finalidade dos recursos, as categorias profissionais autorizadas, os parâmetros pactuados com a Secretaria de Estado da Saúde do Paraná – SESA e o limite financeiro estabelecido neste Termo Aditivo. Eventual alteração que implique ampliação das obrigações pactuadas ou remanejamento entre as rubricas previstas no Plano de Trabalho dependerá de prévia anuência da SESA.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA E DO CARÁTER TEMPORÁRIO
O presente Termo Aditivo vigorará até 12 de junho de 2027, período necessário ao cumprimento das obrigações administrativas, financeiras e de prestação de contas decorrentes de sua execução.
A execução assistencial objeto deste Termo ocorrerá no período de 19 de dezembro de 2026 a 12 de fevereiro de 2027, conforme os instrumentos estaduais que regulamentam a Operação Verão Maior Paraná 2026/2027.
§ 1º A contratação de pessoal decorrente deste Termo terá caráter temporário e excepcional, extinguindo-se conforme o prazo estabelecido nos respectivos instrumentos de contratação e/ou com o encerramento da necessidade que fundamentou a contratação, observada a legislação aplicável.
§ 2º O presente Termo Aditivo não gera direito à manutenção dos profissionais contratados após o encerramento da finalidade específica da Operação Verão.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO MONITORAMENTO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A execução das ações objeto deste Termo Aditivo será acompanhada e fiscalizada pelos responsáveis designados pelo Município e pela FASMO, observadas as disposições do Contrato de Gestão e dos instrumentos estaduais relacionados à Operação Verão Maior.
A FASMO deverá manter arquivados e disponíveis os documentos comprobatórios das despesas realizadas, das contratações efetuadas, dos plantões executados e dos demais atos relacionados à execução do objeto, para fins de acompanhamento, controle interno e externo e prestação de contas.
§ 1º A FASMO deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Saúde toda a documentação pertinente à execução do objeto, incluindo documentos do processo seletivo e das contratações, controles de frequência e de plantões, folhas e comprovantes de pagamento, comprovantes de encargos, relatórios e demais elementos comprobatórios necessários ao acompanhamento, controle e prestação de contas dos recursos recebidos.
§ 2º A FASMO deverá apresentar à Secretaria Municipal de Saúde a prestação de contas dos recursos recebidos e executados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o encerramento da Operação Verão Maior Paraná 2026/2027, acompanhada de toda a documentação comprobatória pertinente.
§ 3º Eventual saldo financeiro remanescente deverá ser restituído ao Fundo Municipal de Saúde no mesmo prazo previsto no § 2º, vedada sua compensação com saldos, provisões trabalhistas ou quaisquer outras obrigações decorrentes de outros Termos Aditivos ao Contrato de Gestão nº 001/2023.
§ 4º A documentação deverá ser apresentada em condições que permitam à Secretaria Municipal de Saúde realizar a conferência, consolidação e posterior prestação de contas perante a Secretaria de Estado da Saúde do Paraná – SESA, dentro do prazo previsto nos instrumentos estaduais aplicáveis.
CLÁUSULA OITAVA – DAS METAS E DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Constituem metas da execução do presente Termo Aditivo assegurar a disponibilidade do reforço assistencial necessário durante a Operação Verão Maior Paraná 2026/2027, conforme o dimensionamento definido para o período, bem como garantir o registro e a comprovação dos plantões efetivamente realizados, da frequência dos profissionais e da produção assistencial correspondente.
§ 1º Compete à FASMO:
I – executar a complementação temporária de pessoal destinada ao reforço assistencial hospitalar;
II – promover os procedimentos administrativos necessários à seleção e contratação dos profissionais;
III – organizar e manter os registros de frequência, escalas e plantões efetivamente realizados;
IV – manter a documentação comprobatória das contratações, despesas e pagamentos realizados;
V – encaminhar à Secretaria Municipal de Saúde as informações, relatórios e documentos necessários ao monitoramento da execução e à prestação de contas dos recursos.
§ 2º Compete ao Município de Morretes, por meio da Secretaria Municipal de Saúde:
I – realizar o repasse dos recursos destinados à execução deste Termo Aditivo, observadas as condições financeiras e orçamentárias aplicáveis;
II – manter a gestão assistencial dos serviços de saúde abrangidos pela Operação Verão;
III – assegurar a aquisição e a gestão dos medicamentos, materiais e insumos destinados à Operação Verão, nos limites e condições previstos no Plano de Trabalho;
IV – acompanhar e fiscalizar a execução das ações previstas neste Termo Aditivo;
V – consolidar a documentação apresentada pela FASMO e realizar a correspondente prestação de contas perante a SESA.
§ 3º A atuação da FASMO no âmbito deste Termo Aditivo restringe-se à execução da complementação temporária de pessoal nele prevista, permanecendo sob responsabilidade do Município a gestão assistencial e as demais atribuições não expressamente transferidas à Fundação.
CLÁUSULA NONA - DA EXCLUSIVIDADE DO OBJETO
Os recursos e obrigações decorrentes deste Termo Aditivo ficam exclusivamente vinculados à execução da complementação temporária de pessoal da Operação Verão Maior Paraná 2026/2027, não podendo ser utilizados para custear despesas ordinárias ou atividades não relacionadas ao objeto ora pactuado.
Parágrafo único. A execução do presente Termo não altera, salvo quanto às disposições expressamente previstas neste instrumento, as demais obrigações, metas, serviços e condições estabelecidas no Contrato de Gestão nº 001/2023 e seus respectivos Termos Aditivos.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato de Gestão nº 001/2023 e de seus respectivos Termos Aditivos que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO
O presente Termo Aditivo será publicado na forma da legislação aplicável, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Morretes, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes da execução do presente Termo Aditivo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente OITAVO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2023, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.
Morretes, datado digitalmente.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
KARIN CRISTINA DUARTE SAIF
Procuradora-Geral do Município
MANOEL MEDEIROS MACHADO
Secretário Municipal de Saúde
MAYARA ARIADNE DE SOUZA
Diretora Geral Interina da Fundação de Atenção à Saúde de Morretes FASMO
Publicado por:
Renan Luiz Fragoso
Código Identificador:F0AFC8A2