ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1193/2019

LEI Nº. 1193/2019

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terra para fins de re-assentamento de famílias carentes, de Interesse Social e Regularização Fundiária, e dá outras providências.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, aprovou e o Srs. Gimerson de Jesus Subtil, Prefeito Municipal e Paulo Maximiano de Souza Junior, Vice Prefeito Municipal , sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil e, art. 17, da Lei n.º 8.666/93, autorizado a doar lotes de terra não edificado no perímetro urbano do município, para fins de re-assentamento de famílias carentes, regularização fundiária e interesse social, que servirão para o uso exclusivo de moradias, obedecidos os seguintes critérios:

 

§ 1º - “Fica a doação prevista no caput condicionada á apresentação de cópia do Cadastro Único para programas Sociais, documento este comprobatórios que justifica os requisitos sociais objetivos e subjetivos passiveis de fundamentar a doação de que trata esta lei” (Lei Mun. 1116/2018).

 

Art. 2º - A doação trata de terrenos urbanos, sendo: Lote 01, com 268,50 m2, quadra “C”, situado no loteamento Residencial Renascer, Rua das Industrias, Cidade de Sapopema/PR, Matricula nº. 12.924, Fl. 01, Livro 02, para a Sra. Rosangela de Souza.

Lote 02, com 226,40 m2, quadra “C”, situado no loteamento Residencial Renascer, à Rua das Industrias, Cidade de Sapopema/PR, Matricula nº. 12.925, Fl. 01, Livro 02, para Sra. Angela Machado Ribeiro, matriculas com Registro no Cartório de Imóveis Comarca de Curiúva/PR.

 

Art. 3º - “O donatário deverá concluir a construção da casa de, no mínimo, 36 m², em alvenaria, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sendo que a conclusão será comprovada através da Certidão de Conclusão da Obra e Habite-se, não havendo cumprimento deste prazo e apresentação do Habite-se, o imóvel será, automaticamente, revertido ao Patrimônio do Município, sem direito à restituição do que foi investido no imóvel.” (Lei Mun. 1116/2018).

 

Art. 4º - O imóvel doado será gravado com cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade e somente poderá ser alienado decorridos 10 (dez) anos da doação com a anuência do DOADOR/MUNICÍPIO, exceto nos casos de conceder em garantia o imóvel que seja objeto de financiamentos habitacionais em contratos celebrados entre o DONATÁRIO e o agente financiador oficial, (Lei Mun. 1116/2018).

 

Parágrafo Único. – Verificada a alienação antes de decorrido o prazo previsto no “caput” deste artigo, bem como, que o donatário alugou o imóvel doado, o Município promoverá a reversão do imóvel.

 

Art. 5º - Correrão por conta do Município as despesas com custos e emolumentos cartoriais referentes à doação autorizada por esta Lei, sendo que na respectiva escritura deverá constar cláusula de reversão do imóvel, com todas as benfeitorias, à posse e domínio do Município, sem qualquer indenização, por descumprimento da finalidade estabelecida nesta Lei.

 

Art. 6º - O Projeto para construção da casa de até 70 m2 será doado pela Prefeitura Municipal.

 

§ 1º - Fica o Município, antes de realizar a doação autorizada nesta Lei, obrigado a realizar obras de infraestrutura mínima, tais como disponibilizar rede água e luz e, ruas de acesso, na frente de cada lote, se necessário, para que os donatários possam de imediato iniciar as obras de construção de moradia.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Sapopema, em: 18 de dezembro de 2019.

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR

Vice Prefeito Municipal


Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:F0B20BBE