ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI 2348 DE 30 DE MAIO DE 2018

LEI N.º 2348 DE 30 DE MAIO DE 2018

 

Autoriza Celebração de TERMO DE COLABORAÇÃO com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Município, autorizado a celebrar, nos termos do Art. 31, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela lei 13.204. de 14 de Dezembro de 2.015, TERMO DE COLABORAÇÃO para a consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros entre a Administração Pública Municipal e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, inscrita no CNPJ sob nº 80.884.315/0001-88, com sua sede na Rua Balduino Menegazzi, s/nº, Centro, Município de Planalto, Estado do Paraná no valor de R$ 59.000,00 (CINQUENTA E NOVE MIL REAIS); sendo 1 (uma )parcela de R$ 3.000,00 (três mil reais) e 20 (vinte) parcelas de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). de acordo com o Plano de Trabalho /Plano de Aplicação em Vigência para o Exercício 2018/2019, que ficarão fazendo parte integrante e inseparável da presente lei.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:

10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

142 - FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Função: 08- ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 Assistência Comunitária

Programa: 0801 – programa de Assistência Social.

Projeto/Atividade: 08.244.0801.2-019 - Suporte a Entidades Sociais Organizadas. 3.3.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos trinta dias do mês de maio de ado de dois mil e dezoito.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:F0B91B0E