ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N. 970/2025

Lei Municipal nº. 970/2025, de 29 de dezembro de 2025.

 

SÚMULA: Cria e inclui o cargo em comissão de Assessor Jurídico da Mesa Diretora no quadro de cargos da Câmara Municipal de Abatiá, alterando o Anexo IV da Lei Municipal nº 705/2018 e dando outras providências.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná aprovou, e eu Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica criado e incluído noAnexo IVda Lei Municipal nº 705/2018 o cargo em comissão deAssessor Jurídico da Mesa Diretora, com a seguinte redação:

 

 

Denominação do Cargo

Quantidade

Forma de Provimento

Vencimento (R$)

Carga Horária

Síntese das Atribuições

Assessor Jurídico da Mesa Diretora

01

Comissionado (livre nomeação e exoneração)

4.330,05

20 horas semanais

Assessorar tecnicamente a Mesa Diretora nas matérias administrativas e legislativas internas da Câmara Municipal; elaborar minutas, notas técnicas, informações e documentos; acompanhar sessões e reuniões; subsidiar decisões administrativas, sendo vedadas atividades privativas da advocacia pública.

 

Art. 2º-O cargo destina-se exclusivamente aoassessoramento direto e técnico da Mesa Diretora, no exercício de suas funções internas de direção e administração,sem caráter de representação judicial ou consultoria jurídica institucional, em observância ao art. 37, V, da Constituição Federal e à jurisprudência do STF (Tema 1.010 da Repercussão Geral).

 

Art. 3º-São requisitos mínimos para o provimento do cargo:

I – graduação em Direito;

II – pós-graduação em área jurídica;

III – inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PR.

Parágrafo único. A exigência de inscrição ativa na OAB/PR é de naturezatécnica e preferencial, não configurando exercício de função privativa de advogado público.

 

Art. 4º-O cargo criado por esta Lei tem natureza delivre nomeação e exoneração, destinando-se exclusivamente ao assessoramento direto da Mesa Diretora, conforme osarts. 23, III e IV, da Lei Orgânica Municipal, e oart. 19, II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Abatiá.

 

Art. 5º- Da Responsabilidade Fiscal

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dasdotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Abatiá, não implicando aumento do limite global de despesa com pessoal, em conformidade com oart. 29-A da Constituição Federale com osarts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 6º – Cláusula de Antinepotismo

A nomeação para o cargo deverá observar integralmente aSúmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federale osarts. 83-A e 83-B da Lei Orgânica Municipal, vedando onepotismo direto e cruzado.

 

Art. 7º – Da Vedação de Acúmulo

É vedado o acúmulo do cargo criado com quaisquer outroscargos, funções comissionadas ou gratificadasno âmbito da Câmara Municipal, ressalvadas as hipóteses constitucionais de acumulação remunerada previstas noart. 37, XVI, da Constituição Federal.

 

Art. 8º - O cargo deAssessor Jurídico da Mesa Diretorapossui naturezatécnica e administrativa, destinada exclusivamente aoapoio jurídico interno, sem representação judicial ou emissão de pareceres jurídicos vinculantes, funções reservadas àProcuradoria Jurídica efetivado Poder Legislativo.

 

Art. 9º –Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 705/2018, de 21 de dezembro de 2018.

 

Art. 10 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 29 de dezembro de 2025.

 

SONIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita


Publicado por:
Amanda Mantovani Correia
Código Identificador:F0B95838