ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1175.2014
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA INCIDENTE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MALLET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte:
Art. 1º. Fica autorizada a concessão de reposição inflacionária no percentual de 5,68% (cinco vírgula sessenta e oito por cento), incidente sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos municipais efetivos, da equipe do Programa da Saúde da Família – PSF da equipe do Programma de Agentes Comunitários de Saúde – PACS e ocupantes de Funções Gratificadas.
Parágrafo Único: A concessão da reposição inflacionária é extensiva às aposentadorias e pensões pagas pelo Município.
Art. 2º. O Índice para a concessão de reposição inflacionária foi apurado através do coeficiente do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, com dados fornecidos pelo Banco Central do Brasil S/A acumulado no período de Março de 2013 a Fevereiro de 2014.
Art. 3º. Fica assegurado o recebimento do valor equivalente ao salário mínimo nacional aos servidores públicos municipais que, mesmo após a aplicação da reposição inflacionária permanecerem em valores inferiores ao salário mínimo nacional.
Art 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das Dotações próprias do Orçamento Geral do Município.
Art. 5º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Março de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Mallet, 15 de abril de 2014.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:F0B9F980