ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 588/2022

LEI Nº 588/2022

 

EMENTA – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de SANTA MARIA DO OESTE para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2022, estima a Receita em R$ 42.522.220,00 (quarenta e dois milhões, quinhentos e vinte e dois mil e duzentos e vinte reais) e fixa despesa em igual valor.

 

Artigo 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

 

RECEITAS CORRENTES

 

42.203.020,00

 

 

IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHORIAS

2.088.300,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

200.000,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

50.550,00

 

RECEITA DE SERVIÇOS

180.000,00

 

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

39.659.170,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

25.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

6.050.000,00

 

 

OPERAÇÃO DE CRÉDITO

6.000.000,00

 

ALIENAÇÃO DE BENS

50.000,00

 

 

 

SUBTOTAL

 

48.253.020,00

 

 

DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

-5.730.800,00

TOTAL

 

42.522.220,00

 

Artigo 3º - A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento por órgãos:

 

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

 

1.947.000,00

 

Câmara Municipal

1.947.000,00

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

1.197.800,00

 

Procuradoria Jurídica

238.200,00

 

Assessoria em Recursos Humanos

169.600,00

 

Assessoria de Gabinete

724.000,00

 

Assessoria Técnica Administrativa

66.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

262.000,00

 

Gabinete do Secretário Municipal de Governo

228.000,00

 

Departamento de Comunicação

34.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

1.525.254,64

 

Gabinete do Secretário Municipal de Administração

144.000,00

 

Departamento Técnico Administrativo

473.000,00

 

Departamento de Recursos Humanos

151.000,00

 

Departamento de Compras e Licitações

738.254,64

 

Departamento de Patrimônio

19.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

663.600,00

 

Gabinete do Secretário Municipal de Finanças

84.000,00

 

Controle Interno

84.000,00

 

Departamento de Finanças

45.000,00

 

Departamento de Contabilidade

344.600,00

 

Departamento de Tributação

106.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

 

220.000,00

 

Gabinete do Secretário de Planejamento

84.000,00

 

Departamento de Planejamento

23.000,00

 

Departamento de Programas e Projetos

113.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA

 

1.546.972,52

 

Gabinete do Secretário de Agricultura

84.000,00

 

Departamento de Fomento Agropecuário e G. Renda

1.042.972,52

 

Fundo Municipal de Agricultura

420.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

10.763.400,00

 

Gabinete do Secretário Municipal de Educação

84.000,00

 

Departamento de Documentação e Apoio Pedagógico

1.379.200,00

 

Departamento de Ensino Fundamental/Pré/ Especial

854.200,00

 

Departamento de Transporte Escolar

2.261.000,00

 

Departamento do Fundeb

6.185.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA ESPORTE E LAZER

 

412.050,00

 

Gabinete do Secretário de Cultura, Esporte e Lazer

84.000,00

 

Departamento de Cultura

92.000,00

 

Departamento de Esporte e Lazer

236.050,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO

 

3.630.145,04

 

Gabinete do Secretário de Viação

82.000,00

 

Departamento de Viação

2.748.145,04

 

Departamento de Manutenção e Conservação da Frota

800.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E OBRAS

 

2.139.662,60

 

Gabinete do Secretário de Habitação e Obras

82.000,00

 

Departamento de Obras e Manutenção

1.507.662,60

 

Departamento de Habitação

550.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

 

6.090.700,00

 

Gabinete do Secretário de Urbanismo

82.000,00

 

Departamento de Serviços Urbanos

6.008.700,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.705.832,68

 

Gabinete do Secretário Municipal de Saúde

84.000,00

 

Fundo Municipal de Saúde

7.621.832,68

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1.452.802,52

 

Gabinete do Secretário Municipal de Assistencia Social

84.000,00

 

Fundo Municipal de Assistência Social

994.302,52

 

Fundo Mun. Dos Direitos da Criança e do Adolescente

374.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

 

1.055.000,00

 

Gabinete Secretário de Indústria Comercio e Turismo

84.000,00

 

Departamento de Indústria e Comercio

152.000,00

 

Departamento de Turismo

56.000,00

 

Departamento de Meio Ambiente

763.000,00

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

 

1.900.000,00

 

Encargos Especiais

1.900.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

10.000,00

 

Reserva de Contingência

10.000,00

 

TOTAL

42.522.220,00

 

Artigo 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.

 

Artigo 5º - São aprovados os Planos de Aplicação dos fundos municipais, de contabilidade centralizada, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município, a saber:

 

I – Do Fundo Municipal de Saúde - FMS, que fixa as despesas realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2022 em R$ 7.514.380,00 (sete milhões quinhentos e quatorze mil, trezentos e oitenta reais).

 

II – Do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, que fixa as despesas realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2022 em R$ 6.185.000,00 (seis milhões, cento e oitenta e cinco mil reais).

 

III – Do Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS, que fixa as despesas realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2022 em R$ 973.030,00 (novecentos e setenta e três mil e trinta reais).

 

IV - Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, que fixa as despesas realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2022 em R$ 374.500,00 (trezentos e setenta e quatro mil e quinhentos reais).

 

V – Do Fundo Municipal do Turismo, que fixa as despesas realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2022 em R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais).

VI – Do Fundo Municipal da Agricutura, que fixa as despesas realizadas pelo mencionado Fundo em 2022 em R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais)

 

Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração até o limite de 20% (vinte por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

§ Primeiro – O percentual autorizado no caput deste artigo servirá para as alterações orçamentárias do tipo transferência, transposição e remanejamento.

 

§ Segundo - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de resolução até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recursos para tais suplementações, somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.

 

Artigo 7º - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, a transferência de dotações conforme definido no Art. 36, § 3º, I da Lei Municipal 558/2021 (LDO 2022) dentro do mesmo programa de governo:

 

I - entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;

 

II - entre as fontes de recursos livres e/ou vinculadas dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

 

§ Único: fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o art. 6º, as suplementações efetuadas com base em superávit finaceiro de exercícios anteriores e excesso de arrecadação.

 

Artigo 8º - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no art. 6º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provinientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.

 

Artigo 9º - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.

 

Artigo 10 - Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento de dotações de despesas de pessoal previstas no caput do art. 18 da Lei Complementar 101/00 de 04/05/2000 na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64.

 

Artigo 11 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar 101/2000, a custear despesas de competencia de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênios, ou instrumento congênere.

 

Artigo 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Santa Maria do Oeste, em 03 de janeiro de 2022.

 

OSCAR DELGADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Renata Rosa
Código Identificador:F0BDA591