ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.173, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER DOAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL PARA CONSTITUIR-SE EM RUA PÚBLICA, NOMEIA DE “RUA EUGENIO MOLINARI” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Teixeira Soares autorizado a receber em doação com a finalidade de criar rua pública os seguintes imóveis: o PRIMEIRO IMÓVEL com área de 272,50 m², a ser desmembrado do imóvel principal, objeto da matrícula nº 6.589 do Cartório de Registro de Imóveis de Teixeira Soares-PR, com as seguintes medidas e confrontações: “Tem seu início em um marco cravado na divisa do lote da Sra. Margareth Wenzel Giollo e seu esposo, o Sr. Hélio Antonio Giollo com o lote da Sra. Regina de Fatima Bilibiu e seu esposo, o Sr. Arlindo Bilibiu. Deste ponto, segue margeando o lote de Regina de Fatima Bilibiu no rumo 63°27’NE, por 4,00 metros. Deste ponto, deflete no rumo 26°33’NW, por 61,00 metros. Deste ponto, deflete no rumo 63°27’SW, por 4,00 metros. Deste ponto segue margeando a divisa dos terrenos de Margareth e Regina de Fatima ao rumo 26°33’SE, a 61,00 metros e chega-se ao ponto onde teve início a presente descrição, fechando o perímetro com a área de 244,02m²”; de propriedade de MARIA ANGELA WENZEL LUFT e seu esposo WALMOR LUFT, brasileiros, aposentados, ela portadora da C.I. RG nº 2.009.*** – PR e CPF nº 030.368.***-08; ele portador da C.I. RG nº 3.904.***-5-PR e CPF nº 396.016.***-49. O SEGUNDO IMÓVEL com área de 471,47 m², a ser desmembrado do imóvel principal, objeto da matrícula nº 5.509 do Cartório de Registro de Imóveis de Teixeira Soares-PR, com as seguintes medidas e confrontações: “Tem seu início em um marco cravado na divisa do lote da Sra. Maria Angela Wenzel Luft e de seu esposo, o Sr. Walmor Luft, marco denominado 1º e o lote da Sra. Margareth Wenzel Giollo e seu esposo, o Sr. Hélio Antonio Giollo. Deste ponto, segue margeando o lote de Margareth Wenzel Giollo no rumo, 63°27’NE, por 32,00 metros. Deste ponto, confronta o imóvel da Sra. Regina de Fátima Wenzel Bilibiu e seu esposo Arlindo Bilibiu no rumo, 26°33’NW, margeando por uma distância de 61,00 metros. Deste ponto, confronta o terreno novamente de Margareth Wenzel Giollo no rumo, 63°27’SW, por 4,00 metros. Deste ponto deflete no rumo 26°33’SE, por 52,78 metros. Deste ponto, deflete no rumo 63°27’SW, por 27,30 metros. Deste ponto segue margeando a divisa dos terrenos de Margareth e Maria Angela no rumo 28°02’NW, por 8,11 metros e chega-se ao ponto onde teve início a presente descrição, fechando o perímetro com a área de 471,47m², de propriedade de MARGARETH WENZEL GIOLLO, brasileira, aposentada, portadora da C.I. RG nº 3.555.***-3 – PR e CPF nº 531.844.***-49 e seu esposo HÉLIO ANTONIO GIOLLO, brasileiro, agricultor, portador da C.I. RG nº 1.096.***-8-PR e CPF nº 282.408.***-04. O TERCEIRO IMÓVEL com área de 244,02 m², a ser desmembrado do imóvel principal, objeto da matrícula nº 5.510 do Cartório de Registro de Imóveis de Teixeira Soares-PR, com as seguintes medidas e confrontações: “Tem seu início em um marco cravado na divisa do lote da Sra. Margareth Wenzel Giollo, e seu esposo Hélio Antonio Giollo, com o lote da Sra Regina de Fátima Bilibiu e seu esposo, o Sr. Arlindo Bilibiu. Deste ponto, segue margeando o lote de Regins no rumo 63°27’NE, por 4,00 metros. Deste ponto, deflete no rumo 26°33’NW, por 61,00 metros. Deste ponto, deflete no rumo 63°27’SW, por 4,00 metros. Deste ponto segue margeando a divisa dos terrenos de Margareth e Regina ao rumo 26°33’SE, a 61,00 metros e chega-se ao ponto onde teve início a presente descrição, fechando o perímetro com a área de 244,02m²; de propriedade de REGINA DE FÁTIMA WENZEL BILIBIU, brasileira, do lar, portadora da C.I. RG nº 4.288.***-5 – PR e CPF nº 034.490.***-28 e seu esposo ARLINDO BILIBIU, brasileiro, mecânico, portador da C.I. RG nº 3.257.***-1-PR e CPF nº 473.261.***- 34.

Parágrafo único. A doação a que se refere o “caput” deste artigo, fica condicionada a constituição pelos proprietários, em unidades de lotes urbanos individuais, por meio de projeto de subdivisão e/ou desmembramento do imóvel principal, a ser submetida ao Departamento de Arquitetura e Engenharia, vinculado ao Departamento Municipal de Obras, Arquitetura e Engenharia, para análise quanto a aprovação e emissão do correspondente alvará de subdivisão.

Art. 2º Fica pela presente lei criada a rua constituída da somatória das áreas descritas e caracterizadas no artigo 1º, a qual denominar-se-á: “Rua Eugenio Molinari”.

Art. 3º Após ultimada a transferência da posse e propriedade, por doação, sobre as áreas objeto desta lei para o nome do município, a rua criada na forma do artigo 1º, passará a compor o Sistema de Vias Públicas Municipais para todos os efeitos, inclusive para dar acesso a lotes individuais de futuros projetos de subdivisões de imóveis.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, especificamente a Lei Municipal nº 2.101, de 20 de novembro de 2023, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 29 de outubro de 2024, 107º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal

 

Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 30/10/2024.


Publicado por:
Darcisio Urnau
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